Em discussão única:

LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE PODE SER REDUZIDO

O Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG) poderá ter seus limites reduzidos em aproximadamente 9,8 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada. É o que prevê o Projeto de Lei 6.268/22, de autoria dos deputados Jorge Felippe Neto (Avante) e André Ceciliano (PT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (21/09), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Com a alteração, a nova área do parque passaria a ter 11.944 hectares. Segundo os autores, a área abrangida pela proposta não está incorporada à área de proteção ambiental. Além disso, em 2017, a Alerj aprovou a Lei 7.690/17, que autoriza o Governo do Estado a vender a ex-funcionários as casas ocupadas por antigo Departamento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (Desipe), que trabalharam no extinto presídio na Ilha Grande/Vila do Abraão.

“Essa norma garantiu a compra dos imóveis pelos ex-funcionários do presídio e seus herdeiros. Com isso, os moradores teriam a oportunidade de regularizar suas casas, por meio da alienação dos bens imóveis de propriedade do Estado, garantindo-lhes o financiamento de suas residências sob as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, livrando-os da desocupação, que mais cedo ou mais tarde o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) teria que fazê-lo”, justificaram os parlamentares.

Em segunda discussão:

FAZENDA DE SÃO GONÇALO PODE SER TRANSFORMADA EM MUSEU HISTÓRICO

A Fazenda Engenho Novo, localizada no bairro Monjolos, em São Gonçalo, poderá ser transformada em Museu Histórico Barão de São Gonçalo. A autorização é do Projeto de Lei 4.215/21, de autoria do deputado Coronel Salema (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (21/09), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo o texto, caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em parceria com o Movimento Ocupa Fazenda do Engenho Novo, desenvolver o projeto do museu histórico. A proposta inclui a restauração do casarão e revitalização das áreas da fazenda, preservando suas formas originais tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) em 1998.

O museu histórico deverá contar com visitas guiadas, palestras sobre a história da fazenda e produção textual com material relacionado à fazenda. Além disso, o Executivo poderá capacitar a população local para atuar no museu.

“Além da importância histórica, a fazenda também foi grande produtora de cana de açúcar, de laranja e uma das maiores produtoras de abacaxi do estado. No século XX, foi sede da segunda corrida automobilística do Rio. A criação do museu, sem dúvida, transformará as ruínas em relíquias, histórias esquecidas em memórias vivas, lembranças da cultura passada em atividades culturais de grande diversidade e interesse com vistas a preservar a memória da fazenda que já foi o marco da economia de São Gonçalo”, justificou o parlamentar.

PROJETO DETERMINA QUE SUPERMERCADOS E SHOPPINGS TENHAM LOCAIS PARA DESCARTAR EMBALAGENS

Supermercados e shoppings centers localizados no estado deverão disponibilizar recipientes para receber embalagens que os clientes optem por descartar no momento da compra. É o que determina o Projeto de Lei 1.898/16, de autoria do deputado Thiago Pampolha (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (21/09), em segunda discussão.

A medida deverá ser divulgada pelos estabelecimentos comerciais. As embalagens serão destinadas a cooperativas de reciclagem. O descumprimento poderá acarretar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Os brasileiros jogam fora cerca de 76 milhões de toneladas de lixo por ano, sendo que 30% desse material descartado poderiam ser reaproveitados. No entanto, apenas 3% desse total vão para a reciclagem. O objetivo é reduzir a quantidade de resíduos que o cliente leva para casa e garantir que as embalagens sejam reaproveitadas”, argumentou.

Em primeira discussão:

ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS PODEM SER OBRIGADOS A INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA

Estabelecimentos empresariais, com área igual ou superior a 50m2, poderão ser obrigados a instalar câmeras para monitoramento interno e externo da empresa, independentemente da atividade econômica. É o que prevê o Projeto de Lei 1.599/16, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quarta-feira (21/09). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo o texto, as imagens deverão ficar armazenadas, no mínimo, por um período de 30 dias e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria. A requisição de imagens poderá ser feita por juiz, pelo Ministério Público e por autoridade policial. Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito a multa de R$ 409 a R$ 4.090 (100 UFIR/RJ a 1.000 UFIR/RJ), a serem revertidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

“A segurança pública é direito e responsabilidade de todos, conforme citado pela Constituição Federal. Assim, o objetivo desta proposta é a participação da sociedade em ações que visem à redução da impunidade”, justificou a parlamentar.

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE SAÚDE PARA MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE

Detentas do sistema prisional do Estado do Rio poderão ser atendidas pelo Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade. A proposta é do Projeto de Lei 3.340/20 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quarta-feira (21/09). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Serão beneficiadas pelo programa mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado. São objetivos do programa: aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal; aumentar o espaço específico para gestantes de modo a melhorar a assistência ao parto, pós parto e ao puerpério; dar acesso às ações de planejamento familiar; diminuir índices de mortalidade materna; aumentar os índices de aleitamento materno; ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama; estabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); permitir o aumento efetivo da quantidade de mulheres em consultas médicas externas e na própria unidade; buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental; estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais; e promover a capacitação permanente de profissionais de saúde no sistema prisional feminino.

O programa deverá ser implementado em parceria com as unidades de saúde da rede estadual, entidades conveniadas ou com a municipalidade. Caso seja aprovada, a norma deverá ser regulamentada pelo Executivo. A proposta é assinada pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). “A proposta leva em consideração uma minoria de um sistema prisional construído por homens e para homens, enquanto as mulheres abrigadas enfrentam situações específicas e graves ainda pouco observadas pelo poder público e praticamente desconhecidas pela sociedade em geral “, justificou a parlamentar.