Em redação final:

ALERJ VOTA REDAÇÃO FINAL DO ORÇAMENTO DE 2022

Texto prevê arrecadação de R$ 102,35 bilhões e o mesmo valor em gastos, sem déficit no orçamento do estado para o próximo ano.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em redação final, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 - PL 6.413/22. A estimativa, após as revisões elaboradas pelo parecer da Comissão de Orçamento da Casa, é de tanto receitas como despesas chegando a R$ 102,35 bilhões - um orçamento sem déficit, com aumento de cerca de R$ 5 bilhões em relação ao texto original enviado ao Parlamento Fluminense. Caso seja aprovada, a norma será encaminhada para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), afirmou que o objetivo do Parlamento Fluminense sempre foi tentar aumentar as fontes de arrecadação do estado. “Ficamos até o projeto vir à pauta tentando encontrar recursos possíveis para crescer o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram feitas simulações com os novos parâmetros de preço de barril, de dólar, de Produto Interno Bruto (PIB) e de inflação”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), elogiou a atuação do Parlamento mas pediu cautela devido às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Complementar Federal 194/22, que limitou a alíquota de ICMS a 18% para serviços considerados essenciais, incluindo a gasolina. Ele ressaltou que as perdas de arrecadação com a entrada em vigor da norma, que ocorrem desde julho, trazem preocupação, ainda mais se considerar a queda do preço do barril de petróleo. “Então, a gente precisa ter tranquilidade e discutir os números porque, daqui a 12 meses o estado poderá vir a passar o que passou em 2016 e 2017. Tomara Deus que não”, ressaltou Ceciliano.

A votação em plenário do texto é o último trâmite do orçamento na Casa. Na ocasião, três destaques apresentados pelos parlamentares foram aglutinados e aprovados ao texto original. O projeto também já havia recebido mais de quatro mil emendas dos parlamentares, e a Comissão de Orçamento elaborou parecer favorável a 3.545 emendas de deputados (90,23% do total). O parecer emitido pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (União), também foi favorável com prioridade a 285 emendas (7,25%), que são indicações de alocação de recursos para o Executivo, favorável com subemendas a 18 emendas (0,46%) e pela rejeição de 81 emendas (2,06%).

Destaques

Ao todo, os deputados elaboraram nove destaques às emendas que não haviam sido incorporadas no parecer da Comissão de Orçamento. Destes, três foram aproveitados e aglutinados em uma única emenda, já que tratavam sobre o mesmo tema. O artigo incluído no texto determina que seja prevista dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21.

A medida autorizou a reposição salarial dos servidores referente ao período de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021 em três parcelas. A primeira, de 50% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, já ocorreu no início de 2022. Agora, o governo deve recompor outros 25% no primeiro bimestre de 2023, e mais 25% no primeiro bimestre de 2024.

O deputado Waldeck Carneiro (PSB) foi autor de uma das emendas aglutinadas. “O Governo do Estado tem que honrar o compromisso que está fixado em lei aprovada na Alerj. Essas perdas acumuladas neste período não dizem respeito à recomposição anual, com base na inflação. Estas perdas são passivos acumulados, já que os servidores ficaram anos sem reajuste, desde 2014. No ano passado, fizemos o acordo com o governo para que pelo menos parte dessas perdas, ou seja, a partir de 2017, fossem repostas. Fizemos este destaque para que o governo não alegue que não há previsão orçamentária para a recomposição”, esclareceu. As outras duas emendas sobre o tema que também foram aglutinadas são de autoria da bancada do PSol, que tem como líder a deputada Renata Souza (PSol).

Aumento de receitas em relação ao texto original

O aumento de R$ 5 bilhões de receitas com relação ao texto original enviado pelo Executivo já havia sido aprovado no relatório da Comissão de Orçamento. O aumento na previsão de receitas se deu, dentre outros pontos, graças à decisão do STF que adiou para 2024 a redução da alíquota do ICMS, o principal imposto estadual, sobre os serviços de telecomunicações e energia.

Também vão ter impacto na arrecadação as recentes discussões do STF sobre a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, como comentou o deputado Luiz Paulo. “Ainda não é uma decisão, mas, por exemplo, já se definiu na área de combustíveis o que é bem essencial. É claro que diesel, querosene para aviação e gás de cozinha continuam, mas a gasolina não é mais bem essencial. Então vai ser ajustada uma nova alíquota, possivelmente em um acordo do Brasil inteiro, que não será de 18%, mas também não será de 32%. Eu acho que tem hipótese de crescer entre quatro e cinco pontos percentuais”, estimou o parlamentar.

