O sistema de pontos aplicado no estado do Rio de Janeiro a menores infratores por causa da superlotação nas unidades socioeducativas foi criticado nesta quarta-feira (19/06) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD), em audiência pública realizada no plenário da Casa. Segundo ele, essa medida prevê a soltura e estimula a volta dos menores infratores à criminalidade.

“Esse sistema é ridículo, não atende à população. Certamente, quem fez isso não mora no Rio de Janeiro. Ao invés de estarmos protegendo os adolescentes infratores dessa superlotação, nós estamos jogando esses menores para o tráfico de drogas, para a criminalidade. Quando deixamos de punir, o traficante coloca o adolescente para traficar porque sabe que ele não será punido”, disse Carlos Augusto.

Em junho deste ano, após a determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de libertar 646 jovens infratores que estavam em abrigos com mais de 120% de lotação no país, o Ministério Público, a Defensoria Pública e representantes do estado do Rio de Janeiro se uniram para instituir a Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A partir disso, a entrada no sistema para o cumprimento de medidas socioeducativas está sendo determinada por meio de uma “milhagem”. Pela regra, o infrator que acumular mais pontos terá prioridade na internação.

Integrante da comissão da Alerj, o deputado Márcio Gualberto (PSL) questionou a decisão do ministro Fachin de determinar a soltura de jovens infratores e classificou o sistema de pontos como “absurdo”. “É a milhagem da impunidade. A medida pode instalar um caos social e precisa ser revista urgentemente”, opinou o parlamentar.

Maior superlotação do país

Procuradora do Ministério Público do estado, Flavia Ferrer afirmou que o Rio de Janeiro registra o pior percentual de superlotação do país (201%) em comparação com o percentual nacional que é de 103,4%. “Existe superlotação sim, mas a solução não é colocar os menores infratores na rua sem assistência alguma. É importante que o estado assuma a responsabilidade para construir vagas para dar aos jovens um cuidado socioeducativo decente; dar a eles a chance de ser tornarem adultos fora da esfera criminal. Atualmente, há uma carência de 1.086 vagas para adolescentes apreendidos no sistema socioeducativo e não se tem hoje menor internado por crime de menor potencial ofensivo”, ressaltou Flávia.

A juíza titular da Vara da Infância e da Juventude do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Vanessa Cavallieri, apresentou durante a audiência pública o perfil psicossocial dos adolescentes apreendidos. Segundo ela, 95% dos menores apreendidos em flagrante são meninos e têm entre 16 e 18 anos; e quase 90% deles vieram de famílias abandonadas pelos pais e mais de 70% cometeram o primeiro ato infracional depois de evasão escolar, que acontece na maioria das vezes no sexto ano do ensino fundamental. As três principais infrações cometidas são roubo, tráfico de drogas e furto.

“Nós temos chances de salvar esses adolescentes para não irem para prisão quando adultos. Se não olharmos para eles, voltarão para prisão. Temos que mudar a sociedade com planejamento familiar, escolas em período integral e com a inserção deles no Programa Jovem Aprendiz”, afirmou a magistrada.

João Rodrigues, presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o SIND-DEGASE, disse que há uma dificuldade na criação de novas vagas para internação de menores infratores por conta de questões ideológicas. “Temos 10 mil apreensões de menores por ano e nós só possuímos menos de 1.000 vagas no sistema para internar. Então, realmente precisamos de um novo olhar. O servidor que está na ponta é ameaçado, o clima é tenso, as unidades são um barril de pólvora, e agora com o fechamento do Educandário Santo Expedito a situação piora ainda mais”, afirmou João

Estiveram presentes também na audiência pública os deputados Rodrigo Amorim (PSL), Alexandre Freitas (NOVO), Gil Vianna (PSL), Coronel Salema (PSL), e Lucinha (PSDB), além de representantes da Defensoria Pública, das polícias Civil e Militar, e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).