Estudo mostra que mudança pode abrandar as regras de proteção ambiental em 80% das ilhas de Angras dos Reis.

Estudo comandado pelo doutor em Geografia pela UFF e ex-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino, apontou que caso a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Costa Verde, passe do estado à prefeitura de Angra dos Reis – conforme propõe Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/21 -, 80% das ilhas do município podem ter suas regras de proteção ambiental mais abrandadas. A informação foi dada em audiência pública conjunta, nesta quinta-feira (02/12), das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Firmino explicou que o estudo foi feito substituindo o plano de manejo da APA Tamoios pelo plano diretor de Angra, o que, segundo o geógrafo, irá acontecer com a aprovação do PLC nº 41/21. “A última revisão do plano de manejo da unidade de conservação foi feita em 2013, ouvindo a sociedade, os municípios e órgãos de estado. O plano diretor de Angra dos Reis é de 2006. Se vigorar o plano diretor, a Ilha de Cunhambebe Grande sai do status de preservação e passa as poder ter construções. Dos 29 quilômetros que hoje são zona de preservação, 9% podem ser alterados. Além disso, 76% das zonas de conservação podem ter regras modificadas. Das 70 ilhas, 56 podem ter alteração na proteção, o que representa 80%”, pontuou.

O presidente do Inea, Philipe Campello, defendeu a solução de uma gestão compartilhada: “Em municípios que há gestão compartilhada entre União, estado e municípios tivemos resultados muito exitosos”, comentou.

O deputado Carlos Minc (PSB) defendeu o fortalecimento do Inea, e apontou que o projeto irá beneficiar a especulação imobiliária. “Uma cogestão para fiscalizar mais é sempre bem-vinda. Quando fizemos a duplicação do Parque Estadual da Ilha Grande, sete resorts já estavam prontos para se instalarem na praia de Lopes Mendes”, disse.

O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, explicou que fará um projeto junto a universidades para ter desenvolvimento sustentável. “Em 2001, sobrevoamos a Ilha Grande, desmontamos três cozinhas clandestinas na praia de Lopes Mendes; depois retiramos o lixão de Abraão”, contou.

Autora do PLC, a deputada Célia Jordão (Patriota) ressaltou que se pretende acabar com a sobreposição de atuações: “Não se pretende municipalizar a APA, mas transferir sua gestão. Ninguém está falando em especulação imobiliária e grandes empreendimentos. A gestão municipal está mais próxima para lidar com os problemas. Foi uma situação demandada pelos representantes dos municípios da região. Sou uma municipalista. O órgão gestor da APA de Tamoios mostra ineficiência desde a criação. Os investimentos são aquém para a gestão. Os limites da APA estão integralmente dentro de Angra dos Reis. Queremos evitar sobreposição de atuação. Não queremos acabar com a APA, e sim com os conflitos existentes”.

O deputado Flávio Serafini (PSol), por sua vez, salientou que a área em questão é um patrimônio mundial pela biodiversidade ecológica e cultural. “Se querem a municipalização, que apresentem uma proposta concreta”, declarou.