Em regime de prioridade

ORÇAMENTO DE 2023 SERÁ DISCUTIDO EM PLENÁRIO

Previsão é de receita líquida de R$ 97,4 bilhões, sem déficit pelo segundo ano consecutivo

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutirão nesta terça-feira (25/10), em regime de prioridade, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 - PL 6.413/22. Esta é a primeira de duas discussões em plenário sobre a proposta. A estimativa do Executivo é que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. Os deputados também poderão discutir o projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2020-23 - PL 6.412/22.

As duas propostas receberam parecer prévio favorável da Comissão de Orçamento durante audiência pública ocorrida na semana passada. O autor dos pareceres foi o presidente da comissão, deputado Márcio Canella (União).

Após as duas discussões em plenário, os parlamentares terão cinco dias úteis para elaborarem emendas ao texto, com o prazo se encerrando no dia 03 de novembro. Depois deste prazo, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para elaborar parecer com relação às emendas. A reunião está prevista para o dia 22 de novembro. A redação final das duas propostas deve ser votada em plenário até o dia primeiro de dezembro.

Justificativa do governo

Durante a audiência pública, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, apresentou os principais pontos das duas medidas. “Não apresentar déficit é um fato extremamente positivo, pois demonstra que as contas do governo estão equilibradas e que estamos trabalhando para que o Rio não venha a se endividar, como aconteceu no passado e tivemos que renegociar o montante do débito”, explicou.

O secretário se referiu à adesão do Estado do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo, assinado em julho deste ano, só foi possível após a Alerj ter aprovado diversas medidas como contrapartidas, como a Reforma da Previdência estadual, um novo teto de gastos e o fim dos triênios funcionários que ingressarem no serviço público após a aprovação do RRF. A medida permite o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União, que são estimadas em R$ 148,1 bilhões.

Outro destaque para este ano, segundo Nelson Rocha, foi a vinculação tanto do orçamento quanto do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao todo, são 17 objetivos para 2023: R$ 310 milhões para a erradicação da pobreza; R$ 4,8 milhões para igualdade de gênero e R$ 5,3 bilhões para saúde e bem-estar. Ainda segundo Nelson Rocha, o governo já realizou o orçamento de 2023 contando com o reajuste dos servidores públicos em janeiro, garantido pela Lei 9.436/21, que estipulou recomposição salarial dos servidores retroativos a setembro de 2017.

Críticas dos parlamentares

Já as críticas do deputado Luiz Paulo (PSD), explicitadas em seus votos em separado favoráveis com ressalvas aos projetos, dizem respeito, sobretudo, às previsões de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O cálculo do Estado é que sejam arrecadados R$ 44,8 bilhões em ICMS no ano que vem, menos do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que era de aproximadamente R$ 50 bilhões. Uma queda de aproximadamente R$ 5 bilhões. Já a estimativa de renúncia fiscal em 2023 é de R$ 20 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

A justificativa do governo para essa queda de arrecadação do imposto foi a entrada em vigor da Lei Complementar Federal 194/22, que fixou uma alíquota de 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. O objetivo foi diminuir o valor de todos esses serviços.

O deputado Luiz Paulo, no entanto, acredita que esta queda de arrecadação seja ainda maior e que há uma chance das receitas estarem superestimadas, o que ocasionaria em um orçamento deficitário. Outra crítica do parlamentar é que o Governo do Estado não precisaria seguir a legislação federal, já que cada ente federativo tem liberdade para legislar sobre o ICMS. A maneira como o Executivo garantiu a aplicação federal, através de decretos, também foi criticada por Luiz Paulo. Ele argumenta que o governo não pode garantir incentivos fiscais sem apresentar um projeto de lei à Alerj.

