Em discussão única:

ALERJ VOTA SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES

Exigência federal, proposta recebeu 261 emendas e foi amplamente discutida pela Casa em duas audiências públicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em discussão única, o projeto de lei 5.182/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares - válido para os bombeiros e para os policiais. A medida é uma exigência federal e altera diversas regras previdenciárias para os servidores. O texto foi amplamente discutido em plenário e em duas audiências públicas pelos deputados da Alerj, recebendo 261 emendas que poderão modificar a redação final da proposta.

As alterações previdenciárias foram determinadas pela Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar.

“Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação", comentou o governador Cláudio Castro.

Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria - levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos. O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o governo, ele vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.

PROJETO SIMPLIFICA PROGRESSÕES DO PLANO DE CARREIRAS DO RIOPREVIDÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (14/12), o projeto de lei 43/21, do deputado André Ceciliano (PT), que faz alterações no esquema de progressões de carreira previstas no Plano de Cargos e Salários do Rioprevidência (Rioprev). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A norma vale para os funcionários lotados nos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior. Com a medida, eles passarão a ser nomeados como Auditor de Previdência Social e equiparados aos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento; de Especialista em Finanças Públicas; e de Especialista em Gestão de Saúde.

Com a alteração, as progressões entre as classes se tornariam mais simples - com menos anos de atuação exigidos nos cargos e menores índices de aproveitamento em desempenho individual. O texto também torna mais amplos os tipos de curso de pós-graduação que podem ser realizados para análise da progressão.

As normas para Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) também podem ser alteradas, dando maior peso ao desempenho individual do profissional em virtude do alcance de metas institucionais, passando de 40% e 60%, respectivamente, para 80% e 20%. Os cálculos seriam realizados com base no vencimento-base, não mais nos valores máximos de gratificação definidos em lei.

“O objetivo é incentivar produtividade, compromisso e capacitação de seus profissionais. É fomentar a meritocracia, assegurando atratividade e estímulo à permanência no quadro e promovendo a equalização com as demais carreiras de Estado”, justificou o autor.

O texto também melhora os adicionais que podem ser recebidos pelos ocupantes do cargo: além do vencimento-base, da gratificação de desempenho (GDA) e do adicional de qualificação (AQ), eles também poderão receber remuneração vinculada a cargo em comissão ou função de confiança, por desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores; e pelo cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.

Especialização

A medida também altera as normas para o adicional de qualificação, definindo um extra de 25% do vencimento-base para especialização lato sensu; em nível de pós-graduação, 50% do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado; e 100% do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado. Atualmente, este adicional é fixado pela Lei Complementar 132/2019, indo de R$ 244, no caso de especialização para a classe A, até R$ 1.865,34, no caso de doutorado para a classe especial.

O texto também autoriza a concessão de licença remunerada para a categoria para a realização de cursos de Pós-Graduação, desde que comprovados os vínculos educacionais semestralmente. A medida deverá ser regulamentada em portaria do Diretor-Presidente do RioPrevidência. “Há que se valorizar e incentivar a capacitação e qualificação, para que o servidor esteja em constante aprimoramento e consiga manter-se treinado e atualizado”, comenta o autor.

ALERJ VOTA CONTAS DO GOVERNO DE 2020

Em 2020, o Poder Executivo contou com a administração de Wilson Witzel e Cláudio Castro; Alerj também votará as contas do TCE

As contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2020 serão apreciadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (14/12), em discussão única. O projeto de decreto legislativo 62/21, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, aprova as contas do Executivo. Em 2020, Wilson Witzel foi governador até 29 de agosto, quando foi oficialmente impeachmado, dando lugar a Cláudio Castro, que é o atual governador do Rio. Caso o plenário rejeite o projeto, e consequentemente as contas, tanto Witzel quanto Castro poderão sofrer processos de responsabilidade fiscal.

As contas do exercício de 2020 já foram previamente aprovadas pela Comissão de Orçamento da Casa no último dia 02 de dezembro. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recomendou a reprovação das contas pelo não cumprimento da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da saúde. Durante a reunião da Comissão de Orçamento, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, declarou que o governo não descumpriu as metas orçamentárias e nem o índice constitucional que deveria ser destinado à Saúde, de 12% do orçamento.

"Não comprometemos o índice constitucional, além disso a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para esta Lei, mas ainda não foi julgada. Portanto, entendemos, que não é uma irregularidade, mas que houve uma divergência de interpretação jurídica e não das contas apresentadas, por isso não caberia a rejeição proposta pelo TCE", explicou Rocha.

Na ocasião, as contas foram aprovadas por cinco votos favoráveis e dois contrários. O relatório favorável às contas foi elaborado pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (MDB). “o voto foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia. Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Houve um período incomum e isso não pode ser desconsiderado nessa avaliação. Estamos tratando de uma exceção", justificou.

Além de Canella, votaram favoravelmente os deputados Marcos Muller (SDD), Márcio Pacheco (PSC), Anderson Moraes (PSL) e Zeidan (PT). Já os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Eliomar Coelho (PSol) votaram pela rejeição. Luiz Paulo elaborou um voto contrário em separado pela rejeição das contas. "Ter cumprido o índice constitucional, mas não ter feito valer uma Lei em vigor não é o suficiente para que a gente aprove essas contas”, ponderou o parlamentar, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

Contas do TCE-RJ

Nesta terça-feira (14/12), os deputados da Alerj também votarão em plenário as contas de 2020 referentes ao TCE-RJ, em discussão única. O parecer da Comissão de Orçamento da Casa, explicitado pelo Projeto de Decreto Legislativo 63/21, é favorável à aprovação das contas e foi aprovado por unanimidade pelo grupo. "Verificamos que o TCE-RJ cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, frisou Canella. Para o Coordenador de Contabilidade e Finanças do TCE, Marcelo Ceranto, o voto do Tribunal quanto ao fluxo de caixa e a prestação de contas do órgão foi correto. "Votamos pela regularidade das contas, pois todos os balanços estavam de acordo com as normas", concluiu Ceranto.

ALERJ VOTA RELATÓRIO FINAL DA CPI DO RIOPREVIDÊNCIA

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rioprevidência - projeto de resolução 867/21 - será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (14/12), em discussão única. Caso receba emendas, o texto sairá de pauta. Entre as conclusões do relatório está o prejuízo aos cofres do estado superior a R$ 17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. O documento sugere a responsabilização dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão; dos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Rioprevidência à época.

A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware. De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.

"Após o trabalho da CPI, fica impossível falar de crise sem citar o Rioprevidência e sem notar o que foi feito dele nos últimos anos, embora o Rioprevidência tenha em sua origem um desequilíbrio estrutural. Mas, o que ocorreu nas gestões dos anos anteriores contribuiu muito para aprofundar esses desequilíbrios. A punição dos responsáveis pelas ilegalidades é fundamental para que o trabalho desta CPI se reverta em benefícios para o estado do Rio de Janeiro ", disse o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (PSOL).

Para o relator do grupo, deputado Waldeck Carneiro (PT), deveria haver estudos técnicos prévios, mas o que se constatou foi que as regras estabelecidas nas operações de crédito, em especial a Operação Delaware, protegiam os interesses dos investidores e não do Rioprevidência. "Estas operações - sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo - são temerárias porque o Brasil e o estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações", afirmou.

A CPI, que teve 21 meses de trabalho devido a suspensão dos prazos regimentais pela pandemia de coronavírus, se encerrou em junho deste ano. Os parlamentares do grupo e técnicos da Alerj trabalharam em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária do Ministério Público Estadual (GAESF/MPRJ). O relatório final da CPI indica aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da administração pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.

O relatório também propõe o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado, além da implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo como por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware. Caso aprovado em plenário, o documento será encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, à Advocacia-Geral da União, à Polícia Federal-RJ, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.

Além de Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, também fizeram parte da CPI os seguintes deputados: Alexandre Freitas (Pode), Anderson Moraes (PSL), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol) e Renata Souza (PSol).

PLENÁRIO VOTA RELATÓRIO FINAL DA CPI DOS INCÊNDIOS

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os recorrentes incêndios no estado - Projeto de Resolução 535/21 - será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14/12), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação. O documento solicita ao Ministério Público o indiciamento de 19 pessoas envolvidas nos incêndios do Ninho do Urubu (fevereiro de 2019), do Hospital Badim (setembro de 2019), e da Whiskeria Quatro por Quatro (outubro de 2019).

