Maior participação nas políticas de segurança no Estado do Rio de Janeiro. Essa foi a principal reivindicação feita pelos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) durante a audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nesta quarta-feira (28/11), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Atualmente, são 65 conselhos em 40 municípios.

Durante a reunião, a conselheira do Centro Histórico de Lapa, Maria João Gaio, apresentou aos membros da Comissão um documento com sugestões para a criação de um projeto de lei que proporcione maior estabilidade aos CCS. "O que viemos pleitear aqui é um indicativo de lei para que os Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro tenham uma identidade. O decreto é muito efêmero, uma vez que um governador, que não esteja alinhado ao trabalho comunitário, pode simplesmente canetar e derrubar", explicou Gaio, citando o decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta os Conselhos.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Coronel Salema (PSL), afirmou que é necessário que se faça um grupo focal para ajudar na interação entre sociedade civil e as policias civil e militar. O parlamentar também acenou para a possibilidade de se criar um projeto de lei que regulamente os conselhos comunitários de segurança. "Nós vamos conversar e ver a melhor forma de trabalhar. Tivemos a informação de que outros estados já adotaram essa regulamentação, temos que entender a legislação e aproveitar o que for o melhor para o Rio", declarou.

Para a conselheira comunitária de segurança de Maricá, Ana Maria Quintanilha, todos os conselhos devem se adequar ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), implementado pela Lei nº 13.675/2018. "A Constituição Federal prevê o controle por meio das participações sociais e é isso que nós queremos. Através dos CCS, que ele se torne um conselho de direito, garantindo a voz ativa da sociedade", afirmou.