O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos analistas e agentes de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será alterado. O objetivo é mudar as regras de gratificação de desempenho e adicional de qualificação, bem como o vencimento-base desses funcionários. É o que determina a Lei 9.631/22, de autoria do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial extra de segunda-feira (04/04).

A medida altera a Lei 6.601/13. Segundo o texto, o vencimento-base dos servidores será aumentado, passando de R$ 5.376,00 a R$ 7.500,00 para R$ 7.779,29 a R$ 10.852,80. A gratificação de desempenho de atividade (GDA) dos servidores também passa a ser de 30% a 50% do vencimento-base conforme desempenho individual. Na lei anterior era fixado em 40% de acordo com a gratificação. Outra mudança é a estipulação de um adicional de qualificação de 15% do vencimento-base para pós-graduação lato sensu, 25% para mestrado e 40% para doutorado.

A medida foi originalmente proposta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). No entanto, o projeto aprovado pelo Parlamento fluminense foi vetado pelo Executivo, que alegou vício de iniciativa e enviou mensagem sobre o tema para ser apreciada pelos parlamentares.