“Fechamos esse trabalho com um importante encaminhamento. Agradeço a todos os deputados que de alguma forma participaram das nossas reuniões e estiveram presentes nas vistorias”, declarou o deputado Alexandre Knoploch (PSL), presidente da CPI, na última audiência, realizada em março deste ano.

Segundo o relatório, foram ouvidas 86 pessoas, entre autoridades, especialistas e parentes das vítimas. Também foram realizadas vistorias, como no caso do Hospital Badim, localizado no bairro da Tijuca. Lá foi constatado que a unidade mantinha no subsolo, sem o cumprimento dos requisitos de segurança, um gerador de energia movido a combustível líquido, que era ligado todos os dias para economizar na conta de luz. “Verificamos com as visitas que grande parte dos hospitais da rede pública do Rio não cumprem as exigências previstas no código de segurança do Corpo de Bombeiros e pedimos mudanças em relação a isso”, salientou o presidente da comissão.

Nomes retirados do relatório

A pedido do deputado Rodrigo Amorim (PSL), relator da CPI, foram retirados três nomes da sugestão de indiciamento, todos ligados ao incêndio do Ninho do Urubu, que ocorreu em 2019 e vitimou dez atletas da base do time. São eles: o ex-presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, que esteve à frente do clube até 2018; do ex-vice-presidente de patrimônio do clube, Alexandre Wrobel; e do monitor Marcos Vinicius.

“Ouvimos essas pessoas e tivemos de utilizar, inclusive, de condução coercitiva para ter a presença do Alexandre na comissão. Mas entendi a explicação do deputado Amorim que considerou que essas pessoas não provocaram diretamente o incêndio. Por isso, concordei que seus nomes fossem retirados do relatório”, concluiu Knoplock.

A CPI dos incêndios teve seu trabalho ampliado devido a suspensão dos prazos regimentais devido à pandemia do coronavírus. Os trabalhos duraram aproximadamente 17 meses, sendo encerrados em março deste ano, com a aprovação do relatório final de 500 páginas pelos integrantes da CPI. Além de Knoploch e Amorim, ambos do PSL, também participaram da CPI os seguintes parlamentares: Subtenente Bernardo (PTB), Márcio Canella (MDB), Danniel Librelon (REP), Alexandre Freitas (Pode) e Tia Ju (REP).

SUSPENSÃO DE PENALIDADES A EMPRESAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS PODERÁ SER PRORROGADA

A suspensão das penalidades às empresas contempladas por benefícios fiscais que não estão cumprindo as contrapartidas exigidas por lei será prorrogada até 31 de dezembro de 2022. É o que determina o projeto de lei 5.247/21, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Pela Lei 9.160/20, as empresas teriam 90 dias para se regularizarem. Depois, com a Lei 9.402/21, o prazo passou a ser até 31 de dezembro deste ano. Agora, a proposta do Executivo é que a norma fique em vigor até o final de 2022. A medida foi criada devido à calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus.

O governador Cláudio Castro afirma que a medida é necessária devido à variante ômicron do coronavírus. “A insegurança sanitária causada pela variante ômicron já começou a impactar negativamente a economia brasileira, conforme demonstrado no Boletim Focus do Banco Central, divulgado em 3 de dezembro de 2021. Segundo o Boletim, para o ano de 2021, era previsto há 4 semanas um crescimento do PIB Brasileiro de 4,93%, enquanto que, na data de divulgação, a expectativa de crescimento caiu para 4,71%. Para o ano de 2022, era previsto há 4 semanas um crescimento do PIB de 1%, enquanto que, na data de divulgação, a expectativa de crescimento caiu para 0,51%”, declarou o governador.

Caso a medida seja aprovada, além da aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes, também ficarão suspensos os processos e procedimentos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais.

BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS SIDERÚRGICAS PODEM VALER ATÉ 2032

Os incentivos fiscais para as sociedades siderúrgicas do Estado do Rio podem ser prorrogados até 2032. É o que determina o projeto de lei 5.248/21, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida vale para a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), Thyssenkrupp Stahl e Companhia Vale do Rio Doce, bem como todas as sociedades integrantes dos complexos siderúrgicos das quais elas participam. Os benefícios fiscais entraram em vigor no dia 14 de agosto de 2006, com o Decreto Estadual 40.442/06, que regulamentou a Lei 4.529/05. A partir da legislação atual, os benefícios fiscais teriam um prazo de 20 anos, ou seja, terminariam em agosto de 2026. A nova proposta pretende ampliar esse prazo até 31 de dezembro de 2032.

