Em redação final:

RIO PODE TER PROJETO DE TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em redação final, nesta quinta-feira (16/03), o projeto de lei 165/19, do ex-deputado Welberth Rezende, que institui o Projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede estadual de educação. O objetivo é facilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do estado e despertar a valorização e preservação do patrimônio cultural fluminense, além de desenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial.

Segundo o texto, o programa incluirá visitas dos estudantes a locais como museus, monumentos, teatros, praças, bibliotecas e bairros históricos, e será coordenado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Para a organização e realização de roteiros, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas.

Segundo o autor da proposta, o incentivo ao turismo pedagógico é uma maneira de ampliar o universo cultural dos envolvidos. “Essas visitas poderão refletir no desempenho escolar nas diferentes áreas do conhecimento, complementando a formação dos alunos e ampliando seus horizontes culturais”, afirmou o ex-deputado

Em discussão única:

RIO PODE TER PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 22/23, da deputada Martha Rocha (PDT), que cria um programa de prevenção à violência contra a mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto prevê que as empresas de transporte deverão adotar medidas para prevenir e proibir a utilização de motoristas autores de crimes de violência contra a mulher, direta ou indiretamente, sob pena de multa.

“Os inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte privado individual”, justificou a autora.

Os aplicativos deverão exibir um alerta virtual em que explicite que a violência contra a mulher é crime e explicando a proibição desses motoristas. Os estabelecimentos conveniados a essas empresas deverão atuar na prevenção e no combate à violência contra a mulher. O objetivo é conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.

EMPRÉSTIMOS: PROJETO REGULAMENTA MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA GOLPES EM IDOSOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 6.514/22, do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas de golpes envolvendo empréstimos bancários. Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.

De acordo com a proposta, os bancos deverão usar mecanismos digitais de segurança para identificar a identidade do contratante. Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá ser depositado pelo banco na conta de terceiros - apenas na do contratante. O depósito só poderá ocorrer após autorização expressa do titular da conta.

“O principal objetivo desta proposição é criar mecanismos que dificultem a ação das quadrilhas que se utilizam de várias formas de comunicação, principalmente a internet e telefone, para enganar consumidores, especialmente os idosos”, explicou o autor.

Os casos de estelionato identificados deverão ser comunicados pelo banco à Polícia Civil, descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos. Caso os casos não sejam comunicados, o banco poderá entrar em um cadastro de empresas não indicadas à população.

Os bancos que descumprirem as regras estipuladas no projeto deverão arcar com os danos causados ao cliente, além de uma multa de 10% do valor do empréstimo e juros até a quitação. Caso a medida entre em vigor, o Procon será responsável pela fiscalização.

Em segunda discussão:

“TRATE BEM QUEM LHE QUER BEM”: RIO PODE TER CAMPANHA PARA VALORIZAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 1.742/19, do deputado Márcio Canella (União), que cria a campanha “Trate bem quem lhe quer bem”, com o objetivo de estimular o respeito e a cordialidade aos profissionais de saúde e combater agressões físicas e verbais contra a equipe, pacientes ou acompanhantes. Caso receba emendas, o projeto poderá ser retirado de pauta.

A campanha acontecerá durante todo o ano, com inserções na internet, em jornais e revistas, rádio e televisão. Ela deverá ter linguagem simples, clara e que atinja toda a população. O objetivo é reforçar que, quando um profissional da saúde é agredido, quem perde é a sociedade. Cartazes e folhetos também deverão ser distribuídos na rede pública de saúde. Também está prevista a realização de uma capacitação para os profissionais, focando no tratamento cordial e no gerenciamento de situações de crise e conflito.

“Segundo estimativas do Sindicato dos Médicos e do Conselho Regional de Enfermagem, pelo menos dez médicos e 20 enfermeiros foram assassinados nas últimas duas décadas. A maioria, depois de ter sofrido ameaças de pacientes ou parentes de doentes”, justificou Canella. A medida precisará da regulamentação do Executivo.

Em primeira discussão:

DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA: PROJETO PREVÊ PENALIDADES ADMINISTRATIVOS PARA ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 2.561/13, do deputado Fábio Silva (União), que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que cometam discriminação religiosa. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida prevê a penalização de atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro. O Poder Público poderá aplicar aos infratores advertência, multa de R$ 216,64 a R$ 216.645,00 (50 a 50 mil UFIR-RJ), suspensão da inscrição estadual por até 30 dias e a cassação da instrução estadual.