Outro fator que contribuiu para esse aumento foi a atualização da previsão de arrecadação de royalties e participações especiais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da previsão de aumento, em R$ 500 milhões, da arrecadação com imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

“Não havia sido computado o incremento no imposto de renda que deriva da reposição salarial de 1º janeiro de 2022, que foi de 12%, e da futura reposição salarial em 1º de janeiro de 2023, que é mais 6%. Só aí são 18%”, comentou Luiz Paulo.

Alocação de recursos

As despesas previstas em R$ 102,35 bilhões serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 15,9 bilhões); Saúde (R$ 10,1 bilhões); Educação (R$ 9,8 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 31,6 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,6 bilhões e o Judiciário R$ 7,2 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público, que são órgãos essenciais à Justiça, receberão R$ 4,3 bilhões.

Com a mudança das previsões de receitas e despesas elaboradas pela Comissão de Orçamento ao texto original, as funções em que mais foram alocados recursos com relação ao enviado pelo Executivo são: Agricultura, que aumentou 104,62%, e receberá R$ 790,3 milhões; Indústria, que aumentou 28,37%, e receberá R$ 250,8 milhões; além da Cultura, que aumentou em 23,44% e receberá R$ 430,6 milhões.

Plano Plurianual 2020-2023

Os deputados também votarão, em redação final, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de revisão do Plano Plurianual 2020-2023 (PL 6.412/22). O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo nos próximos quatro anos.

O grupo já havia emitido parecer favorável ao texto e a 158 emendas parlamentares (53,02% do total). O relatório também foi favorável com subemendas a cinco emendas (1,68%), pela rejeição de 44 emendas (14,66%) e pela prejudicialidade de 91 emendas (39,54%).

Entre as inclusões feitas através de emendas parlamentares e aprovadas pela Comissão de Orçamento está a previsão de implementação do Centro de Excelência em Fertilizantes. Este ano, a Alerj aprovou o Plano Estadual de Fertilizantes para incentivar a implantação de indústrias no estado, promovendo a sinergia com a cadeia de gás natural. Somente em janeiro, o Rio de Janeiro foi responsável por 61,3% do gás produzido em todo o território nacional.

Em discussão única:

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES COM BASE NA INFLAÇÃO SERÁ VOTADA NA ALERJ

Os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado do Rio terão uma recomposição salarial de 5,9% a partir de primeiro de janeiro de 2023. É o que determina o Projeto de Lei 6.520/22, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota nesta quarta-feira (21/12), em discussão única. O texto recebeu 19 emendas que ainda podem alterá-lo.

A recomposição é correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022. “O inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil garante reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder aquisitivo frente a inflação, sendo certo que o índice adotado na presente iniciativa está em conformidade com o regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou o governador Cláudio Castro.

ALERJ VOTA RELATÓRIO FINAL DA CPI DO RIOPREVIDÊNCIA

Comissão investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial, a de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware. De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. Caso seja aprovado, o projeto será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

O documento constata um prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.

Para o relator, deputado Waldeck Carneiro (PSB), deveria haver estudos técnicos prévios, mas o que se constatou foi que as regras estabelecidas nessas operações protegiam os interesses dos investidores e não do Rioprevidência.

"Estas operações - sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo - são temerárias porque o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações", afirmou o relator da CPI.

Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.

Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.

O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência. As consequências foram o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do órgão e o endividamento bilionário do estado, herdado por gestões posteriores e a vida da população fluminense. Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário.

Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais.

"Após o trabalho da CPI, fica impossível falar de crise sem falar do Rioprevidência e sem falar do que foi feito dele nos últimos anos, embora o Rioprevidência tenha em sua origem um desequilíbrio estrutural. Mas, o que ocorreu nas gestões dos anos anteriores contribuiu muito para aprofundar esses desequilíbrios. A punição dos responsáveis pelas ilegalidades é fundamental para que o trabalho dessa CPI se reverta em benefícios para o Estado do Rio de Janeiro ", disse o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (PSol).

A deputada Martha Rocha (PDT) considera importante dar visibilidade ao que ocorreu no Rio de Janeiro, para que outros estados não passem por situação semelhante.

"Os servidores públicos pagam a previdência, então, acho que é pertinente sim que nós questionemos esses valores e essas dívidas. E as pessoas que tenham envolvimento nesse processo sejam chamadas a sua responsabilidade pelos órgãos competentes, em nome dos servidores honrados desse estado. E como sugestão acho que a CPI, em caráter informal, acompanhe as decisões a partir dos nossos encaminhamentos", disse a deputada.

Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.

O relatório também propõe o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo, por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware.

O documento será encaminhado aos órgãos competentes do Estado - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.

ÁREA PRÓXIMA AO BURACO DO LUME, NO CENTRO, PODERÁ SER DESTOMBADA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A inscrição de tombamento de um terreno anexo à Praça Mário Lago, conhecido informalmente como Buraco do Lume, no Centro do Rio, poderá ser cancelada. É o que determina o Projeto de Lei 6.515/22, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (21/12), em discussão única. O texto recebeu duas emendas que ainda podem alterá-lo.