Os benefícios fiscais de que trata a proposta são o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas seguintes operações: importação e aquisição externa de máquinas; aquisição interestadual de máquinas, além da importação e aquisição interna de minério de ferro, pelotas, ferro-ligas, carvão, coque e sucata. O diferimento de ICMS é a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas.

O novo prazo até 2032 está em conformidade com o Convênio Confaz 190/17, instituído no dia 15 de dezembro de 2017. “A premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de se garantir tratamento igualitário às empresas integrantes do Complexo Siderúrgico Estadual”, explicou o governador Cláudio Castro.

ALERJ VOTA ORÇAMENTO DE 2022 SEM PREVISÃO DE DÉFICIT

Parlamento também votará a revisão do Plano Plurianual 2020-23

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em discussão única, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 - projeto de lei 4.951/21. A medida, enviada pelo Poder Executivo, estima que o Estado do Rio tenha uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões e o mesmo valor em gastos, o que não gera déficit nas contas do governo para o próximo ano. Esta pode ser a primeira vez em cinco anos que a Alerj aprova um orçamento estadual sem déficit.

O projeto sobre o orçamento estadual tem um rito diferente dos outros projetos de lei simples, por este motivo, os deputados já apresentaram emendas, que já foram, inclusive, discutidas pela Comissão de Orçamento da Casa. Durante a votação, os parlamentares poderão destacar as emendas que não foram aproveitadas. Caso haja incorporação de destaques, o texto precisará ser votado em redação final.

O texto inicial enviado pelo Executivo não previa déficit, mas estipulava receitas e despesas em R$ 85,8 bilhões para 2022. O aumento de R$ 7,1 bilhões nas projeções aconteceu a partir do parecer da Comissão de Orçamento às emendas de plenário. No parecer do grupo foram detalhados os motivos para a previsão de aumento da arrecadação estadual líquida de 2022 - de R$ 85,8 bilhões para R$ 92,9 bilhões. O relatório considerou uma nova simulação de arrecadação de novas receitas de ICMS e de royalties e participações, prevendo uma inflação em torno de 11%.

A estimativa é de que a receita seja R$ 22,9 bilhões maior do que a prevista na LOA de 2021. O Governo do Estado aplicará R$ 7 bilhões em investimento, com aumentos nas áreas da Cultura, Ciência e Tecnologia. Com o aumento da projeção de receitas, os deputados também aprovaram emendas para incluir mais recursos em diversas áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Por este motivo, as despesas previstas para o próximo ano também aumentaram de R$ 85,8 bilhões para R$ 92,9 bilhões.

Emendas parlamentares

Com relação às emendas apresentadas ao Orçamento de 2022, o parecer da comissão foi favorável, integralmente, a 4.921 emendas; destas, foram aprovadas 327 emendas de prioridade, que são indicações de alocação de recursos para o Executivo, além de 39 modificações terem sido aproveitadas como subemendas. Das emendas apresentadas pelos deputados, somente 100 foram rejeitadas no parecer da comissão. Os deputados ainda poderão realizar destaques às emendas rejeitadas durante a votação em plenário.

Durante reunião da Comissão para analisar as emendas, realizada no último dia nove de dezembro, o presidente do grupo e autor do parecer às emendas, deputado Márcio Canella (MDB), destacou o intenso trabalho feito pela comissão nas últimas semanas para aumentar a receita do estado. “Os pareceres foram enviados previamente a todos os integrantes da comissão e nosso grupo de assessores técnicos trabalhou intensamente, aprovando a maioria das emendas elaboradas pelos deputados”, afirmou Canella. "Das 5.389 propostas, aprovamos 4.921. Um número considerável. A comissão se empenhou para analisar com cuidado todas as sugestões dos deputados e aumentar a receita", disse.

Plano Plurianual 2020-2023

Nesta terça-feira (14/12), a Alerj também votará, em discussão única, o projeto de lei 4.952/21, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo nos próximos quatro anos. O governo já havia enviado originalmente uma revisão do PPA 2020-2023 com novas ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de ações de melhorias e inovações.

