Objetivo é estabelecer a punição de quem pratica atos ilícitos nos estádios em vez de penalizar as torcidas organizadas.

Após discussão em audiência pública conjunta das comissões de Cultura; de Combate às Discriminações, e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada nesta terça-feira (20/09), ficou decidido que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá apresentar um texto substitutivo ao Projeto de Lei 6.118/22, que, dentre outras medidas, concede anistia às torcidas organizadas do estado. O projeto, que é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSD) e Zeidan (PT), vai ser votado em plenário na próxima quinta-feira (22/09).

Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, Minc explicou que, em função das 30 emendas recebidas pelo projeto, o texto substitutivo será mais adequado, conforme acordado com integrantes da CCJ. O parlamentar também destacou que o objetivo é a punição dos que praticam atos ilícitos, em vez de as torcidas organizadas. “Hoje, há uma punição genérica e não se apura os verdadeiros culpados. Nosso eixo é identificar e punir os verdadeiros agressores”, disse.

Representando a OAB/RJ, Rodrigo Gamaria comentou alguns pontos do projeto, como a necessidade de cadastro de membros das torcidas organizadas. “O cadastro pode gerar mais criminalização das torcidas organizadas, ao resultar em um banco de dados que pode vir a ser mal utilizado por órgãos de segurança pública. Já vemos o uso de álbuns de fotografia em delegacias de polícia punindo pessoas de forma equivocada”, ponderou.

O comandante do Batalhão Especial de Policiamento em Estádios (BEPE/PMERJ), tenente-coronel Hilmar Faulhaber, ressaltou que o cadastro é uma exigência do Estatuto do Torcedor, e destacou que o controle serve para a manutenção de torcidas pacíficas: “O estádio não é só das torcidas organizadas. Não queremos retirar direitos. Diversas torcidas organizadas seguem frequentando os estádios. É importante manter o controle administrativo e judicial”.

Promotor do Ministério Público (MPRJ), Rodrigo Terra sugeriu a tentativa de resolução via o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2011 por 36 torcidas organizadas do Rio. “O cadastro é muito importante para a identificação e individualização dos transgressores. Se não houver essa identificação se pune a torcida organizada, que segundo o Estatuto do Torcedor responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados por seus associados. As restrições civis podem ser negociadas com um aditivo ao TAC”, declarou.

Representando juridicamente a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), Wadih Damous enfatizou que a proibição às torcidas organizadas é violadora de direitos: “Em linhas gerais, apoiamos o projeto. O TAC assinado gera presunção de culpa e viola vários princípios, como o da individualização da pena. É um TAC punitivista, que contribui para termos estádios elitizados”.

A deputada Renta Souza (PSOL) criticou a frequente associação das torcidas organizadas a eventos criminosos. “Torcida organizada não é sinônimo de crime e violência. A organização é um sinônimo de luta pela não elitização dos estádios. Não dá mais para fecharmos os olhos e seguirmos com esta lógica punitivista”, comentou.

O projeto de lei, dentre outras medidas, também cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio (Cetorj), com o objetivo de fiscalizar, mediar e elaborar ações de combate à violência em eventos esportivos. Algumas torcidas organizadas estão banidas de estádios há quase 10 anos.