A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (16/12), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 - Projeto de Lei 4.951/21. A medida, enviada pelo Poder Executivo, estima que o Estado do Rio tenha receita líquida de R$ 92,9 bilhões e o mesmo valor em gastos. Esta é a primeira vez, em cinco anos, que a Alerj aprova um orçamento estadual sem déficit. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto inicial enviado pelo Executivo estipulava receitas e despesas em R$ 85,8 bilhões para 2022. O aumento de R$ 7,1 bilhões nas projeções leva em conta simulação de arrecadação de novas receitas de ICMS e de royalties e participações, com uma previsão de inflação em torno de 11%, segundo explica o parecer da Comissão de Orçamento às emendas parlamentares.

Em comparação com a Loa de 2021, a estimativa é de um aumento de receita de R$ 22,9 bilhões. O Governo do Estado conta com R$ 7 bilhões para ampliar o investimento em diversas áreas. “O orçamento teve um crescimento de 20% e isso ajudou muito não só por conta da arrecadação, mas também pelo novo momento que vive o Rio de Janeiro. Há uma realidade orçamentária equânime para discutir 2022. Isso mostra responsabilidade na gestão, mostra a maneira como o governo estabeleceu esse processo para enviar o orçamento para esta Casa”, comentou o deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Alerj.

Despesas por área

Com o aumento da projeção de receitas, os deputados da Comissão de Orçamento também aprovaram emendas para incluir mais recursos em diversas áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Por este motivo, as despesas previstas para o próximo ano também aumentaram de R$ 85,8 bilhões para R$ 92,9 bilhões.

A área com a maior alocação de recursos é a Segurança Pública, com cerca de R$ 1,1 bilhão; seguida da Saúde, com R$ 626,6 milhões; e da Educação, com R$ 611,9 milhões. Os gastos com a administração pública somam cerca de R$ 1,97 bilhão, enquanto os gastos com a previdência somam R$ 829 milhões.

Ao longo das análises orçamentárias na Alerj, o valor destinado a diversas áreas foi atualizado: a que sofreu o maior aumento foi a Agricultura, com um ajuste de R$ 58%, totalizando R$ 224,18 milhões de 2022. Já o orçamento da área de Esporte e Lazer foi reajustado em 43%, totalizando R$ 30,68 milhões em 2022. As despesas com a pasta de Cultura foram, em 20%, somando R$ 47,9 milhões; enquanto as de Direitos da Cidadania cresceram 19%, com R$ 43,8 milhões.

Emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento

Com relação às emendas 5.389 apresentadas ao Orçamento de 2022, o parecer da comissão foi favorável, integralmente, a 4.921. Foram aprovadas 327 emendas de prioridade, que são indicações de alocação de recursos para o Executivo, além de 39 modificações terem sido aproveitadas como subemendas. Das emendas apresentadas pelos deputados, cem foram rejeitadas no parecer da comissão.

“Os pareceres foram enviados previamente a todos os integrantes da comissão e nosso grupo de assessores técnicos trabalhou intensamente, aprovando a maioria das emendas elaboradas pelos deputados. A comissão se empenhou para analisar com cuidado todas as sugestões dos deputados e aumentar a receita", disse o presidente do da Comissão de Orçamento e autor do parecer às emendas, deputado Márcio Canella (MDB).

Emendas aprovadas em plenário

Durante a primeira votação do texto, na quarta (15/12), os parlamentares acordaram a aprovação de oito emendas que haviam sido rejeitadas no parecer da Comissão de Orçamento. Entre elas, a autorização de recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadã, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT). Este plano é um programa para desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares. O objetivo é desenvolver ações nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, emprego e renda, cultura e lazer, inclusão digital e inovação tecnológica, moradia, prevenção a catástrofes, segurança pública, mobilidade, assistência social e direitos humanos.

Também foram incluídas duas emendas de autoria da deputada Rosane Félix (PSD) para garantir transparência no orçamento das ações de atendimento a idosos, crianças e adolescentes; e para autorizar o Governo do Estado a priorizar o pagamento de precatórios das pessoas com mais de 60 anos. “Devido à permanência da crise financeira provocada pela pandemia, é fundamental que os idosos sejam priorizados para o pagamento dos precatórios devidos. É preciso olhar com carinho para esta parcela sensível da população”, justificou a autora.

Ainda na área da transparência orçamentária, foram incluídas duas emendas dos deputados do PSol autorizando a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs) e dos recursos da venda da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). Uma emenda do deputado Flávio Serafini (PSol) autoriza o Executivo a aumentar em 25% o valor das bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj). "O objetivo é evitar que haja fugas de cérebros do nosso estado. Devemos valorizar a ciência e os cientistas", declarou o parlamentar.

Já a emenda do deputado Eliomar Coelho (PSol) garante prioridade no uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp) e do Fundo de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) para projetos de renda básica para famílias carentes. O texto também incluiu emenda da deputada Zeidan (PT), garantindo que a política de assistência social seja implementada de acordo com as diretrizes federais do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Revisão do PPA 2020-2023

A Casa também aprovou, nesta quinta-feira (16/12), em redação final, o Projeto de Lei 4.952/21, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo por quatro anos. O Governo já tinha enviado anteriormente uma revisão do PPA 2020-2023 com novas ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de ações de melhorias e inovações.

Já o parecer da Comissão de Orçamento foi favorável a 54,08% das emendas, sendo que foram aprovadas na íntegra 192 emendas e outras 38 modificações acabaram sendo aproveitadas como subemendas. Ao todo, a comissão rejeitou ou não aprovou 125 emendas aprovadas pelos parlamentares. A proposta de revisão do PPA também seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Entre as novas ações incluídas pelo parecer da comissão, destaca-se a criação da construção de uma Matriz Insumo Produto no Estado, através de parceria com o Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).