Em discussão única:

ESTADO DO RIO PODE TER OBSERVATÓRIO SOBRE FEMINICÍDIO

O Rio de Janeiro pode ter um Observatório do Feminicídio, para coletar e analisar dados relacionados a este tipo de crime em todo o estado. É o que propõe o Projeto de Lei 3.903/21, da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta quarta-feira (16/03). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

O objetivo é promover a integração entre os órgãos de denúncia, investigação e de Justiça - além daqueles que acolhem vítimas e familiares. “Na CPI do Feminicídio, vimos que ainda há lacunas na produção de dados que possam auxiliar no enfrentamento e prevenção dessa grave forma de violência contra as mulheres”, comentou a deputada Zeidan, que foi relatora na comissão.

A CPI do Feminicídio funcionou durante o ano de 2019 na Alerj. No relatório final, o grupo apontou mais de 100 recomendações a órgãos públicos e apresentou projetos para regulamentar a aplicação do Frida - formulário de avaliação de risco em violência doméstica; além de propor a melhorar o acolhimento às vítimas no Instituto Médico Legal, com a cessão de roupas e sapatos àquelas que precisaram se desfazer dos pertences para perícia legal.

IPVA: PROJETO VINCULA METADE DA ARRECADAÇÃO AOS MUNICÍPIOS GERADORES QUE DECRETARAM CALAMIDADE

O Estado do Rio pode ser autorizado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente - como é o caso de Petrópolis. É o que prevê o Projeto de Lei 5.508/22, dos deputados André Ceciliano (PT), presidente do Parlamento, Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (16/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O objetivo é aplicar os recursos na reconstrução de vias públicas e obras de infraestrutura. Para terem direito à medida, os municípios deverão ter calamidade reconhecida pela por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual em 2022.

ESTADO DO RIO PODE DAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PERMANÊNCIA EM UNIVERSIDADES PARTICULARES

Ajuda de custo para alimentação e transporte será paga a bolsistas de universidades particulares

O Estado do Rio pode ter um programa de auxílio de até R$ 500 a alunos de universidades particulares que já recebem bolsas de estudos. O objetivo é arcar com custos extras, como alimentação e transporte. A medida é proposta no Projeto de Lei 5.115/21, do deputado Ronaldo Anquieta (MDB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (16/03). Por já ter recebido emendas, o texto poderá ser modificado durante a votação.

As bolsas serão concedidas a alunos com renda familiar bruta de até seis salários mínimos. Para ganhar R$ 500, a renda familiar deverá ser de até três salários e o aluno deverá manter um índice de desempenho maior que 80%. O valor da bolsa vai reduzindo de acordo com o índice de desempenho, chegando a R$ 300 no caso dos alunos que se mantiverem na média da instituição. Em troca, os estudantes deverão prestar serviços em órgãos, entidades e instituições definidos e indicados pela administração do programa, com carga horária compatível com as do curso - além de projetos de pesquisa.

Segundo o autor, o objetivo da medida é reduzir os índices de evasão. “Segundo o Censo da Educação Superior de 2019 (Inep) o Estado do Rio de Janeiro conta atualmente com 533.820 alunos matriculados em instituições de ensino superior privadas, dessa forma, faz-se fundamental a articulação de ações assistenciais para o acesso, permanência e a conclusão de curso por parte dos estudantes hipossuficientes, na perspectiva de inclusão social, de melhoria do desempenho acadêmico e de qualidade de vida”, justificou o autor.

Beneficiários

Além de residirem no estado do Rio e se encaixarem nos critérios de renda familiar, os interessados deverão estar devidamente matriculados em cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, não ser formado em outra graduação ou estar matriculado em outro curso. Eles não poderão estar matriculados em cursos semipresenciais ou virtuais.

Eles também não poderão ser reprovados em mais de uma disciplina por semestre e não poderão abandonar o curso ou até mesmo trancar disciplinas. Os beneficiários também não poderão receber qualquer tipo de auxílio para custeio da graduação e não devem ter histórico de desligamento em qualquer outro programa de bolsa universitária, seja por fraude ou descumprimento do regulamento.

Para fazer a análise dos pedidos, o projeto propõe a criação da Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária, com representantes das secretarias de Estado e da Faetec. Os membros teriam mandato de dois anos e seriam indicados pelo governador do Estado.

