A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 6.141/22, do deputado André Ceciliano (PT), que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

O projeto dá o mesmo tratamento aos servidores que foram transferidos da Secretaria de Estado de Educação pela Lei 5.766/10. "Nosso objetivo é fazer justiça a esses servidores que, com a extinção da FAEP, não puderam optar pela transferência para a Faetec porque ainda não estavam lecionando em escola técnica quando a lei de 2010 foi sancionada", comentou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano.

Ceciliano ainda explicou que os servidores que prestaram concurso para a mesma instituição foram divididos entre duas secretarias estaduais distintas, as Secretarias de Educação e a de Ciência e Tecnologia. Aqueles transferidos para a Seeduc ficaram com salários e benefícios defasados em relação aos que puderam ir para a Faetec. "Por isso, precisávamos corrigir essa distorção já que a isonomia é uma imposição constitucional", explicou.

A medida foi comemorada pelos servidores que acompanhavam a votação no plenário da Alerj. "Nós somos os primeiros concursados de cursos técnicos, desde 1994. Então, eu acho que ficamos 28 anos à margem esperando que alguém fizesse alguma coisa por nós", comentou a secretária escolar, Rosângela Gomes.