A revogação é da área localizada na Avenida Nilo Peçanha, designado Lote l da Quadra “A” do P.A. 9.369/31.660. Rodrigo Amorim afirmou que desde o início da pandemia de coronavírus, em março de 2020, houve prejuízos à economia que deixaram marcas aparentes na paisagem urbana, especialmente visíveis na região central da capital fluminense com lojas fechadas, redução da ocupação dos espaços públicos e estabelecimentos, aumento do número de cidadãos em situação de rua, entre outros efeitos prejudiciais à cidade.

“Nesse sentido, o terreno surge como objeto de necessária intervenção legislativa. Situado nas circunvizinhanças dessa Assembleia Legislativa, a área chama atenção por seu subaproveitamento. Sua adequada ocupação, contudo, é obstaculizada por sua indevida inscrição nos livros do tombo, sem que haja qualquer patrimônio histórico ou cultural que justifique a medida administrativa”, declarou o parlamentar.

ALERJ VOTA CONTAS DO GOVERNO DE 2021

As contas do governo do Estado referentes ao ano de 2021 serão apreciadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (21/12), em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 76/22 foi elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa e aprova as contas do governo. Caso o plenário rejeite o projeto, e consequentemente as contas, o governador Cláudio Castro poderá sofrer processos de responsabilidade fiscal.

Em novembro, os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram por maioria a prestação de contas do governador. Durante a reunião, a subsecretária do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Stephanie Guimarães, destacou que, desde 2015, foi a primeira vez que o TCE proferiu decisão favorável por unanimidade em relação às contas do governo. Segundo ela, isso representa um resultado muito positivo e evidencia a redução das irregularidades.

"Não tínhamos um parecer prévio favorável desde 2015. O número de irregularidades vem reduzindo desde 2019 e foi zerado no ano passado. Isso reflete uma melhoria na gestão. Temos atacado os apontamentos que têm sido feitos pelo Tribunal nos últimos anos, e aprimorado a defesa do próprio Estado com relação aos questionamentos do TCE", explicou a representante da pasta.

Em relação à prestação de contas do Poder Executivo, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou voto favorável com quatro ressalvas. O parlamentar chamou atenção para a não apresentação de justificativa do cancelamento dos restos a pagar processados no montante de R$ 87,29 milhões.

"Houve uma melhoria na prestação de contas e eu considerei isso no meu voto. A descentralização do orçamento para a Ceperj e a UERJ começou em 2021 e ganhou um corpo imenso este ano, e isso não foi mencionado. Não há como tirar a responsabilidade do Poder Executivo, que emitiu um decreto para alterar as funções do Ceperj em relação ao decreto original. Isso gerou 24 mil contratações irregulares", frisou.

A Alerj também votará, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de Decreto Legislativo 76/22, que aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) referentes ao ano de 2021.

PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR DOS DEPUTADOS ESTADUAIS SERÁ VOTADO NA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (21/12), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 70/22, de autoria da Mesa Diretora do Parlamento Fluminense, que institui o plano de previdência social complementar dos deputados estaduais. Por já ter recebido emendas, o projeto de lei ainda poderá ser alterado durante a votação

A medida regulamenta a aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte. O plano terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo regime de previdência ao qual o deputado esteja obrigatoriamente vinculado. A Alerj regulamentará os respectivos planos de custeio e de benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá ser gerido por entidade de previdência privada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.

Para fazer jus ao plano, o deputado deve ter, no mínimo, 60 anos, ter trabalhado em cinco legislaturas, além de contar com 35 anos de contribuição ao regime previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino.

A base de cálculo do benefício, na data da concessão, será obtida pela média dos subsídios utilizados como base de contribuição durante a vinculação do participante ao plano, atualizadas monetariamente, por índice de inflação a ser regulamentado. A renda mensal inicial de aposentadoria integral corresponderá a 85% da base de cálculo do benefício. A aquisição proporcional anual do benefício corresponderá a 4,25% da base de cálculo do benefício, na data do requerimento. Para fins de contagem de tempo de exercício de mandato é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais ou federais, integralizando as contribuições dos respectivos períodos.

Em caso de morte, o plano deverá assegurar, aos dependentes do segurado, uma pensão mensal equivalente a 70% do benefício de aposentadoria para o parlamentar que falecer no exercício do mandato ou 70% da aposentadoria que estiver sendo paga ao ex-parlamentar. São dependentes do segurado: o cônjuge ou o convivente e o filho menor de 21 anos ou inválido.