Número de bolsas

O projeto deixa pré-estabelecido o número de bolsas a ser concedido em cada município do estado, de acordo com o índice populacional. Somente para a capital e municípios da região metropolitana, são previstas mais de 2 mil bolsas.Veja a relação completa do número de bolsas por município no anexo do projeto de lei.

Em segunda discussão:

PROJETO PROÍBE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS EM FERIADOS

Objetivo é garantir participação popular; divulgação prévia de documentos também está prevista

Audiências e consultas públicas promovidas pelo estado não poderão mais ser realizadas em datas de difícil participação popular - como feriados, vésperas de feriados e pontos facultativos. É o que prevê o Projeto de Lei 5.286/22, do deputado Jari Oliveira (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão nesta quarta-feira (16/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta

A proposta vale para os feriados nacionais, estaduais e municipais - além de dias da semana “enforcados” por esses feriados, como uma terça-feira ou sexta-feira. O mesmo vale para o período entre as comemorações de Natal e Ano Novo, a quinta-feira e a sexta-feira que antecedem o Carnaval, e a quarta-feira de cinzas. Preferencialmente, esses eventos deverão ocorrer fora do recesso do Judiciário.

“Essas audiências já se tornaram parte integrante dos processos de tomadas de decisão, mas a participação popular vem se reduzindo por conta de convocações em cima do prazo ou em períodos de lazer, como nos feriadões”, justificou o autor.

O projeto não vale para consultas plebiscitárias ou de referendos convocados pelo estado com apoio da Justiça Eleitoral.

Divulgação de documentos

A proposta ainda prevê que todos os documentos sobre o tema da audiência deverão ser divulgados virtualmente com pelo menos 10 dias de antecedência, incluindo estudos, plantas, planilhas e projetos.

Em caso de descumprimento, o servidor responsável pela marcação da audiência será punido por falta grave, seguindo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DEVERÃO ADOTAR FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Os serviços públicos estaduais de atendimento às mulheres deverão obrigatoriamente utilizar o Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar (Frida). O formulário foi criado em 2018 como iniciativa de diversos órgãos federais. A determinação é do Projeto de Lei 1.604/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão nesta quarta-feira (16/03). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

Segundo o projeto, a aplicação do Frida auxiliará os profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços. O Frida deverá ser utilizado pelas polícias Civil e Militar, pelas unidades de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs), além do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

A proposta é de autoria das deputadas que integravam a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os casos de feminicídio no estado. A CPI foi presidida pela deputada Martha Rocha (PDT) e encerrou os trabalhos em novembro de 2019. “As mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime do qual foram vítimas”, destacou Martha, ressaltando a importância de que todo atendimento seja com base no formulário.

Além de Martha Rocha, também eram integrantes da CPI os seguintes parlamentares: Zeidan (PT) - relatora do grupo -, Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (PSol), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Rosane Felix (PSD), Tia Ju (REP) e o ex-deputado Chicão Bulhões.

As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais contemplarão as despesas decorrentes desta norma, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Frida

O Frida traz perguntas cujas respostas indicam, de forma objetiva, o grau de risco em que a vítima se encontra. O formulário apresenta duas partes. Na primeira, encontram-se 19 perguntas objetivas e uma escala de classificação da gravidade de risco. A segunda parte consiste em perguntas destinadas a avaliar as condições físicas e emocionais da mulher e as condições objetivas para prevenção do agravamento da violência em curto prazo.

PROJETO INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (16/03), o Projeto de Lei 1.662/19, de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol), que institui o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio. A norma é baseada na Lei Federal 11.124/05. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá da pauta.

Segundo a proposta, o sistema centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. A ideia é articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação, bem como promover o acesso à habitação da população pobre.

“O objetivo é articular iniciativas e fontes de recursos com vistas à implementação, de forma coordenada, de uma política habitacional de interesse social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hoje acumula um déficit habitacional de cerca de 500 mil moradias. Em outras palavras, 2,5 milhões de pessoas não têm acesso à moradia digna no Rio, o que, paradoxalmente, é um direito constitucional. Trata-se de um dos mais graves problemas sociais presentes no cotidiano fluminense”, declarou Waldeck.