“Estas estimativas do ICMS me preocupam. Acredito que as previsões possam estar otimistas, mesmo que o Executivo afirme que os dados são constantemente revistos. A CPI da Dívida Pública, que eu presido, oficializou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o impacto dos decretos do governador reduzindo as alíquotas para 18%, A Fazenda, baseada nos elementos de 2021, nos informou que o impacto anual poderia ser de R$ 8,6 bilhões. Ora, se eu pego a diferença entre a LDO e a previsão de hoje, daria aproximadamente R$ 5 bilhões. Este número é menor que o que a Sefaz informou à CPI”, salientou o parlamentar.

Outro tema amplamente debatido na audiência pública foi a queda de despesas de alguns setores comparando a LOA de 2022 com o projeto orçamentário de 2023. Ao se comparar o orçamento global, a área de assistência social, por exemplo, recebeu R$ 1,4 bilhões em 2022 e tem previsão de receber 1,06 bilhões em 2023. Outra queda seria na habitação, que teve um aporte estimado em R$ 634 milhões este ano e a previsão para 2023 é de R$ 291 milhões.

A deputada Martha Rocha (PDT) indagou sobre essas perdas orçamentárias ao secretário Nelson Rocha. “O Estado do Rio se caracteriza por altos índices de desemprego, de desigualdade social e por ter uma parcela da população que passa fome. Eu vou estar atento aos investimentos colocados e aportados na assistência social”, afirmou a parlamentar.

Em resposta, o secretário afirmou que alguns setores tiveram o orçamento diminuído pois, em 2022, contaram com mais investimentos decorrentes da alienação de parte das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo Nelson Rocha, ao tirar os recursos com a venda da Cedae, a área de assistência social teve R$ 1,05 bilhões em 2022.

“Excluindo os recursos da Cedae, percebemos que não houve queda de investimentos em nenhum setor. Queríamos fazer maiores investimentos em todas as áreas, mas temos que ter responsabilidade, pois temos que respeitar o RRF e o teto de gastos, por exemplo”, declarou o secretário. Ainda de acordo com secretário, os recursos que sobrarem da venda da Cedae não poderão ser previstos na LOA de 2023, mas poderão ser incluídos na execução orçamentária do ano que vem por meio de créditos suplementares, o que pode aumentar a destinação de recursos em até R$ 4 bilhões.

Receitas

Entre as principais receitas estaduais destacam-se a arrecadação do ICMS prevista em R$ 44,8 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,7 bilhões. A metodologia para previsão das receitas levou em conta dados do Boletim Focus, do Banco Central do Brasil (BCB), emitido em julho de 2022, que projeta crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 0,5%, para 2023; bem como a inflação baseada no índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 5,1%. Já as receitas de petróleo foram baseadas na produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com uma taxa de câmbio de R$/US$ 5,10 e com o preço internacional do barril previsto em US$ 93,75 para 2023.

Despesas

As despesas previstas em R$ 94,7 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 15,8 bilhões); Saúde (R$ 9,7 bilhões); Educação (R$ 9,2 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 30 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,1 bilhões e o Judiciário R$ 6,5 bilhões. Já a Defensoria Pública receberá R$ 1 bilhões; e o Ministério Público, R$ 2,3 bilhões.

Em discussão única

EMPRESAS TERÃO QUE PAGAR MULTA EM CASO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA

A falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final, pessoa física ou jurídica, diretamente prejudicado. É o que determina o Projeto de Lei 5.685/22, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (25/10), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A multa indenizatória será fixada no equivalente a cinco vezes a média do consumo do usuário, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses. O valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo do usuário.

O projeto determina que não incidirá multa quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica se der em razão de caso fortuito ou força maior e quando ocorrer interrupção por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.

“Não são poucas as queixas dos usuários nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro que relatam constantes quedas de energia e interrupção do referido serviço que chega a levar dias para serem normalizados. O estabelecimento da referida multa, inclusive, tem por objetivo criar esse mecanismo impositivo para que as concessionárias realizem o investimento necessário nas redes elétricas, evitando que ocorra falha na prestação desse serviço essencial pela falta de uma adequada manutenção”, declarou Célia.

