Deputados já haviam rejeitado outros 16 vetos na sessão plenária da última terça-feira.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta terça-feira (30/08) 11 vetos (sendo três deles parcialmente) do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pelo Parlamento fluminense. Os deputados ainda decidiram pela retirada de pauta de outros 12 PLs. Os projetos que tiveram vetos derrubados serão encaminhados ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-los. Caso contrário, serão promulgados pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), dando origem a novas leis. Já as normas em vigor que tiveram vetos parciais derrubados terão seus textos atualizados.

Dentre os vetos derrubados, oito são relacionados à garantia de direitos dos servidores públicos, como o Projeto de Lei 4.894/21, que determina que os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, sejam lotados e realocados para a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) do Governo do Estado até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense.

Já o Projeto de Lei 5.048/21 regulamenta a concessão de auxílio-alimentação para os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Também foi derrubado o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 55/21, de autoria do Poder Executivo. A medida instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil. O governador havia vetado o artigo que regula a promoção por merecimento nos quadros da Polícia Civil. Ainda na área da segurança, foi derrubado, igualmente de forma parcial, o veto ao projeto de Lei Complementar 59/22, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.

Os parlamentares decidiram por derrubar o artigo que previa que se o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% dos existentes na classe inicial da carreira, será proposto ao governador a abertura de concurso público. Também foi derrubado o artigo que concedida a assistência integral e gratuita aos policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Orçamento

Na área do orçamento, outro veto derrubado parcialmente foi ao Projeto de Lei 5.807/22, que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023. Os parlamentares autorizam o Executivo, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, a incluir a previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio; a fazer a revisão bienal dos incentivos fiscais concedidos e a realizar a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2023 da implementação de Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública, dos Executivos Públicos, dos Gestores Públicos do Estado, da Polícia Civil, com base em nova Lei Orgânica da PCERJ, da Polícia Penal e do Rioprevidência.

Outros vetos derrubados de forma integral:

- Veto total ao PL 5.678/22, que autoriza a recomposição do valor do auxílio alimentação dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A medida ainda prevê que o valor do auxílio seja atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, acompanhado a inflação acumulada do ano anterior.

- Veto parcial ao PL 6.153/22, que se tornou a Lei 9.761/22. A medida determina que os professores docentes I, vinculados a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), tenham jornada de trabalho aumentada de 16 horas semanais para 18 horas. Foi vetado pelo governador o artigo que autoriza o Executivo a estender aos Professores Docentes II, da Secretaria de Estado de Educação, a migração de sua jornada de trabalho, de 22 para 40 horas.

- Veto total ao PL 6.157/22, que estabelece o ingresso de militares temporários no Quadro de Músicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QMMP-4).

- Veto total ao PL 6.108/22, que altera valores da tabela de vencimento-base e da tabela de adicional de qualificação para os cargos de Agente de Fazenda, Auxiliar de Fazenda e Analista da Fazenda Estadual.

- Veto total ao PL 5.765/22, que autoriza a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). A norma busca adequar a legislação do Estado após o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou inconstitucional a Lei 8.344/19, que obrigava a criação de agência a partir da fusão da Agetransp e Agenersa, responsáveis pelos serviços de transporte e de energia e saneamento, respectivamente.

Outro veto derrubado parcialmente:

- Veto parcial ao PL 278/19, que se tornou a Lei 9.809/22. A norma instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados. Foram derrubados os vetos do governador ao § 3° do artigo 6° e ao artigo 48, que pretendiam estabelecer que caberá ao Poder Executivo prover recursos financeiros materiais e de pessoal, bem como conceder bolsas de estímulo à inovação. Também foram derrubados o veto ao artigo 13, que impõe que o Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, além dos vetos aos artigos 17, 19 e 64 que pretendem, respectivamente, garantir a destinação de recursos do orçamento da Faperj e da Fatec para municípios localizados fora da capital, destinar porcentagem do orçamento de tais instituições, e, constituir receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (Fatec). Foi mantido o veto ao artigo 29, que faculta à ICT e à FAPERJ a prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa.

Vetos retirados de pauta:

- Veto total ao PL 5.083/21, que prevê que os bancos com cartão de crédito ou débito por aproximação serão obrigados a realizar uma consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão do produto, com estipulação do prazo e do limite de valor para compras.

- Veto total ao PL 3.186/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.

- Veto total ao Projeto de Lei 5.507/22, que estabelece que os municípios em calamidade pública ou situação de emergência reconhecida nacionalmente em 2022 recebam do Governo do Estado em 2023 um repasse de impostos (ICMS) equivalente ou maior que o recebido em 2019 - ano anterior à pandemia de covid-19. A medida estabelece esses parâmetros mínimos para o Índice de Participação dos Municípios de 2023. Ao todo, os 92 municípios fluminenses recebem um percentual sobre 25% do total arrecadado no ano anterior. No caso de Petrópolis, que foi duramente atingida pelas chuvas do início de fevereiro, o índice, caso o veto seja derrubado, não poderá ser inferior a 2,753% em 2023 - em 2021, esse repasse foi de 1,916%. A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT), Lucinha (PSD), Jair Bittencourt (PL) e Waldeck Carneiro (PSB).

- Veto total ao Projeto de Lei 5.192/21, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Lucinha (PSD). A medida determina que o Governo do Estado promova os atos necessários para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica das unidades públicas estaduais de saúde que integram a Rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Veto total ao PL 5.824/22, que determina que os aprovados para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) em concurso realizado em 2002 sejam convocados e tomem posse, observando o número de vagas publicado no edital.

- Veto total ao PL 4.927/21, que complementa o programa de recuperação de dívidas dos consumidores residenciais com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A proposta inclui os consumidores comerciais, como MEIs, micro e pequenos empresários inscritos no Sistema Simples Nacional, além de possibilitar a anistia parcial das dívidas.

- Veto total ao PL 6.114/22, que altera as tabelas de remuneração dos cargos da carreira de executivo público no âmbito do Poder Executivo Estadual.

- Veto total ao PL 6.115/22, que altera os valores das tabelas de vencimento-base, GDA e adicional de qualificação do cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.

- Veto total ao PL 6.100/22, que aumenta os vencimentos-base e garante adicionais e auxílios aos funcionários da Autarquia do Procon-RJ.

- Veto total ao PL 5.169/21, que institui benefícios fiscais para empresas do setor lácteo e de alimentos instaladas no Sul fluminense. O texto abrange as seguintes cidades: Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras.

- Veto total ao PL 6.141/22, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI).

- Veto total ao PL 4.925/21, que determina que a nomeação do Conselho de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) seja de competência dos comandantes gerais das instituições.