Em redação final:

PROJETO AUTORIZA GOVERNO A USAR MARCA OFICIAL PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS

O Governo do Estado pode ser autorizado a utilizar sua marca, assim como de instituições e órgãos subordinados, para comercializar produtos próprios oficiais. É o que propõe o projeto de lei 641/19, dos deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, ambos do PSL, que será votado em redação final pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (04/05).

De acordo com a norma, a comercialização de produtos oficiais poderá ser feita através do site oficial do governo do estado ou presencialmente. Segundo os autores, a medida estimula a economia e a geração de renda, além do sentimento de civismo e pertencimento do cidadão fluminense. Eles afirmam que outros governos do mundo já praticam a comercialização de sua marca, contribuindo para a arrecadação.

"Hoje temos diversas marcas que são do Estado do Rio de Janeiro que podem ser monetizadas e não fazemos isso, deixando de recolher dinheiro do próprio Estado. A Uerj, por exemplo, tem sua própria marca e a gente não consegue monetizar oficialmente. Vemos vendendo carrinhos do Bope ou roupas que são para passeio do Bope, que também podem ser monetizadas, assim como o Corpo de Bombeiros. As marcas são um patrimônio do Estado e podem trazer cada vez mais recursos”, justificou Knoploch.

Em discussão única:

ALERJ VOTA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OPERAÇÕES DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO

Governo do Estado defendem revisão para aquecer funcionamento do Galeão

O Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna de querosene de aviação - QAV terá uma alíquota de 7%. É o que determina o projeto de lei 3.941/21, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (04/05). Por ter recebido emendas, o texto pode ser alterado.

A medida vale para as operações realizadas por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada ou por empresa aérea contratada, exceto codeshare, operem em aeroportos do Estado do Rio. A proposta adequa a legislação estadual ao Convênio ICMS 188/17. O QAV representa entre 35 e 40% do custo de voo das companhias aéreas.

Em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça e de Tributação, representantes do governo do estado defenderam a revisão como forma de aquecer o funcionamento de aeroportos como o Internacional Tom Jobim (Galeão) e aumentar o fluxo aéreo do estado.

“O projeto pode equiparar o Rio de Janeiro a outros estados que, por suas condições tributárias melhores, atraem mais voos. Só com a notícia da deliberação do projeto, muitas empresas se interessaram pelo aeroporto do Galeão, por exemplo, que precisa retomar os voos internacionais”, defendeu o secretário estadual de Turismo, o deputado licenciado Gustavo Tutuca.

ALERJ VOTA PRORROGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM NOVOS MUNICÍPIOS

Texto prevê inclusão de Arraial do Cabo, Belford Roxo, Tanguá e Paty do Alferes

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (04/05), o Projeto de Decreto Legislativo 56/21, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, para reconhecer a prorrogação do estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia em quatro novos municípios: Arraial do Cabo, Belford Roxo, Tanguá e Paty do Alferes. A prorrogação valerá até 31 de dezembro deste ano. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.

“Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída”, justificou o presidente.

A medida altera o decreto legislativo 15/2021, que já estabelecia a prorrogação da calamidade nos seguintes municípios: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Petrópolis, Areal, Sumidouro, Italva, Itaperuna, Laje de Muriaé, Natividade, Cambuci, e Cardoso Moreira.

ESCOLAS PODEM SER PROIBIDAS DE COBRAR TAXA EM DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (04/05), o projeto de lei 3.107/20, do deputado Brazão (PL), que pode proibir as escolas privadas de cobrarem uma taxa pela emissão da primeira via da declaração de frequência. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

A medida altera a Lei 7.202/16, que já previa a proibição da cobrança de taxas de prova, de repetência, sobre disciplina eletiva, da primeira via do comprovante de matrícula e da primeira via de emissão de histórico escolar.

ESTADO DO RIO PODERÁ TER PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (04/05), o projeto de lei 3.997/21, do deputado Wellington José (PMB), que institui no Estado do Rio a Patrulha Protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente, para garantir a proteção dos direitos descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

Segundo a medida, as patrulhas deverão ser compostas por agentes de Segurança, que deverão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no ECA e em Direitos Humanos. Além disso, caberá às patrulhas dar apoio aos conselhos tutelares, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“O objetivo é apoiar mais incisivamente os órgãos já existentes de proteção e de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e diminuir o número de violação dos mesmos”, justifica o autor.

PROJETO PROPÕE QUE IMÓVEIS OCIOSOS DO ESTADO SEJAM UTILIZADOS PELA FAMÍLIA DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO

Imóveis ociosos do governo do estado poderão ser destinados para moradia de famílias de policiais militares falecidos em ações de segurança pública que não possuam imóvel próprio. É o que determina o projeto de lei 1.414/19, de autoria do deputado Coronel Salema (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (04/05). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com o texto, os beneficiários ficarão responsáveis por conservar a moradia, pagar todas as taxas inerentes ao imóvel e arcar com as despesas decorrentes da utilização (água, luz, gás, entre outros). Caso o Governo decida desapropriar o imóvel ocupado, o beneficiário terá prazo máximo de 120 dias para desocupar.

“O objetivo é preservar o direito à moradia das famílias de policiais militares falecidos em serviço. Enquanto os PMs estão no serviço ativo, eles são beneficiados com uma indenização de auxílio moradia que integra a remuneração total, chegando a representar de 1/4 a 1/5 dos seus ganhos. Quando ocorre o falecimento do policial, esse valor da remuneração deixa de integrar a pensão, fazendo com que haja uma enorme perda de renda da família e muitas delas não possuem imóvel próprio”, justificou o autor da proposta.

ESTADO DO RIO PODERÁ TER MÊS DEDICADO AO COMBATE E À CONSCIENTIZAÇÃO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (04/05), o projeto de lei 1.772/19, que institui no Estado do Rio o mês Abril Verde, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa. Caso receba emendas, a norma sairá de pauta.

A medida estabelece que nos mês de abril órgãos da administração direta, indireta e autarquias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão promover ações sobre intolerância religiosa, além de proceder à iluminação de seus prédios na cor verde. Ainda de acordo com o texto, concessionárias estaduais de transporte público deverão promover campanhas educativas de conscientização, informando que intolerância religiosa é crime. A Secretaria Estadual de Educação também deverá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com a temática.

O projeto é de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSol) e Waldeck Carneiro (PT). “Compreendemos que a intolerância religiosa não pode ser combatida apenas pela via da repressão e da penalização. Um dos caminhos para combater a intolerância religiosa é a via da educação, da conscientização e do compromisso do Estado, com a realização de campanhas que alertem para o problema, assim como previnam esse tipo de manifestação de ódio, racismo e desrespeito”, justificaram os parlamentares.

Em segunda discussão:

PROJETO PROÍBE EXIGIR EXPERIÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO

Exigir dos candidatos experiência prévia como critério de admissão para uma vaga de estágio, em órgãos públicos ou empresas privadas, pode ser proibido. É o que prevê o projeto de lei 3.713/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (04/05). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.

Segundo o texto, o descumprimento da norma pode gerar multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil. "Há uma exigência de uma experiência antecipada para quem se habilita a procurar um estágio, mas se a pessoa tiver experiência ela não precisa passar por um estágio. O estágio existe para que o profissional possa ser aprimorado", justificou a deputada.