O “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” terá que ser implementado nas instituições que contribuam com a inclusão social de pessoas com transtornos mentais e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A determinação é da Lei 9.250/2021, de autoria da deputada Lucinha (PSDB) e do deputado licenciado Renan Ferreirinha, que foi sancionada pelo governador em exercício Claudio Castro e publicada, nesta sexta-feira (23/04), no Diário Oficial do Executivo.

De acordo com a norma, a escola que aderir ao programa deverá utilizar o “Selo da Escola Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias. O selo terá validade por dois anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria da Secretaria de Estado de Educação, que poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o selo e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.

“A história da humanidade demonstra que a pessoa com deficiência sempre esteve afastada dos espaços decisórios. Este projeto de lei é para estabelecer medidas de fomento, visibilidade e apoio de ações relacionadas à inclusão social da pessoa com transtorno mental, o que prestigiará construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos”, justificam os autores.