A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) garantiu sua autonomia funcional, podendo definir sua organização interna e os critérios para progressão funcional de seus servidores. A determinação é da proposta de emenda constitucional (PEC) 05/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Márcio Pacheco (PSC), que a Alerj aprovou nesta terça-feira (04/06), em segunda discussão, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, a emenda à Constituição Estadual será publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O texto altera três artigos da Constituição Estadual. Todas as alterações são para equiparar a Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça (TJRJ), ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao próprio Governo do Estado. Estes são os órgãos, juntamente com os deputados e comissões da Alerj, que podem propor projetos de lei a serem votados pelo Parlamento Fluminense.

Segundo o texto, a defensoria poderá elaborar propostas sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar de seus integrantes, bem como, dentro de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação de vencimentos de seus membros e servidores.

O defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, destacou o empenho dos parlamentares para garantir a autonomia da instituição. “A Alerj hoje deu um passo fundamental para o fortalecimento da Defensoria Pública. A autonomia é uma luta de mais de uma década. É fundamental que uma instituição dedicada à atender a população mais vulnerável tenha essa garantia constitucional de liberdade de atuação”, celebrou Pacheco.

O deputado André Ceciliano declarou que a aprovação da emenda é um reconhecimento do bom trabalho da instituição.“A defensoria pública tem um papel belíssimo. Cuida das pessoas com hipossuficiência econômica, isto é, está sempre ao lado dos cidadãos mais humildes, mais pobres. A gente na Alerj corrige uma injustiça: o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Alerj já possuem essa autonomia. Agora a DPGE conquista sua independência e nós desejamos que a instituição possa fazer ainda mais pelas pessoas que mais precisam no Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.