Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, a pauta de votações do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desta terça-feira (08/03) é majoritariamente dedicada a propostas para proteção e valorização feminina. A sessão ocorre a partir das 15 horas e será presidida pela deputada Tia Ju (REP), terceira vice-presidente do Legislativo fluminense.

“É de extrema relevância e tem um alto grau de representatividade o fato de o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, fazer questão que a sessão do dia 8 de março seja presidida por uma mulher. Pode ser um simples ato simbólico, mas tem grande valor. Presido, frequentemente, as sessões na ausência do deputado, mas, certamente, a de hoje será especial”, comentou a deputada.

Veja os projetos na pauta desta terça:

Em discussão única:

ESTADO PODE TER PROGRAMA PARA REGULAMENTAR ATENDIMENTO A GESTANTES E PUÉRPERAS

O Estado do Rio poderá ter um programa estadual de promoção dos direitos da mulher na atenção integral à saúde da gestante, parturiente e puérpera. O Projeto de Lei 1.641/19, tem o objetivo de assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à humanização da atenção de qualidade à saúde durante todo o período gravídico-puerperal. A medida será votada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto é assinado pelos deputados da CPI que investigou os óbitos de recém-nascidos no Hospital da Mulher em Cabo Frio. O relatório final do grupo apontou a falta de insumos e medicamentos no hospital, assim como a carência de médicos, enfermeiros e equipamentos de necessidade básica. “Apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade”, comentou a deputada Renata Souza (PSol), que presidiu a CPI.

O programa prevê a obrigação da realização de uma série de exames e consultas médicas para acompanhar a saúde da mulher e do bebê, assim como destrincha direitos, como a escolha do acompanhante na hora do parto - além da equipe médica e da doula. A opção pelo parto normal também é garantida como direito da parturiente no texto.

As medidas também asseguram às mulheres proteção contra a violência obstétrica - apontando situações que podem ser enquadradas desta forma: tratar a mulher de forma agressiva ou obrigá-la a realizar procedimentos sem justificativa clínica, por exemplo. “O cenário de violência obstétrica é constante. Ao passo que o bom atendimento obstétrico é considerado raro e não faz parte da rotina da assistência ao parto”, criticou a parlamentar.

ESTADO DO RIO PODE TER OBSERVATÓRIO SOBRE FEMINICÍDIO

O Rio de Janeiro pode ter um Observatório do Feminicídio, para coletar e analisar dados relacionados a este tipo de crime em todo o estado. É o que propõe o Projeto de Lei 3.903/21, da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (08/03). Caso o projeto receba emendas, ele sairá de pauta.

O objetivo é promover a integração entre os órgãos de denúncia, investigação e de Justiça - além daqueles que acolhem vítimas e familiares. “Na CPI do Feminicídio, vimos que ainda há lacunas na produção de dados que possam auxiliar no enfrentamento e prevenção dessa grave forma de violência contra as mulheres”, comentou a deputada Zeidan, que foi relatora na comissão.

A CPI do Feminicídio funcionou durante o ano de 2019 na Alerj. No relatório final, o grupo apontou mais de 100 recomendações a órgãos públicos e apresentou projetos para regulamentar a aplicação do Frida - formulário de avaliação de risco em violência doméstica; além de propor a melhorar o acolhimento às vítimas no Instituto Médico Legal, com a cessão de roupas e sapatos àquelas que precisaram se desfazer dos pertences para perícia legal.

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode criar o Prêmio Juíza Patrícia Acioli, para reconhecer personalidades com reconhecido trabalho para cumprimento da Justiça e promoção da cidadania. É o que propõe o Projeto de Resolução 642/21, do deputado Noel de Carvalho (PSDB), que a Alerj vota em discussão única nesta terça-feira (08/03).

Patrícia Lourival Acioli era juíza criminal em 2011, quando foi assassinada, aos 47 anos, por por julgar autos de resistência forjados por policiais. “O crime bárbaro repercutiu em todo o país e no exterior. A juíza cumpria sua função com rigor e extremo senso de justiça, sendo responsável pela condenação de vários criminosos. Infelizmente, o dever de promover a justiça e a coragem em enfrentar a criminalidade, custaram a vida dessa brava magistrada, que muito orgulha os fluminenses”, comentou o autor.