O sistema deverá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Farão parte do sistema os seguintes órgãos: Conselho Estadual de Habitação e Saneamento; Companhia Estadual de Habitação; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; outros conselhos estaduais que atuem na temática; movimentos sociais; agências de fomento estaduais e instituições universitárias. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.

“Fizemos várias audiências para ouvir os movimentos sociais de moradia popular no Rio de Janeiro, inclusive no plenário, que ficou lotado. Foi um projeto muito discutido com os movimentos sociais do estado e ele representa a possibilidade de produzir políticas públicas que façam sentido para a nossa população”, comentou a deputada Renata Souza (PSol).

O sistema prevê a implementação de mecanismos que priorizem os idosos, pessoas com deficiência e de baixa renda. Também deverão ser realizadas audiências públicas nos locais com projetos habitacionais, garantindo a participação de todos os segmentos. Ele também prevê o incentivo à implementação de diversos institutos tributários e financeiros pelas prefeituras, como o IPTU progressivo.

Em primeira discussão:

PROJETO SUBSTITUI SINALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA IDOSOS

Estabelecimentos deverão exibir placa escrita com "+ 60" no lugar de imagem de pessoa curvada com bengala

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/03), o Projeto de Lei 3.672/17, para alterar a sinalização de identificação de atendimento prioritário para idosos. A medida foi proposta pelo deputado Átila Nunes (MDB) e, caso receba emendas, sairá de pauta.

O atendimento preferencial ao idoso deverá ser indicado com uma placa com o seguinte escrito: "60+, substituindo a imagem atual, representada por uma pessoa curvada com bengala. "O símbolo atual representa uma figura frágil, que precisa de amparo, e precisa ser atualizado. Nos dias de hoje, o idoso vive mais, está mais saudável, produtivo e ativo na sociedade. Entendemos necessária, portanto, a atualização dos símbolos que identifiquem os idosos. Fazem-se necessários símbolos realistas e desprovidos de juízo de valor", comentou o autor da medida.

ESTADO DO RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO

O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) pode ser criado no Estado do Rio. É o que propõe o Projeto de Lei 5.191/21, de autoria da CPI dos Royalties (Projeto de Resolução 372/21), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/03). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do Estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.

A execução das políticas deverá ser coordenada pela Secretaria de Estado de Fazenda, a quem os municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao programa. “O objetivo é promover a implementação de políticas públicas que possibilitem a troca de informações jurídicas e fiscais entre o Estado e seus Municípios, com vistas à ampliação da sua arrecadação”, justificaram os autores que compõem o colegiado.

PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE PRODUTOS HORTÍCOLAS PODE SER CRIADO NO RIO

O Programa Reaproveita Rio pode ser criado no Estado do Rio, com o objetivo de aproveitar o excedente não comercializado de produtos hortícolas em boas condições para distribuir à população em vulnerabilidade social. É o que prevê o Projeto de Lei 5.196/21, de autoria do deputado Val Ceasa (Patriota), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/03). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta define que a distribuição seja realizada através das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa/RJ). Além disso, o programa deverá garantir a máxima qualidade desses alimentos, desde a sua doação até seu consumo final, através da coleta, seleção e distribuição por pessoas qualificadas, treinadas e especializadas nessa prestação de serviço. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.

“O banco de alimentos consiste em programa que capta do produtor e dos permissionários os produtos de qualidade não superior, que seriam descartados como resíduo do processo mercantilista, ou seja: comida que iria para o lixo e que é dignamente levada ao prato daqueles que têm fome”, justificou o autor.

REFUGIADOS PODEM TER ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO

Pode ser obrigatória a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados que residem no estado do Rio. A determinação é do Projeto de Lei 5.255/21, de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (16/03), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo o texto, as traduções juramentadas são aquelas realizadas por tradutor público e/ou intérprete comercial habilitado no idioma estrangeiro, nomeado e matriculado na Junta Comercial do Estado, após aprovação em concurso público. Além disso, entende-se como refugiados pessoas reconhecidas na condição de refúgio, solicitantes de refúgios, portadoras de visto humanitário, apátridas e em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixá-lo por crise humanitária ou grave violação de direitos humanos.

“O objetivo é garantir a implementação de direitos humanos aos refugiados, facilitando o reconhecimento de diplomas e documentos deste grupo, ampliando assim sua integração”, justificaram os autores.