Lei aumentou margem de 35% para 40%.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (31/03), o Projeto de Lei 5.374/22, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Lucinha (PSD), que prorroga a vigência do aumento para 40% da margem consignável dos servidores públicos do Estado do Rio. O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

O aumento da margem consignável foi estabelecido pela Lei 9.501/21 - que concedeu a medida em virtude da pandemia de coronavírus. O novo prazo seguirá a Medida Provisória 1.106/22, do Governo Federal, que entrou em vigor no dia 17 de março.

A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 - caso ela não seja votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Caso aprovada, a medida tem validade até o fim de 2022. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos.