Em discussão prévia:

ALERJ COMEÇA DISCUSSÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir, nesta quarta-feira (12/05), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (projeto 4.022/21). O texto enviado pelo Executivo estima um déficit de R$ 21,5 bilhões para o próximo ano, com receita corrente líquida de R$ 69,1 bilhões e as despesas chegando aos R$ 90,6 bilhões. A medida continuará a ser discutida na quinta-feira (13/05) e sairá de pauta para recebimento de emendas.

Os números demonstram um aumento de cerca de 23% na receita bruta estadual e uma redução do déficit em R$ 4,6 bilhões, se comparado com a previsão da LDO de 2021. A principal arrecadação do Estado é através de impostos, que correspondem a 66,6% de todas as receitas - somente com o ICMS, a precisão de arrecadação é de quase R$ 39,5 bilhões em 2020.

O texto já recebeu parecer prévio favorável da Comissão de Orçamento da Casa. Durante a análise, foi observado que o projeto não contempla os recursos do leilão de concessão da Cedae. A Secretaria de Fazenda antecipou que os recursos provenientes da venda da Cedae também são uma preocupação da pasta e que, caso haja mudança no Regime de Recuperação Fiscal, os números da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser bem diferentes dos apresentados na LDO. A LOA é enviada à Alerj no segundo semestre.

Calendário

Após a discussão, os parlamentares terão até cinco dias úteis para fazer emendas ao texto. As propostas de alteração serão analisadas pela Comissão de Orçamento, que vai elaborar um texto final para votação em plenário - prevista para 17 de junho. Depois de aprovada, o governador Cláudio Castro tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Em discussão única:

ESTADO DO RIO PODERÁ TER PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (12/05), o projeto de lei 3.997/21, do deputado Wellington José (PMB), que institui no Estado do Rio a Patrulha Protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente, para garantir a proteção dos direitos descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por ter recebido emendas, o texto poderá ser alterado.

Segundo a medida, as patrulhas deverão ser compostas por agentes de Segurança, que deverão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no ECA e em Direitos Humanos. Além disso, caberá às patrulhas dar apoio aos conselhos tutelares, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“O objetivo é apoiar mais incisivamente os órgãos já existentes de proteção e de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e diminuir o número de violação dos mesmos”, justifica o autor.

ALERJ VOTA PRORROGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM NOVOS MUNICÍPIOS

Texto inclui Arraial do Cabo, Belford Roxo, Tanguá e Paty do Alferes; novos municípios podem ser inseridos por emendas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (12/05), o Projeto de Decreto Legislativo 56/21, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, para reconhecer a prorrogação do estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia em quatro novos municípios: Arraial do Cabo, Belford Roxo, Tanguá e Paty do Alferes. Na votação, os deputados irão analisar emendas para incluir outros municípios na medida. A prorrogação valerá até 31 de dezembro deste ano.

O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.

“Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída”, justificou o presidente.

A medida altera o decreto legislativo 15/2021, que já estabelecia a prorrogação da calamidade nos seguintes municípios: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Petrópolis, Areal, Sumidouro, Italva, Itaperuna, Laje de Muriaé, Natividade, Cambuci, e Cardoso Moreira.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE COMBATE À DEPRESSÃO NA ADOLESCÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (12/04), o projeto de lei 1.273/19, do deputado Marcelo Dino (PSL), que cria o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil. O objetivo da medida é informar a população sobre a existência da depressão em jovens de 13 a 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

A ideia do programa é realizar campanhas de divulgação sobre a doença, distribuindo cartazes, panfletos, revistas em quadrinhos e álbuns de figurinhas. A conscientização também poderá acontecer através de palestras, peças de teatro, fantoches e gincanas - abordando a importância de reconhecer os sintomas da doença.

Na justificativa do texto, o autor sugere que as campanhas se deem durante as comemorações do Dia das Crianças, em 12 de outubro. “A banalização dos sintomas e a falta de tratamento pode causar consequências gravíssimas, como o uso de drogas e álcool. Independentemente da doença se manifestar de forma mais intensa ou mais branda, o tratamento adequado é primordial para que crianças e adolescentes possam aprender a lidar com os seus sentimentos, mudanças hormonais ou acontecimentos dolorosos”, declarou o autor.

