A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (03/06), o Projeto de Lei 5.048/21, do deputado Flávio Serafini (PSol), que regulamenta o pagamento de auxílio-alimentação aos funcionários da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

“Este Projeto estabelece um marco legal para garantir o pagamento do auxílio-alimentação para os trabalhadores da Faetec. Não dá para a Faetec ser a única instituição da Ciência e Tecnologia, da Educação, que não recebe o auxílio-alimentação”, comentou Serafini, que é presidente da Comissão de Educação da Alerj.

O auxílio poderá ser concedido a todos os servidores, incluindo aqueles contratados por tempo determinado e aqueles em cargos comissionados - sem necessidade de requerimento. O valor será definido pelo Poder Executivo e deverá ser pago diretamente aos funcionários de forma antecipada. No caso dos servidores com jornada de trabalho de 30 horas semanais, o valor do auxílio será de 50% do fixado pelo Poder Executivo.

O auxílio não vai ser incorporado ao vencimento, não será configurado como rendimento tributável e nem será acumulável com outros benefícios (como cesta básica, por exemplo). O texto também prevê o pagamento de retroativos por erro ou outros motivos operacionais.