Em discussão única:

ALERJ VOTA REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO ICMS SOBRE TRANSPORTES AOS MUNICÍPIOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (18/10), o Projeto de Lei 6.358/22, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o repasse aos municípios fluminenses da parcela de 25% da arrecadação de ICMS e de impostos sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal. O texto recebeu 31 emendas e, por isso, ainda pode ser alterado.

O texto prevê que a maior parte deste repasse (65%) vai ser feita de forma proporcional à arrecadação desses municípios. Do percentual restante, 25% serão distribuídos de acordo com os critérios da Constituição Federal (população, área geográfica, receita própria, ajuste econômico e conservação ambiental) e 10% de acordo com índice de melhoria da educação desses municípios. Esse índice terá os critérios definidos pela própria Secretaria de Estado de Educação.

Em primeira discussão:

PEC COMPLEMENTA NORMAS DE PEDÁGIO APROVADAS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Proposta retira do texto aprovado a idade mínima para aposentadoria de agentes de segurança a partir de 2022

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (18/10), a Proposta de Emenda Constitucional 73/22, que complementa as normas de pedágio para aposentadoria dos servidores estaduais aprovadas na Reforma da Previdência em 2021, como contrapartida para renovação do Regime de Recuperação Fiscal. A proposta vale para os agentes de Segurança e precisa ser aprovada em duas discussões no plenário da Alerj, com pelo menos 42 votos favoráveis.

O texto, dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Tia Ju (REP), desconsidera a regra de idade mínima para agentes de segurança socioeducativa, policiais civis e penais que, a partir de 2022, tenham cumprido 90% do tempo necessário para aposentadoria previsto na Lei Complementar 51/85. Para isso, no entanto, eles vão precisar ter cumprido um pedágio de 100% do período restante previsto para a aposentadoria.

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a reforma aprovada estabeleceu “duras regras de transição, que afetaram de maneira desproporcional alguns servidores da área de segurança pública e socioeducativa. Ao invés de poder se aposentar em alguns meses que lhes faltavam para adquirir o direito, passaram a ter que atender uma idade mínima que aumentou em até 7 anos o tempo de trabalho. Assim, consideramos necessário introduzir esta regra de transição para esta pequena parcela de servidores”.

Antes da reforma aprovada em 2021, os servidores tinham como critério para aposentadoria somente o tempo de serviço. A partir da nova lei, foi acrescido o critério da idade mínima, de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens; além de um pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para a aposentadoria.

PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PODERÁ SER INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (18/10), a Proposta de Emenda Constitucional 70/22, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSD), Waldeck Carneiro (PSB), Eliomar Coelho (PSB) e André Ceciliano (PT), que estabelece o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes) na Constituição do Estado. Para entrar em vigor, a norma precisa ser aprovada em duas discussões no plenário da Alerj, com pelo menos 42 votos favoráveis.

O Pedes compreenderá objetivos, metas, estratégias e ações setoriais de médio e longo prazos do Governo do Estado, orientando a elaboração do ciclo orçamentário e o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro, por meio dos eixos prioritários de atuação. O plano terá duração de oito anos, devendo ser revisado a cada quatro anos. O Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

ALERJ VOTA PEC PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE APOIO À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Recursos repassados deverão ser usados na implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoraria da merenda e em projetos de reforço escolar

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (18/10), a Proposta de Emenda Constitucional 71/22, do deputado André Ceciliano (PT), que regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal, a ser implementado a partir de 2023. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada em duas discussões no plenário, com apoio de pelo menos 42 deputados.

O texto prevê que o programa será custeado com 1% da receita prevista no projeto de lei orçamentária, escalonados em três anos da seguinte forma: 0,3% a partir de 2023, 0,6% a partir de 2024 e 1% a partir de 2025. Os valores serão repassados aos municípios para implementação do Plano de Universalização da Educação Infantil.

O plano beneficia alunos entre três e seis anos de idade com a ampliação do tempo integral nas escolas, além de garantir recursos para compra de uniformes, a melhoria na merenda escolar e o apoio a projetos de reforço do ensino.

“O objetivo é a ampliação da oferta e a melhoria da qualidade de atendimento na educação infantil, para que haja maior equilíbrio nas oportunidades oferecidas a estudantes”, explicou o deputado André Ceciliano.

RIO PODE TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA RARA NA MEDULA ÓSSEA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (18/10), o Projeto de Lei 4.525/18, do ex-deputado Átila Nunes, para criar o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), uma doença rara que impede a reposição de glóbulos na medula óssea. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O programa tem o objetivo de ampliar a conscientização sobre a doença, realizando avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais e campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. Para isso, o Estado do Rio poderá realizar parcerias com os municípios.

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE SAÚDE PARA MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE

Detentas do sistema prisional do Estado do Rio poderão ser atendidas pelo Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade. A proposta está no Projeto de Lei 3.340/20, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta terça-feira (18/10). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

Serão beneficiadas pelo programa mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do estado. São objetivos do programa: aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal; aumentar o espaço específico para gestantes de modo a melhorar a assistência ao parto, pós-parto e ao puerpério; dar acesso às ações de planejamento familiar; diminuir índices de mortalidade materna; aumentar os índices de aleitamento materno; ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama; estabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); permitir o aumento efetivo da quantidade de mulheres em consultas médicas externas e na própria unidade; identificar os problemas relacionados à saúde mental; estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais; e promover a capacitação permanente de profissionais de saúde no sistema prisional feminino.

O programa deverá ser implementado em parceria com as unidades de saúde da rede estadual, entidades conveniadas ou com a municipalidade. Caso seja aprovada, a norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. A proposta é de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). “A proposta leva em consideração uma minoria de um sistema prisional construído por homens e para homens, enquanto as mulheres abrigadas enfrentam situações específicas e graves ainda pouco observadas pelo poder público e praticamente desconhecidas pela sociedade em geral “, justificou a parlamentar.

PROJETO CRIA CADASTRO ESTADUAL DE CUIDADORES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (18/10), o Projeto de Lei 3.854/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que cria um cadastro estadual de profissionais que prestam serviço de assistência e cuidados domiciliar. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto prevê que o cadastro terá todas as informações referentes à formação técnica e acadêmica destes profissionais, que serão excluídos caso sejam comprovadas práticas de maus-tratos. O texto ressalta que os cuidadores só poderão administrar medicamentos via oral e prescritos por um profissional de saúde.

“Nos últimos anos, temos assistido a diversos casos de violência e abusos contra menores, idosos e deficientes. Muitas dessas violências são praticadas por pessoas que trabalham ou cuidam desses indivíduos, valendo-se da fragilidade apresentada pelas vítimas e pelo fácil acesso a elas. Tentando reduzir esses casos, propomos a criação do referido cadastro”, assina a autora na justificativa do projeto.