Em segunda discussão:

ALERJ VOTA PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA GESTANTES DURANTE A PANDEMIA

O Poder Executivo poderá ser autorizado a criar programa de telemedicina para mulheres gestantes no Estado do Rio, no período de crise sanitária em decorrência da pandemia de covid-19. É o que prevê o Projeto de Lei 3.821/21, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A norma estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá ofertar atendimento on-line, com especialistas em ginecologia e obstetrícia, às gestantes, com o objetivo de reduzir o trânsito de pessoas e também o risco de contágio da covid-19 em unidades básicas de saúde. Além disso, a SES poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, visando obter uma plataforma digital a custo baixo para que os profissionais de saúde responsáveis pela gestante tenham instrumento adequado à realização de atendimentos de rotina de forma remota.

A medida complementa a Lei 9.033/20 que determina regras para acolhimento qualificado às gestantes durante endemias, pandemias e epidemias. “A proposta será uma ferramenta de controle do risco de infecção do vírus para este grupo populacional vulnerável”, justificou a autora.

ESCOLAS ESTADUAIS PODEM TER GRUPOS DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

Escolas estaduais poderão ter grupos de orientação para alunas do Ensino Fundamental e Médio para prevenção da gravidez na adolescência. É o que autoriza o Projeto de Lei 4.115/21, da deputada Tia Ju (Republicanos), que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Os grupos contarão como atividade extracurricular e serão coordenados professores ou profissionais da Saúde. O tema também poderá ser abordado nas disciplinas curriculares. Cada escola poderá viabilizar e alocar, de acordo com seu projeto político pedagógico, os grupos de orientação, podendo ser utilizados instrumentos didáticos como vídeos, palestras, debates e trabalhos de grupo para o melhor aproveitamento da interação com os estudantes.

Na justificativa do texto, a deputada aponta que o índice de gravidez na adolescência no Brasil está 50% acima da média mundial - de acordo com dados do Ministério da Saúde. "Um dos mais importantes fatores de prevenção da gravidez na adolescência é a educação. Entendendo-se que o papel da escola é educar e formar cidadãos plenos, a criação dos Grupos de Orientação para Alunas do Ensino Médio contribuirá para tirar as nossas adolescentes do primeiro lugar nas estatísticas sobre o número de gravidez precoces, que resultam na cassação de sonhos e na maternidade sem preparo”, declarou.

LEIS DE PROTEÇÃO A MULHERES, IDOSOS E PCD PODEM ENTRAR NO CONTEÚDO DOS CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR

Editais das provas de concursos públicos para Polícia Militar podem ser obrigados a incluir questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina o Projeto de Lei 3.943/18, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão nesta terça-feira (08/03).

O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos. “A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou Rejane.

O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.

PROJETO AJUSTA PROGRAMA DE BUSCA DE IDOSO NO ESTADO

Com a proposta, familiares deverão entrar em contato com a Delegacia do Idoso.

O programa “SOS Idosos Desaparecidos”, criado pela Lei 5.569/09, pode ser alterado para estabelecer parâmetros para comunicação com a Polícia Civil e para formulação de um banco de dados sobre os idosos desaparecidos no estado. É o que prevê o Projeto de Lei 4.580/21, dos deputados Lucinha (PSDB) e Luiz Paulo (Cidadania), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta terça-feira (08/03).

A alteração prevê a busca imediata por idosos desaparecidos a pelo menos 24 horas cujos familiares, tutores ou curadores tenham entrado em contato preferencialmente com a Delegacia Especial de Atendimento À Pessoa da Terceira Idade (DEAPTI). Durante a investigação sobre o desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, o caso deverá ser comunicado aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

O banco de dados, já previsto na legislação atual, pode passar a ter parâmetros para inclusão de informações públicas e sigilosas que auxiliem na elucidação dos casos. A alteração proposta também prevê que as ações sejam articulados com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI). O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, devendo também estabelecer um sistema de divulgação dos idosos desaparecidos no estado.

Em primeira discussão:

SEMANA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA PODE SER CRIADA NO ESTADO

O Estado do Rio pode ter em seu Calendário Oficial uma semana dedicada à prevenção da gravidez na adolescência. É o que prevê o Projeto de Lei 5.645/10, da deputada Rosane Félix (PSD), que será votado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O evento será realizado sempre durante a semana do dia 1º de fevereiro. “A gravidez na adolescência envolve questões físicas, emocionais e sociais. Mães adolescentes são mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, e sua saúde é mais frágil. As complicações durante a gravidez e o parto estão liderando as causas de morte entre adolescentes”, justificou a autora.