Já o parecer da Comissão de Orçamento foi favorável a 54,08% das emendas, sendo que foram aprovadas na íntegra 192 emendas e outras 38 modificações foram aproveitadas como subemendas. Ao todo, a comissão rejeitou ou não aprovou 125 emendas aprovadas pelos parlamentares, que poderão fazer destaques em plenário. Entre as novas ações incluídas pelo parecer da Comissão de Orçamento, destacam-se a criação da construção de uma Matriz Insumo Produto no Estado, através de parceria com o Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

PROJETO ALTERA NORMAS PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DE GESTÃO EM SAÚDE E ANÁLISE DE FINANÇAS PÚBLICAS

Progressão pode ficar mais rápida; percentuais de gratificação também podem ser alterados

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (14/12), o projeto de lei 4.348/21, do deputado André Ceciliano (PT), que altera as normas para progressão nas seguintes carreiras: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento; Especialista em Finanças Públicas; Especialista em Gestão de Saúde; e de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A proposta altera os percentuais de gratificação por avaliação de desempenho, aumentando de até 40% para até 80%, considerando o desempenho individual do servidor; e diminuindo de até 60% para até 20%, no caso do alcance de metas institucionais. “A medida vai permitir até 100% do vencimento bruto, caso o servidor apresente a pontuação máxima em todos os quesitos. Assim, a remuneração será vinculada diretamente ao seu desempenho associado ao desempenho do órgão em exercício”, justificou o presidente da Alerj.

O projeto ainda define novas regras para o recebimento do adicional de qualificação, estabelecendo o percentual de 25% do salário para quem possuir pós-graduação “lato sensu”; 50% para quem possuir pós-graduação “stricto sensu”; e de 100% para quem tiver doutorado.

A medida ainda prevê que os funcionários possam receber por outras funções desempenhadas, mesmo em outros órgãos. Atualmente, só é permitido receber de forma adicional por nomeação em cargo de confiança, por ministrar cursos de capacitação de servidores e pelo cumprimento de metas estabelecidas em contrato. Os servidores também poderão receber adicional por tempo de serviço e ajuda de custo.

Progressão mais rápida

De acordo com o projeto, o tempo mínimo para progressão passará de 18 meses para um ano. Os critérios para progressão também podem ser alterados: no caso da classe A para a B, o tempo mínimo de experiência pode passar de 7 anos e 6 meses para 5 anos, quando o servidor tiver pelo menos 80% de aprovação nas avaliações periódicas; e de 10 anos e 6 meses para 7 anos, quando o índice de aprovação for de 50%. Nos dois casos, o texto prevê que o servidor tenha curso de pós-graduação, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP RJ.

Já na progressão de B para C, o tempo mínimo pode passar de 16 anos e 6 meses para 10 anos, quando o índice de aprovação for de pelo menos 80%; de 15 anos e 6 meses para 10 anos e 6 meses, quando o servidor tiver doutorado ou mestrado e um índice de pelo menos 80%; e de 19 anos e 6 meses para 13 anos, quando o servidor tiver um índice de pelo menos 50%.

Na progressão para a Classe Especial, o tempo mínimo de atuação pode passar de 25 anos e 6 meses para 17 anos, quando o servidor tiver índice de aprovação de pelo menos 80%; de 23 anos e 6 meses para 16 anos e 6 meses, quando o servidor tiver esse mesmo índice, além de título de doutorado; e de 28 anos e 6 meses para 19 anos, quando o servidor tiver índice de aprovação de pelo menos 50%. A proposta exclui os critérios de progressão para o caso de funcionários com mestrado, que deveriam comprovar experiência mínima de 24 anos e 6 meses e índice de aprovação de pelo menos 80%.

O texto também altera os critérios de progressão nas carreiras de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, definidos pela Lei 6.601/13. De acordo com a proposta, o tempo entre cada etapa de progressão seria de pelo menos um ano, não mais três, como definido atualmente. O projeto também insere na remuneração desses servidores uma ajuda de custo.

Licença remunerada e cessão

O texto também abre a possibilidade de licença remunerada para os servidores fazerem cursos de especialização no Brasil ou no exterior que exijam dedicação exclusiva. Para isso, o servidor deverá comprovar, a cada seis meses, a participação nos cursos.