GOVERNO DO ESTADO PODERÁ INSTALAR MICROCÂMERAS NOS UNIFORMES DE POLICIAIS

O Poder Executivo pode ser autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais militares e dos policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). É o que propõe o projeto de lei 265/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (12/05), em discussão única. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

A medida complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Essas imagens e sons devem ser arquivados por, ao menos, dois anos e podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa.

O novo projeto tem por objetivo registrar tudo o que policial vê, ouve, fala e faz durante o serviço. “O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes. Agora, o objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, esclareceu Minc.

Em segunda discussão:

PROJETO INSTITUI POLÍTICA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Poderá ser instituída no Rio a Política Estadual para a População em Situação de Rua. É o que propõe o projeto de lei 411/15, do deputado Waldeck Carneiro (PT) e da ex-deputada Tânia Rodrigues, que será votado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (12/05). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

Entre os objetivos da medida está a garantia do acesso das pessoas em situação de rua aos serviços de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, lazer, trabalho e renda. Às gestantes nessa situação estará garantido o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado através das políticas de Saúde e Assistência Social. Também está prevista a produção e disseminação de dados que demonstrem o acesso dessas pessoas a esses serviços.

A medida determina também a inclusão dessa população como alvo prioritário nas ações de qualificação profissional. O projeto ainda propõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloque recursos para políticas destinadas a esse setor da sociedade e que a rede de abrigos temporários deverá ser ampliada como forma de incentivo ao seu uso.

Caso a medida seja aprovada, o governo deverá instituir um comitê intersetorial para acompanhar a execução da política. O grupo será composto por representantes das secretarias de Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Estado.

ESTADO DO RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (12/05), o projeto de lei 3.825/21, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Max Lemos (PSDB), que institui o Programa Titula Rio, com o objetivo de aumentar os procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais no estado. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

“A regularização fundiária propicia a valorização do bem e o empoderamento afetivo social das comunidades que passam a usufruírem. O presente programa fomentará a transferência de conhecimento e experiência nas iniciativas de regularização fundiária aos municípios que participarem”, justifica Max Lemos.

A norma estabelece que os municípios poderão participar voluntariamente do programa por meio de parcerias com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado (ITERJ), que será exclusivamente responsável pela a outorga de títulos fundiários e pela execução do programa em parceria com o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) ou equivalente de cada ente municipal. Além disso, as intervenções poderão ser de dimensão jurídica (titulação), urbanística (infraestrutura e habitação) e humanística (fomento à cultura, empregabilidade e empoderamento social), dentre outras intervenções necessárias para concretizar as condições de habitabilidade.

Caberá ao ITERJ implementar e coordenar o programa, assim como formular e normatizar suas diretrizes, supervisionar e monitorar as ações e resultados, capacitar os recursos humanos disponibilizados por cada município, elaborar o regulamento operacional e o manual de planejamento e fiscalização do programa, captar recursos públicos e/ou privados, além de realizar convênios junto a órgãos públicos e/ou instituições do terceiro setor aptas a contribuir com a concretização do programa.

ELERJ: PROJETO CRIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (12/05), o Projeto de Resolução 548/21, da deputada Adriana Balthazar (Novo), para criar o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público na Escola do Legislativo (Elerj). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O objetivo do curso é formar quadros para o exercício da participação cidadã e para a prática qualificada do controle da gestão pública. O projeto prevê que o curso, com duração de um ano, abarque os seguintes temas: Direito Constitucional, Direito Tributário, Administração Pública, Contabilidade Pública, Estudos Sócio-Políticos, Estudos Econômicos, História Política e Educação para a cidadania.

O curso será voltado aos servidores e funcionários comissionados, qualificando profissionais para os respectivos gabinetes parlamentares. Havendo vagas remanescentes, poderão ser destinadas a servidores de outros órgãos e ao público externo.