As comissões de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) e de Trabalho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram audiência pública, nesta sexta-feira (03/06), para discutir emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.923/22, de autoria dos deputados Coronel Jairo (SDD) e André Ceciliano (PT), que trata da regularização da atividade de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis no estado.

Presidente da comissão de Trabalho, a deputada Mônica Francisco (PSOL), destacou que o projeto pode ajudar economicamente o estado e dar dignidade aos recicladores: “O estado precisa gerar trabalho e renda. O setor de garimpo urbano produz riqueza para a cidade e garantia de diversidade e inclusão. Os catadores e catadoras são um pilar da economia solidária. Não devemos continuar aceitando que a categoria seja precarizada e marginalizada”, afirmou a deputada.

O deputado Coronel Jairo destacou o pioneirismo do projeto: “O PL legaliza e reconhece a importância dos trabalhadores, sejam eles autônomos ou cooperados. Estamos em um país com 14 milhões de desempregados, onde há injustiça social em todos os setores da sociedade. É um grupo que quer trabalhar, e tem que, no mínimo, ser respeitado. Será uma grande contribuição à sociedade brasileira”, declarou.

Vice-presidente da União Nacional das Organizações Cooperativas Solidárias (Unicopas), Claudete Costa, relatou que tem sido constantemente interpelada por policiais, e pediu respeito à legislação vigente. “Somente no mês de maio, me levaram duas vezes à delegacia. Um delegado me disse que poderia ter que cumprir dois anos na prisão. Precisamos de políticas públicas, precisamos que sentem e conversem com quem verdadeiramente vive a reciclagem, aí teremos sucesso. Queremos que respeitem a Lei Nacional de Resíduos Sólidos”, afirmou.

Advogado que representa a Associação dos Recicladores do Estado (ARERJ), Michel Assef Filho, chamou a atenção para o fato de os recicladores estarem sendo culpabilizados pelos furtos de cabos: “A situação está cada vez mais grave. Se a reciclagem parar o mundo entra em colapso, e os políticos precisam perceber isso. Os recicladores estão com medo de trabalhar. Eles não são responsáveis pelos furtos e roubos de cabos. É um problema social que a sociedade vive há muitos anos. Estão tentando resolver de maneira ineficiente, tornando a atividade inviável. Como vão saber a procedência de todo o material? A Polícia Civil não deve poder interditar cautelarmente um depósito porque acha que são suspeitos de terem material furtado”.

Porta-voz da Associação Nacional da Cadeia Produtiva de Reciclagem, Edson Freitas elogiou a iniciativa do Parlamento: “Nos honra ver que há olho clínico para o nosso setor, que é tão carente. Eu já estava sem esperança a respeito de políticas públicas, e agora estou esperançoso. Tenho certeza que a Alerj irá corrigir um erro de décadas e fazer justiça aos recicladores do estado. Se hoje reciclamos 99% das latinhas de alumínio é porque esse trabalho é feito pelos catadores”.

Diante dos diversos relatos de interferência de policiais nas atividades de reciclagem, a deputada Mônica Francisco declarou que pretende chamar as secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil para as próximas audiências sobre o tema.