Outra mudança é a possibilidade de afastamento e cessão desses servidores para outros órgãos do Poder Público com ônus para o órgão de origem, desde que pelo período de um ano, que pode ser prorrogado a pedido da entidade. Caso a norma seja aprovada, o governo poderá autorizar a cessão de até 30% do total de servidores - índice maior que os atuais 10%.

A proposta altera a Lei 5.355/08, que criou as carreiras de especialista em gestão de Saúde, de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de especialista em Finanças Públicas.

Controle Interno da Secretaria de Fazenda

A proposta ainda altera os percentuais de gratificação por avaliação de desempenho, aumentando de até 40% para até 80%, considerando o desempenho individual do servidor; e diminuindo de até 60% para até 20%, no caso do alcance de metas institucionais.

O projeto também define novas regras para o recebimento do adicional de qualificação, estabelecendo o percentual de 25% do salário para quem possuir pós-graduação “lato sensu”; 50% para quem possuir pós-graduação “stricto sensu”; e de 100% para quem tiver doutorado.

ALERJ VOTA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA

A indústria náutica do Estado do Rio pode ter um regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que determina o projeto de lei 5.227/21, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PSC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O regime tributário diferenciado consistirá no diferimento de ICMS nas seguintes operações: importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, sem similar produzido no Estado do Rio; aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado; aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio; importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio, exceto material de embalagem, além da aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.

O diferimento de ICMS é a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento não se aplica às operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica.

Para o estabelecimento da indústria náutica enquadrado na norma, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 3% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. Já as operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial, ainda que por razões de escala de produção, será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

A adesão ao novo regime tributário implicará na renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido. O projeto assegura às empresas beneficiadas por qualquer outro tratamento tributário especial a faculdade de aderir ao novo regime de tributação, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.

A medida não fere o Regime de Recuperação Fiscal já que está sendo feito um processo de colagem de regimes tributários de estados vizinhos ao Rio, no caso Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo. A prática é permitida pela Lei Complementar Federal 160/17 e pelo convênio Confaz 190/17.

“A indústria náutica tem um papel fundamental na estratégia de desenvolvimento do Estado do Rio, pois se trata de uma indústria em estreita conexão com as condições geográficas e que tem pujança para alavancar a geração de empregos qualificados em grande quantidade. Trata-se de um setor muito relevante e que deve ser estimulado, de modo a conter a onda de desindustrialização que afeta o Estado do Rio, principalmente em decorrência de políticas tributárias bastante agressivas, no que tange à redução do ônus do ICMS, praticadas por outros Estados da federação”, explicou Márcio Pacheco.

CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS: CANDIDATO APROVADO EM 2014 PARA CURSO DE SOLDADO DEVERÁ TER PARECER FAVORÁVEL DA PGE OU DECISÃO DA JUSTIÇA

Os candidatos aprovados, que realizaram inscrições para todos os concursos abertos do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar no ano de 2014, só poderão ser convocados pelo Poder Executivo caso comprovem a existência de parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou decisão judicial autorizando a convocação. É o que determina o projeto de lei 5.246/21, de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Márcio Pacheco (PSC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida complementa a Lei 9.494/21, que autorizou a convocação desses aprovados, mesmo que atualmente tenham mais de 35 anos, idade limite para ingresso na corporação, mas que em 2014 estavam dentro das regras. Martha Rocha explicou o motivo da lei já em vigor ser necessária: “Depois do cancelamento do concurso com inscrição no ano de 2013, os candidatos realizaram uma nova inscrição no referido concurso 2014 já com idade acima da regulamentar, foram aprovados, mas não convocados para realizar o Curso de Formação de Soldados, por estarem com idade superior a limite. Eles estão aprovados em todas as etapas”, declarou.

Em segunda discussão:

INSTITUTO RIO METRÓPOLE PODERÁ EXECUTAR RECURSOS DO FUNDO DE HABITAÇÃO SOCIAL

O Instituto Rio Metrópole, órgão executivo da Governança Metropolitana para executar projetos habitacionais, poderá ser responsável por gerir parte dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). É o que prevê o projeto de lei 3.861/21, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (14/12). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a medida, o Instituto Rio Metrópole será responsável por gerir 10% dos recursos do FEHIS provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). O Instituto Rio Metrópole deverá empregar os recursos por meio da modalidade autogestionária. Ou seja, através do processo de construção e requalificação habitacional, ou pela regularização fundiária de interesse social ou ainda através a cooperativas de produção que controlam, com base em assessoramento técnico especializado, as etapas de concepção, planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos habitacionais e do trabalho social.

