Em discussão única:

ALERJ VOTA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024

Projeto recebeu mais de 360 emendas e prevê déficit para os próximos três anos

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Projeto de Lei 749/23) será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/06). O PLDO estima um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. O texto já recebeu o parecer da Comissão de Orçamento da Casa às emendas feitas pelos deputados: 29 delas (7,71%) foram aprovadas integralmente e 189 com subemendas (50,27%). Outras 158 emendas (40,02%) foram rejeitadas.

O projeto também apresenta estimativa de déficit para os dois anos seguintes: de R$ 6,3 bilhões em 2025 e de R$ 8,5 bilhões em 2026. Segundo o parecer, a dívida do estado poderá ser 2,39 vezes maior que a receita corrente líquida, sendo esse aumento associado à despesa de pessoal. “Esse quadro precisa ser revertido desde já”, alertou o presidente da comissão, deputado André Corrêa (PP).

Aprovaram o relatório os deputados Arthur Monteiro (Pode), Luiz Paulo (PSD), Douglas Ruas (PL) e Andrezinho Ceciliano (PT). “Foi uma aprovação unânime, inclusive com deputados da oposição votando favorável, mostrando que a Alerj é uma instituição que está atenta e alerta ao momento difícil que estamos vivendo. Ou seja, já esse ano temos uma previsão de arrecadação menor do que a prevista no orçamento, além de um aumento de despesa”, acrescentou Côrrea.

O deputado André Corrêa ainda justificou no parecer que parte das emendas que foram rejeitadas se tratavam de temas diferentes à matéria orçamentária; ou contrariavam medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF); ou fixavam limites à despesa de forma arbitrária, sem um fundamento devido.

Déficit pode aumentar

Para o deputado Luiz Paulo (PSD), o relatório foi extremamente satisfatório, mas ele alertou que o déficit projetado ainda pode aumentar até a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto, na Casa. “Apesar da revisão vinda do Executivo com a nota técnica, isso não muda o quadro de déficit dos próximos anos, que ainda é muito assustador. Além disso, essa é uma LDO que está difícil de projetar receitas”, afirmou o deputado.

Luiz Paulo explicou que de um lado o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar e aprovar a medida liminar que dividi a receita de participação dos royalties entre os estados, fazendo com que o Rio de Janeiro perca cerca de 40% das receitas oriundas dos royalties e os municípios cerca de 60%, e de outro lado também vamos perder receita de ICMS com a baixa da inflação, da queda do dólar e da redução no preço do barril de Petróleo.

"E ainda temos a incógnita da reforma tributária, ou seja, ainda há muitas incertezas, mas concretamente a LDO precisa ser aprovada neste semestre, e o relatório que temos hoje está a contento. Vi um esforço em tentar melhorar a LDO, por parte do relator, inclusive, incluindo o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes) no texto”, afirmou Luiz Paulo.

Revisão da dívida

Uma das emendas apresentadas, que foi aprovada no relatório, é de autoria do deputado Luiz Paulo que propõe ao Executivo estadual promover, junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, a revisão da política de juros para o pagamento da dívida fluminense com a União. O parlamentar argumenta que o Governo Federal não deveria cobrar juros dos estados maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

“No entanto, nos últimos 25 anos, o PIB brasileiro cresceu em média 2,14% e os juros cobrados pela União foram de 6% ao ano entre 1998 e 2012 e 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor, entre 2013 até o presente momento. Por estarmos pagando juros extorsivos, é recomendado, principalmente aos estados que aderiram ao RRF, como o Rio, que os juros mais a correção monetária não sejam superiores ao IPCA mais 2% ao ano”, explicou o parlamentar.

APLICATIVOS DE TRANSPORTE PODEM TER OPÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BAGAGENS E CRIANÇAS DE COLO

Usuários poderão escolher carros adaptados às suas necessidades

As empresas de transporte por aplicativo podem ser obrigadas a disponibilizar opções de carros para atender pessoas com deficiência e usuários com bagagens ou crianças de colo de até dois anos. É o que prevê o Projeto de Lei 557/23, do deputado Brazão (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (20/06). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o projeto, as empresas deverão apresentar essas opções tanto no aplicativo quanto no site. A proposta complementar a Lei 8.552/23, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) nas plataformas de transporte particular.

“São inúmeros os relatos de usuários com deficiência que têm sua solicitação cancelada pelo motorista. Também recebemos reclamações das pessoas que, com volumes, não encontram espaço no veículo para armazenamento. As mães com filhos de colo também precisam de atenção”, justificou o autor.