IML DEVERÁ CEDER ROUPAS E SAPATOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em muitos casos, a roupa da vítima precisa ser recolhida como prova das agressões

O Instituto Médico Legal, responsável por realizar o Exame de Corpo de Delito (ECD), pode ser obrigado a possuir um “kit” com roupas e sapatos para mulheres vítimas de violência que tenham seus pertences recolhidos como prova das agressões. É o que prevê o Projeto de Lei 1.606/19, um dos resultados da CPI do Feminicídio instalada em 2019. A medida será votada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto é de autoria das deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Mônica Francisco (PSol), Rosane Félix (PSD), Tia Ju (REP), Zeidan (PT), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol) e do ex-deputado Chicão Bulhões, que compuseram a CPI do Feminicídio. Na justificativa do projeto, eles explicam que a medida é necessária porque as vítimas, muitas vezes, chegam sujas e com roupas rasgadas nas delegacias e precisam deixá-las no IML como prova dos vestígios do crime.

O texto prevê que possam ser usadas roupas e calçados apreendidos por irregularidades financeiras, através de um convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda. A ação também poderá ser custeada pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

A CPI do Feminicídio funcionou durante o ano de 2019 na Alerj . No relatório final, o grupo apontou mais de 100 recomendações a órgãos públicos e apresentou projetos para regulamentar a aplicação do Frida, o formulário de avaliação de risco em violência doméstica.

MULHERES DAS FORÇAS ARMADAS PODERÃO INTEGRAR O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE

O programa Segurança Presente pode passar a ser composto por mulheres egressas das Forças Armadas. É o que autoriza o Projeto de Lei 1.068/19, da deputada Alana Passos (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

“O objetivo é incluir o segmento feminino entre os recursos humanos possíveis de seleção. Nas operações de segurança e revistas de mulheres, a lei determina que seja feita por outra mulher, além de tornar o serviço ainda mais humanizado com a presença deste segmento. Atualmente, diversos órgãos de segurança deste estado contam em seus quadros com a presença atuante da mulher que são reconhecidas por sua capacidade e empenho no exercício de suas funções”, justifica a autora.

A norma valerá para as agentes com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente e deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado.

ESPAÇO INFANTIL PODE SER CRIADO PARA RECEBER FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS

Filhos de servidores e terceirizados da Administração Pública podem passar a contar com um Espaço infantil com atividades recreativas para crianças de seis meses a seis anos de idade. É o que prevê o Projeto de Lei 1.964/20, da deputada Mônica Francisco (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O Espaço Infantil funcionará durante o horário de expediente e não substitui o período de escolarização ou creche. “Este espaço possibilitará o acolhimento da demanda de funcionárias e funcionários, somando-se aos esforços de enfrentamento às desigualdades estruturais de gênero e da divisão sexual do trabalho”, comentou a autora.

O número de crianças atendidas estará sujeito à capacidade física e técnica de atendimento diário.

PROGRAMA “LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” PODE SER ESTENDIDO À REDE PARTICULAR

O programa “Lei Maria da Penha vai à escola”, que determina a inclusão das leis de proteção à mulher e contra violência de gênero na grade curricular das escolas públicas, pode ser estendido aos colégios particulares. É o que prevê o Projeto de Lei 3.759/21, do deputado Márcio Canella (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

“O combate à violência contra a mulher é um dever de todos os cidadãos de bem, em especial à violência doméstica, e sua divulgação não pode ficar restrita às escolas públicas do nosso Estado”, escreveu o autor na justificativa do projeto.

PROJETO ASSEGURA IGUALDADE DE GÊNERO NA PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (08/03), o Projeto de Lei 4.503/21, do deputado Luiz Martins (PDT), para garantir o mesmo valor de prêmios de competições esportivas a atletas homens e mulheres. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Em caso de descumprimento, o promotor do evento pode arcar com uma multa de R$ 5 mil a R$ 200 mil. “Não se pode mais conceber tal discriminação contra a mulher. É necessário garantir os seus direitos, estimular cada vez mais a sua participação em igualdade de condições com o homem, valorizando-a e apoiando-a cada vez mais. Exemplo disso ocorreu recentemente na França, quando se adotou valores semelhantes para as premiações relativas aos torneios de tênis, tal como Roland Garros”, justifica o autor do projeto.

PROJETO ASSEGURA ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR A RECÉM-NASCIDOS COM HIPOGLICEMIA

Os recém-nascidos com queda no índice glicêmico podem receber alimentação complementar nos hospitais públicos e privados do estado. É o que prevê o Projeto de Lei 5.069/21, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (08/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A complementação alimentar deverá ser realizada exclusivamente através de copos, colheres ou outros meios que não exijam sucção. Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados deverão possuir banco de leite humano em suas instalações para serem utilizados na complementação da alimentação dos recém-nascidos.

A norma entrará em vigor em até 180 dias após a sanção.