Essas medidas serão aplicadas de forma gradativa com base na reincidência do infrator; no caso das multas, elas serão fixadas de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator. O texto prevê que, no caso das multas, o Poder Pública poderá convertê-las em medidas de conscientização e combate à discriminação.

No caso de servidores públicos, o projeto estabelece que será aplicado um processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

PROJETO PRIORIZA USO DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS EM TERRENOS DO GOVERNO DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 1.512/16, do ex-deputado Dr. Julianelli, que prioriza o uso de fertilizantes orgânicos nos terrenos do Governo do Estado ou sob sua propriedade. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto prevê o uso de fertilizante mineral quando o orgânico não for adequado, desde que os motivos sejam pormenorizados em ato. A lógica da escolha de produto por menor preço, mesmo quando considerados os custos de transporte e conservação, não poderá ser aplicada à escolha pelo fertilizante mineral.

ÔNIBUS ESCOLARES PODEM SER OBRIGADOS A PINTAR NÚMERO PARA RECLAMAÇÕES NA CARROCERIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 815/19, do deputado Danniel Librelon (REP), que obriga ônibus e vans escolares a exibir na carroceria um número para reclamações. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Caso entre em vigor, os proprietários dos veículos terão até 100 dias para se adaptar à regra. Em caso de descumprimento, eles estarão sujeitos à multa de R$ 2 mil para cada veículo irregular, dobrada em caso de reincidência.

TRANSPORTE ESCOLAR: AGERIO PODE QUITAR PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUE NÃO FORAM PAGAS DURANTE A PANDEMIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 2.692/20, do deputado Giovani Ratinho (SDD), que autoriza a AgeRio a quitar as parcelas de financiamentos dos veículos utilizados por fretamento e transporte escolar vencidas durante a pandemia de Covid-19. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto prevê que as parcelas pagas pela agência serão financiadas em até 12 vezes, com juros de até 1% ao mês.

PROJETO PREVÊ APRESENTAÇÃO ANUAL DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE LIDAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/03), o Projeto de Lei 4.834/21, da deputada Tia Ju (REP), que obriga todos os profissionais e estagiários que realizam o atendimento de crianças e adolescentes a apresentar certidão de antecedentes criminais anualmente. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Caso entre em vigor, a regra valerá para funcionários e estagiários de creches e escolas públicas e privadas, veículos de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, academias de artes, dança, ginástica e esportes, dentre outras.

Outra medida prevista no projeto é a realização de uma avaliação de saúde mental anual como condição para permanência nos estabelecimentos. Essa avaliação também poderá ser solicitada a qualquer momento em caso de denúncia de comportamento suspeito ou no caso de indício de transtorno mental que possam importar em riscos para a segurança ou a integridade de crianças e adolescentes.

“Por meio de tal documento legal se tem a comprovação da necessária idoneidade moral do seu detentor. Igualmente indispensável é realização de avaliação de saúde mental pelos mesmos atores, a fim de conferir o funcionamento emocional e cognitivo, verificando o equilíbrio das funções mentais diante da capacidade da pessoa para atuar profissionalmente”, justificou o autor.

LEI DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NA REDE PÚBLICA PODE SER ATUALIZADA

A Lei 3.877/02, que cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose nos hospitais públicos do Rio, pode ser atualizada. É o que prevê o Projeto de Lei 5.462/22, da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta quinta-feira (16/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A atualização proposta detalha as diretrizes e ações contempladas no serviço: realização de avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais; promoção de campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da doença; capacitação e atualização dos servidores da área de saúde, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissional-paciente; e a realização de campanhas de divulgação, com a confecção de cartazes, cartilhas, panfletos e plataforma digital para veicular sobre as características da doença, prognóstico, sintomas e tratamento.

O texto também prevê a implantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a doença. Outra medida prevista é a instituição de parcerias e convênios entre órgão públicos e entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença e editais para o incentivo a pesquisa no setor.

O projeto também inclui a promoção, a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população. Também é prevista a criação do Centro de Referência Especializado no Tratamento da Endometriose.