Em primeira discussão:

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE ABUSO DE DROGAS PODE SER DIVULGADO EM CONTAS DE LUZ E ÁGUA

As concessionárias de serviços públicos fiscalizados pelas agências reguladoras, como água e luz, podem ser obrigadas a veicular em suas faturas mensais a divulgação do Ligue 132, a linha de orientação e informação sobre o uso de drogas. É o que propõe o Projeto de Lei 2.138/16, do deputado Filipe Soares (União), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/06), em primeira discussão. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

De acordo com o deputado, esta pode ser uma forma bem efetiva de comunicação. “As contas de água, gás e energia elétrica atingem toda a população e chegam a pessoas de todas as classes sociais. O Ligue 132 é um serviço gratuito, anônimo e confidencial e o atendimento funciona 24 horas por dia, fornecendo orientações e informações sobre drogas. Além de orientar e informar, esse serviço também presta aconselhamento aos familiares”, explicou o autor.

RIO PODE TER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE USO DE CAPACETE PARA CICLISTAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (20/06), o Projeto de Lei 1.380/19, do deputado Márcio Canella (MDB), que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto prevê a realização de campanhas publicitárias nos veículos de comunicação e por meio de panfletos; a inclusão de atividades na rede pública de ensino; e parcerias com prefeituras e entes privados para realização das atividades. A ideia é conscientizar a população sobre a importância do uso do capacete mesmo em atividades de lazer.

“O uso do capacete pode salvar a vida do ciclista em caso de acidente. Essa é uma preocupação que vem aumentando a cada dia, na mesma proporção que as ciclovias ganham espaços em nossas cidades e aumenta o número de pessoas que utilizam a bicicleta não somente para o lazer, mas como um meio de transporte para o seu dia-a-dia”, comentou o autor.

RECEITA MÉDICA PODE SER EXIGIDA PARA VENDA DE EMAGRECEDORES E SUBSTÂNCIAS PRÉ-TREINO PARA MENORES DE IDADE

Remédios e chás para emagrecer, termogênicos e outras substâncias pré-treino podem ser proibidos para menores de 18 anos que não apresentem prescrição médica. É o que prevê o Projeto de Lei 5.418/22, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (20/06). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto também vale para qualquer produto com substâncias nocivas ao fígado e ao coração. Na justificativa do projeto, a autora ressalta que esses produtos podem causar diversos efeitos colaterais, como taquicardia, insônia e hipertensão arterial.

“Esses produtos são vendidos livremente, sem qualquer restrição, em sites de vendas online, marketplaces e lojas físicas de produtos naturais, bem como em farmácias”, criticou.

PROGRAMA PODE DISTRIBUIR R$ 20 MILHÕES PARA RECOMPENSAR CONSUMIDORES QUE EXIJAM NOTA FISCAL NO VAREJO

Valor será distribuído caso haja pelo menos 5% de aumento na arrecadação do varejo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (20/06), o Projeto de Lei 473/23, do deputado Luiz Paulo (PSD), que autoriza a criação do Programa Cidadania Fiscal e do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, que preveem o repasse de pelo menos R$ 20 milhões arrecadados em impostos para os consumidores varejistas com boas práticas fiscais. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Os R$ 20 milhões anuais previstos no programa poderão ser usados para compensar, através de prêmios, os cidadãos que estejam previamente cadastrados e que exijam a emissão de nota fiscal no varejo. Esse valor será disponibilizado caso o incremento real na arrecadação de ICMS no comércio varejista seja entre 5% e 10%.

De acordo com o deputado Luiz Paulo, a medida foi inspirada no programa Devolve-ICMS, do Rio Grande do Sul. “Distribuir uma parcela do ICMS para determinados consumidores pode se tornar um relevante estímulo à participação da população na condução da política fiscal, além de permitir a criação, a médio ou a longo prazo, de uma cultura de maior responsabilidade fiscal”, comentou.

O montante do real aumento de arrecadação será apurado a cada três meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), comparando os últimos 12 meses de arrecadação com a arrecadação entre o 13º e 24º meses anteriores.

O projeto prevê que o resgate do dinheiro aconteça em até 90 dias. Os repasses poderão ser suspensos caso haja inadimplências tributárias e não tributárias, inclusive prestação de contas pendente.

Os estabelecimentos deverão informar os consumidores sobre a possibilidade de inclusão do CPF na nota fiscal. Eles deverão remeter todos os dados das operações realizadas de acordo com o regulamento a ser lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Conselho gestor

O programa poderá contar com um conselho gestor para supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados, podendo ainda propor novas ações. Farão parte do grupo representantes da Sefaz e das secretarias de Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social - além de outras instituições definidas em regulamento. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo.

ESTADO DO RIO PODE TER PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO DE RODOVIAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (20/06), o Projeto de Lei 967/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que cria o Plano Estratégico de Videomonitoramento, com instalação de câmeras nas estradas e rodovias concedidas. Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta.

De acordo com o projeto, as câmeras deverão estar integradas ao centro de monitoramento geridos pelos órgãos de Estado. A segurança pública é a grande preocupação da sociedade, as notícias de crimes em nossas estradas e rodovias são cada vez mais comuns. A proposta do projeto visa a garantir ao poder público o acesso e o monitoramento das imagens das Estradas e Rodovias objeto de concessão, podendo de forma estratégica atuar com mais eficiência”, justificou o autor.