ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (30/06/22) - 15H
Em redação final:
ALERJ VOTA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em redação final, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - Projeto de Lei 5.807/22. A medida, enviada à Casa pelo Executivo, prevê uma receita líquida de R$ 93,36 bilhões e despesas no mesmo valor para 2023, ou seja, um orçamento sem déficit para o próximo ano.
De acordo com o projeto, o Governo do Estado espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde.
Na justificativa enviada à Alerj, o governador Cláudio Castro explicou que o ano de 2021 foi marcado por uma série de fatores favoráveis ao aumento da arrecadação tributária estadual. “Este aumento foi causado, principalmente, por três grandes fatores: pela recuperação econômica em relação ao ano anterior, após a flexibilização das medidas restritivas, e volta à normalidade com o gradual andamento das campanhas de vacinação; o aumento generalizado de preços, em especial e maior magnitude sobre produtos com alta incidência de ICMS, como petróleo e seus derivados, e energia elétrica; e o sucesso do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), que influenciou consideravelmente no ingresso de recursos relacionados ao ICMS em 2021”, afirmou. Castro também destacou no texto o ingresso de recursos dos leilões de concessão de blocos de distribuição da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Para as projeções orçamentárias foram utilizados como base, entre outros fatores, a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2021, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA) e a reestimativa das receitas consignadas na Resolução SEFAZ 341/222. Sobre a base de cálculo dessas receitas, respeitando suas características, foram aplicadas variações de produto e de preços, representadas pelas estimativas de variação do Produto Interno Bruto (PIB), do Índice de 92 Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Índice Geral de Preços (IGP-DI), da Taxa de Câmbio e da Taxa Selic. Como todas essas taxas variam durante o ano, é provável que a estimativa final do orçamento de 2023 sofra alterações.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento da Alerj. O parecer, elaborado pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (União), também foi favorável a 1.106 emendas elaboradas pelos parlamentares (85,62%), favorável com subemendas a 49 emendas (3,71%), pela rejeição de 126 emendas (9,74%) e pela prejudicabilidade de 12 emendas (0,93%). Durante a votação em plenário, os deputados puderam destacar emendas que não foram acolhidas pela Comissão de Orçamento.
Previsões para os próximos anos
Além da previsão de receitas e despesas para 2023, o projeto de lei também traz estimativas para 2024 e 2025. A previsão é que, até 2025, o Estado do Rio não tenha déficit e nem superávit orçamentário, mantendo a tendência de 2022. No caso de 2024, as despesas e receitas estão estimadas em R$ 96,3 bi, e em 2025 na casa de R$ 103,41 bi.
Destaques
Durante discussão no plenário na última terça-feira (28), os deputados da bancada do PSB e do PSol pediram destaque à emenda que prevê a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do repasse dos duodécimos às universidades estaduais. “O repasse por duodécimos significa que 1/12 do orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual é repassado mensalmente para essas instituições, de modo que elas possam ter a tão falada autonomia universitária”, explicou o deputado Waldeck Carneiro (PT), que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa.
“Hoje, infelizmente, isso não acontece. Para fazer despesas triviais e elementares, as universidades precisam pedir autorização de diversos secretários de governo, então os reitores não têm nenhuma autonomia para gerir o orçamento”, comentou. Ele ainda lembrou que o repasse dos duodécimos é um preceito constitucional desde 2017, conforme aprovado pela Alerj.
Outro ponto incluído no projeto através de emendas é a inclusão, dentre as metas e prioridades do governo em 2023, da implantação do chamado “metrô leve” na Baixada Fluminense, e a melhora do eixo ferroviário como um todo.
https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/52410
Em discussão única:
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL VAI SER VOTADO NA ALERJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei Complementar 59/22, do Poder Executivo, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio. O texto recebeu 137 emendas, que ainda podem alterá-lo.
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 104/19, que deu status de policial aos Segurança e Administração Penitenciária, e prevê que os níveis atuais serão mantidos até a edição de lei que estruture os cargos, carreiras e salários da instituição. Ele também prevê que as carreiras que integram a instituição sejam essenciais, típicas de Estado e indelegáveis e prevê que o ingresso na Polícia Penal será por meio de concurso público, de nível superior. Os novos servidores estarão sujeitos a estágio de três anos, lotados dentro das unidades prisionais em regime de plantão.
Os policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional. Eles terão carga horária de 40 horas semanais. Para os servidores em regime de plantão, na escala de 24 horas x 72 horas, o texto prevê o cumprimento de sete plantões por mês durante nove meses em um ano de trabalho; ou oito plantões por mês durante três meses de trabalho.
Funções da polícia
De acordo com o projeto, são funções institucionais da Polícia Penal a segurança das coordenações e unidades prisionais, a classificação de presos, a recaptura de presos foragidos, o controle interno, a intervenção tática para controle de rebeliões, as operações policiais para cumprimento da execução nos perímetros dos presídios, operações conjuntas com outras instituições de Segurança Pública e o Ministério Público, os processos de admissão e especialização de servidores, dentre outras.
O projeto também autoriza a Polícia Penal a fazer um Termo Circunstanciado de Ocorrência nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à segurança penitenciária, mediante convênio com a Polícia Judiciária Estadual.
O texto também estabelece os símbolos da instituição: o Hino, a Bandeira, o Brasão, o Distintivo ou outro, capaz de identificar a instituição, conforme modelos estabelecidos.