PROJETO ALTERA NORMA SOBRE CRIAÇÃO E TORNEIO DE PASSARINHOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (14/12), o projeto de lei 5.147/21, de autoria original do deputado Luiz Paulo (Cidadania), que altera a Lei 6.908/14, sobre a criação e torneios de passarinhos. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A nova medida determina que os criadores amadores de pássaros podem solicitar ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) até 50 anilhas por ano. Atualmente, os criadores podem solicitar até 125 anilhas anualmente. “A Lei 6.908 de 2014 nasceu porque era o Ibama quem regulava a criação de pássaros. Houve um convênio sobre o tema, delegando essa responsabilidade aos estados. Então, com essa medida, trouxemos praticamente a instrução normativa do Ibama para o Estado do Rio. Foi a primeira lei nacional e hoje muitas unidades da federação já tem leis copiadas da nossa”, explicou o deputado Luiz Paulo (Cidadania). “Estamos propondo alguns ajustes burocráticos para que o Inea dê mais agilidade aos processos”, comentou.

O novo projeto também altera algumas regras para os torneios de canto entre os passarinhos. Os realizadores deverão solicitar permissão ao Inea com pelo menos quinze dias de antecedência, informando o endereço completo do local, as datas e o horário do evento e as espécies participantes. Também deverão encaminhar o comprovante de pagamento de uma taxa de cerca de R$ 1.500 (415 UFIR-RJ).

Se a solicitação não for analisada pelo Inea em até 60 dias, as exigências protocolares serão suprimidas por um ano, sendo proibida a renovação automática desse protocolo. Após esse período, caso os realizadores não cumpram alguma exigência solicitada pelo órgão, a autorização fica suspensa até o efetivo cumprimento.

Em primeira discussão:

PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA PODE SER INSTITUÍDO NO RIO

Com o objetivo de promover a valorização de mulheres cientistas, de combater a desigualdade de gênero e de estimular meninas em formação a investirem na carreira científica, o Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência poderá ser criado no Rio. A determinação é do projeto de lei 4.525/21, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (14/12). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

São metas do programa: incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência; criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras; fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico; defender a ampliação de bolsas de acesso à pesquisa para as mulheres; realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica; e promover a valorização das cientistas das áreas de humanidades e ciências biológicas, além de garantir a igualdade de participação das mulheres nas chamadas áreas de conhecimento hard science, como Física, Matemática, Química, Astronomia, Computação, e outras carreiras nas ciências exatas.

“O universo das ciências é predominantemente masculino. Ainda assim, diversas mulheres já entraram para a história por seus grandes feitos e descobertas científicas, tornando-se pioneiras em seus campos de atuação. Hoje, elas são inspiração para que outras mulheres acreditem no seu potencial e alcancem o topo das carreiras nas áreas da ciência”, justificou a autora da proposta.

LÂMPADAS LED SERÃO OBRIGATÓRIAS EM TODOS OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO

O Governo do Estado somente poderá utilizar lâmpadas LED em todos os programas de produção ou reforma de moradias de interesse social. É o que determina o projeto de lei 3.066/17, da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14/12), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

“Esse projeto visa proporcionar mais economia nas contas de luz das famílias contempladas em programas de promoção de habitação no Estado do Rio de Janeiro e estimular a utilização das lâmpadas de LED por parte dessas famílias. As lâmpadas de diodos emissores de luz (LED) são as mais eficientes das lâmpadas, superando as lâmpadas fluorescentes. Além de mais econômicas, as lâmpadas de LED são muito mais duráveis que as fluorescentes - duram em média 6 vezes mais - e possuem melhor qualidade de iluminação. Apesar do seu custo ser mais elevado que o das lâmpadas fluorescentes, a economia no consumo energético tende a compensar rapidamente o valor investido inicialmente. Nesse sentido, a entrega dos imóveis com lâmpadas de LED visa estimular o uso dessas lâmpadas”, explicou Zeidan.