Em segunda discussão:

PROJETO REGULAMENTA NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS

Com o objetivo de evitar acidentes em unidades de saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (25/10), o Projeto de Lei 1.367/19, da deputada Franciane Motta (União), que institui normas de segurança contra incêndio e pânico em unidades de atendimento no estado. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto, as unidades de saúde deverão oferecer aos funcionários diretos e terceirizados treinamento preventivo de segurança. Ele ainda autoriza as prefeituras municipais a proibir o uso de detectores de incêndio cuja ativação seja manual, permitindo apenas os de disparo sonoro automático. Elas também poderão obrigar a instalação de dispositivos detectores de fumaça nas edificações que possuam exigência de escada de emergência “pressurizada”, onde o referido motogerador é de uso exclusivo para o funcionamento da pressurização. Também ficam autorizadas a exigir a manutenção de uma rota de fácil acesso aos locais onde estão os dispositivos de emergência.

A medida vale para hospitais, clínicas (incluindo psiquiátricas e odontológicas), casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, postos de saúde, asilos, puericultura, consultórios, unidades de hemodiálise, dentre outros. O Governo do Estado deverá observar o cumprimento das normas de segurança contra incêndio para concessão de qualquer tipo de cadastro ou licenciamento. Em caso de descumprimento, esses estabelecimentos deverão arcar com uma multa a ser definida pelo Governo do Estado.

A deputada Franciane Motta (União) explica que a medida pretende prevenir incêndios como o que atingiu o Hospital Badim, em setembro de 2019, deixando 23 mortos.

“Diante da inobservância daquilo que deveria parecer óbvio aos olhos do senso comum e da engenharia, cumpre ao legislador impor por meio de lei meios que salvaguardem a segurança dos indivíduos e da coletividade. Infelizmente, diante de uma tragédia que poderia ser evitada, como a do Hospital Badim, fica evidente o desrespeito aos mecanismos mais básicos de prevenção aos sinistros. É o caso do incêndio em hospital que atingiu inestimáveis vítimas”, escreveu a autora na justificativa do projeto.

Em primeira discussão:

FORNECEDORES PODEM SER OBRIGADOS A INFORMAR PREÇOS DIVULGADOS EM CATÁLOGOS

Fornecedores que se utilizem de catálogos para divulgação de seus produtos poderão ser obrigados a divulgar os valores individuais ofertados, as marcas dos bens anunciados, além do período de vigência dos preços praticados. É o que determina o Projeto de Lei 1.566/16, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (25/10), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

De acordo com o autor da proposta, Filipe Soares (União), estabelecimentos que entregam produtos na casa do consumidor têm se aproveitado de brechas no Código de Defesa do Consumidor para descumprir a obrigação de informar com clareza o preço dos produtos.

“Alguns restaurantes, lanchonetes, bares e outras lojas, ao disponibilizar ao público um cardápio para consulta fora do espaço físico do estabelecimento, seja por meio de sítio na rede mundial de computadores, seja por panfleto confeccionado para os consumidores usuários de serviço de entrega de refeição em domicílio, não estão informando os preços dos itens ali identificados. Sem a informação exata, o consumidor não sabe como comparar, muito menos tem ciência prévia se aquilo que está sendo adquirido cabe ou não em seu orçamento”, argumenta. Os estabelecimentos terão 60 dias, após a eventual publicação da norma sancionada, para se adaptar.

PROGRAMA DE RESGATE DOS BAILES TRADICIONAIS NAS FAVELAS PODE SER CRIADO NO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (25/10), o Projeto de Lei 952/19, da deputada Zeidan (PT), que cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, para resgate cultural dos tradicionais bailes das favelas. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

O programa prevê a valorização dos bailes, MCs e dançarinos - fomentando a produção artística, musical e visual das comunidades. O programa também prevê o seguimento de regras sobre o funcionamento dos bailes inscritos, com a proibição de músicas preconceituosas, com apologia ao sexo, à violência ou às drogas. A medida também proíbe a circulação de pessoas armadas e de menores de 16 anos, estabelecendo o horário de 23h para término dos eventos.