PROJETO ESTABELECE EXCEÇÕES PARA DISPENSA DE INSPEÇÃO DO DETRAN PARA CARROS COM GNV
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 5.645/22, dos deputados Brazão (União) e Dr. Serginho (PL), que estabelece exceções para dispensa da inspeção veicular do Detran para carros com GNV. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Segundo o projeto, a inspeção poderá ser dispensada no caso de transferência de propriedade do veículo; emissão de segunda via de CRV; alteração de características do veículo para GNV; ou mudança de cor do veículo. A perícia no chassi do carro permanece mantida e as taxas continuarão sendo pagas.
Os veículos deverão estar identificados com o selo Gás Natural Veicular. O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV). O Detran também deverá disponibilizar um serviço de comunicação on-line destinado à aplicação do que aqui disposto e linha exclusiva nos postos de vistoria para a perícia no chassi do veículo.
PROJETO RESERVA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA E PRISÕES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (29/06), o Projeto de Lei 6.034/22, da deputada Alana Passos (PTB), que prevê a reserva de vagas de estacionamentos para advogados em unidades das polícias civil, militar, e instituições prisionais. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O projeto prevê que sejam disponibilizadas pelo menos seis vagas, que deverão estar sinalizadas com sinalização de solo ou por placas contendo a informação “ Vagas para advogados”.
“Nas unidades prisionais, principalmente, naquelas localizadas no interior do estado, quase sempre na beira de rodovias, os advogados são obrigados a percorrerem longas distâncias a pé, sob as intempéries do tempo - calor, frio, chuva -, deixando seus veículos em locais inapropriados e de risco”, assinou a autora na justificativa do projeto.
PROJETO ALTERA REGRAS DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ PARA PREVER REPASSE PARA PREFEITURAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 6.112/22, para permitir a transferência de recursos do Fundo Especial da Alerj para prefeituras executarem programas, projetos ou investimentos em diversas áreas. A medida é proposta pelos deputados Jair Bittencourt (PL) e André Ceciliano (PT), e sairá de pauta caso receba emendas.
O texto prevê investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo. As prefeituras deverão prestar contas dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Em segunda discussão:
PROJETO COMPLEMENTA NORMAS DE SEGURANÇA PARA PRÁTICA DE KART
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/06), o Projeto de Lei 1.136/19, do deputado Alexandre Knoploch (PSC), que complementa as normas de segurança para a prática do kart indoor. Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta.
De acordo com o projeto, os macacões oferecidos pelos estabelecimentos deverão ter a proteção de costela e touca de proteção para pilotos com cabelos abaixo do ombro. O projeto altera a Lei 2.690/97, que já estabelecia uma série de normas de segurança para a prática do kart.
“O kart indoor, assim como muitos esportes radicais, podem apresentar grandes riscos à vida do praticante, caso não tenham normas de segurança bem severas”, explicou o autor.
Em primeira discussão:
RIO PODE TER PROGRAMA DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA
Projeto destaca produção orgânica de cerveja e cria selo para valorizar empresas do setor
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 4.307/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica. Caso receba emendas, o texto deverá ser retirado de pauta.
A produção incentivada pelo programa deverá ser marcado pelo predomínio do trabalho manual, pela autonomia do produtor no planejamento e definição das condições de trabalho, pelo uso preferencial do espaço doméstico para produção e pela produção a partir de matérias-primas cultivadas sem agrotóxicos e respeitando o meio ambiente. A comercialização dos produtos não pode ultrapassar mensalmente o equivalente a 30 salários mínimos e deverão contar com no máximo cinco funcionários.
“Esta medida busca fortalecer nossa vocação regional, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da capacitação das organizações e de seus artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam a aceitação deste produto no mercado”, justificou a autora.
Cervejas artesanais
O texto ainda cita especificamente a valorização da fabricação artesanal de cerveja no estado, incentivando produções em pequena e média escala, com iniciativas sustentáveis, e fomentando a capacitação profissional, o turismo cervejeiro e a geração de emprego.
O projeto prevê a criação do selo “Cervejeiro Fluminense” para os produtores que respeitem os valores históricos, sociais, culturais e ambientais; com participação em programas de capacitação e qualificação de profissionais cervejeiros, a ser criado pelo setor acadêmico e pelo poder público; com adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; e com visitação pública à unidade produtora de cerveja.
PROJETO REGULAMENTA PARÂMETROS PARA CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 4.448/21, da deputada Tia Ju (REP), que estabelece parâmetros para implementação de Centros de Referência da Juventude, ampliando. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
A medida prevê que os centros farão o atendimento de jovens de 15 a 29 anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e a livre participação.
Os centros deverão oferecer espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa; fortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicosociais; incentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro; promover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais; propiciar a sua formação pessoal e profissional; levar aos jovens informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em conformidade com a Política Nacional de Juventude; garantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação; propiciar o diálogo entre os jovens e o poder público, de modo que a juventude possa participar no direcionamento das ações e políticas voltadas para eles.
“Os Centros de Referência da Juventude têm por finalidade abrir portas para que esses jovens vislumbrem horizontes, seja na prática de esportes, no acesso à cultura, nos cursos técnicos/profissionalizantes, nos espaços de lazer, e assim por diante, aproveitando, sobretudo, as ações e políticas públicas já existentes. Neste sentido, é fundamental aproximar as políticas públicas das comunidades e agregar novos parceiros para a atenção e proteção das demandas da juventude. Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material”, justificou a autora.
ENVIE POR E-MAIL
Os campos que contém
são de preenchimento obrigatório.