A Assembleia Legislativa regulamentará a norma no prazo de noventa dias após a publicação da medida em Diário Oficial. Ressalvadas as hipóteses de pensão, os benefícios não poderão ser recebidos cumulativamente com o subsídio decorrente do exercício da atividade parlamentar na esfera federal, estadual ou municipal, ou com remuneração paga pelo exercício de função pública no âmbito das administrações federal, estadual ou municipal.

A Mesa Diretora da Alerj é comandada pelo deputado André Ceciliano (PT). Também fazem parte os seguintes parlamentares: Jair Bittencourt (PL), Chico Machado (SDD), Franciane Motta (União), Samuel Malafaia (PL), Marcos Muller (União), Tia Ju (REP), Renato Zaca (PL), Filipe Soares (União), Brazão (União), Dr. Deodalto (PL), Valdecy da Saúde (PL) e Giovani Ratinho (SDD).

Em primeira discussão:

SUPERA RJ: AUXÍLIO EMERGENCIAL PODE SER PRORROGADO ATÉ O FIM DE 2023

O programa Supera RJ, criado pela Lei 9.191/21 para conceder um auxílio emergencial para as famílias impactadas pela pandemia de covid-19, pode ser estendido até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o Projeto de Lei 6.451/22, da deputada Renata Souza (PSol), que será votado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (21/12). O texto recebeu uma emenda que ainda pode alterá-lo.

Segundo a medida, o valor do benefício continuará o mesmo: renda de até R$300 para a população fluminense em situação de vulnerabilidade social e uma linha de crédito de até R$50 mil para microempreendedores e autônomos. O valor pago pelo governo é de R$200,00, tendo adicional de R$50,00 para cada filho menor de idade, com número limitado de dois filhos. Em agosto deste ano, a Alerj aprovou uma alteração na lei para garantir, além do auxílio, um valor para compra do botijão de gás de cozinha - com direito a uma recarga extra.

POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL PODE SER INSTITUÍDA NO RIO

O Estado do Rio pode ter uma Política Estadual de Desenvolvimento Florestal. O objetivo é garantir o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas, a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais, por meio de parcerias e gestão descentralizada. É o que determina o Projeto de Lei 6.437/22, de autoria do deputado Thiago Pampolha (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (20/12), em primeira discussão. O texto recebeu sete emendas que ainda podem alterá-lo.

A política será pautada nas seguintes diretrizes: estimulação da adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais, buscando fomentar um conjunto de ações integradas, voltadas para a recuperação de passivos ambientais e otimização das áreas produtivas agrícolas e florestais; fomento do desenvolvimento e fortalecimento de cadeias produtivas florestais e o desenvolvimento de arranjos produtivos locais de produtos madeireiros e não madeireiros, com adoção de práticas e tecnologias sustentáveis e de forma a socializar a riqueza gerada pelo setor; promoção da preservação, da recuperação e da proteção das áreas de preservação permanentes, destacando-se as nascentes e as zonas de recargas do lençol freático, além da preservação dos remanescentes florestais da Mata Atlântica de seus ecossistemas associados presentes no território estadual, estimulando a formação de corredores ecológicos.

A política também contempla os distritos florestais, instituídos pelo Decreto 45.597/16. Segundo o projeto, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer distritos florestais, com base no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio (ZEE/RJ) e em estudos ambientais prévios, a fim de implantar a política de desenvolvimento florestal.

A proposta também cria o Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal, que disciplinará as regras pertinentes à implantação dos distritos florestais, bem como os mecanismos financeiros e institucionais, para o cumprimento da política. O comitê será composto por um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS); da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI).

A medida ainda altera duas leis estaduais. Uma delas é a Lei 1.356/88, que determinou a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) a serem submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca). Segundo o novo texto, precisarão cumprir as medidas da lei em vigor, os projetos de desenvolvimento urbano e de exploração econômica de madeira e lenha em florestas nativas em áreas acima de 50 hectares e os projetos agropecuários em áreas superiores a mil hectares, exceto quando em distritos florestais instituídos pelo Poder Público. Atualmente, precisam realizar os procedimentos projetos agropecuários em áreas superiores a 200 hectares.

A outra lei alterada é a 5.067/07, que criou o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio (ZEE/RJ). O novo projeto aumenta os hectares destinados à produção da silvicultura econômica, utilização de madeiras florestais com aproveitamento e uso racional, nas regiões hidrográficas instituídas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

“Com uma área de 43.780,157 km2 (aproximadamente 0,5% do território nacional) e 92 municípios com orografia majoritariamente montanhosa e apropriada para a silvicultura, podemos afirmar que o estado tem como sua grande aptidão econômica a produção florestal. No entanto, a atividade de silvicultura econômica, de suma importância para o país, é pouco desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro, comparativamente aos estados do sudeste brasileiro, que apresentam expressivas áreas de cultivo com espécies de rápido crescimento com vários usos”, declarou o parlamentar.