Em segunda discussão:

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARADESPORTO

O Programa EspeciAtivo pode ser criado no Estado do Rio com objetivo de garantir a crianças e adolescentes com deficiência a prática paradesportiva especializada. É o que determina o Projeto de Lei 44/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (16/08), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

As atividades do programa poderão ser desenvolvidas no contraturno das atividades escolares no sentido de fomentar a democratização e a equidade no acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes profissionais multidisciplinares.

O Governo do Estado poderá disponibilizar cursos de capacitação nas modalidades de ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalharem no âmbito do Programa EspeciAtivo.

Além de convênios com os municípios fluminenses, o programa poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado. O valor máximo anual dos contratos deverá ser inferior àquele que autorize a dispensa de licitação. O instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.

As instituições privadas que quiserem participar do programa deverão estar registradas no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região; observar todos os requisitos de acessibilidade e dispor dos materiais e equipamentos necessários à prática paradesportiva.

“A disponibilização da prática esportiva qualificada e individualizada para pessoas com deficiência constitui uma importante ferramenta para promover maior integração com os direitos relativos à dignidade humana, já definidos no Estatuto da Pessoa Com Deficiência”, declarou a parlamentar.

CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO PODEM TER NÚCLEO ESPORTIVO

O Governo do Estado pode ser autorizado a implantar ou vincular um núcleo esportivo em cada Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Estado do Rio. É o que autoriza o Projeto de Lei 85/23, de autoria do deputado Otoni de Paula Pai (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (16/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O núcleo esportivo terá por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em alguma das modalidades de reabilitação oferecidas nos centros. O Executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas, para execução de programas, projetos e planos voltados às atividades esportivas.

O governo regulamentará a norma através de decretos. “A educação física estimula o tônus muscular, o equilíbrio, o controle de tronco, a coordenação motora e noção espacial. Tudo para que o usuário possa ter inclusão social na sua rotina dentro CER. De acordo com o seu perfil, a equipe de educadores montará um plano terapêutico que incluirá o esporte adaptado como um dos suportes no acompanhamento clínico”, declarou Otoni.

Em primeira discussão:

GOVERNO DEVERÁ TER CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES QUE REPRESENTAM OS DESPACHANTES

Somente poderão atuar como despachantes as pessoas que estiverem associadas a uma instituição cadastrada pelo Executivo

O Governo do Estado deverá manter um cadastro das instituições que representam os despachantes do Estado do Rio, sejam os documentalistas ou os de trânsito. A determinação é do Projeto de Lei 2.753/20, de autoria da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/08). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

Serão cadastradas as associações, cooperativas ou qualquer outra entidade cuja natureza jurídica seja de direito privado. Essas instituições deverão ter um estatuto que preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade, sendo assegurada a ampla defesa. Somente poderão atuar como despachantes no Estado do Rio os devidamente associados às instituições cadastradas pelo governo.

“Os despachantes documentalistas, ou despachantes de trânsito, têm o direito à livre associação, e têm o direito de que estas sejam reconhecidas e devidamente cadastradas junto ao Estado do Rio de Janeiro, para que cada pessoa física possa exercer sua atividade dentro da legalidade”, afirmou Zeidan.

BANCOS PODEM SER OBRIGADOS A TER TELEFONE EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS

Atendimentos deverão ser operados por pessoas, sendo proibido o uso de inteligência artificial

Bancos, cooperativas e instituições de crédito, em especial consignado, podem ser obrigadas a criar um canal de atendimento por telefone exclusivo para idosos. É o que prevê o Projeto de Lei 633/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/08). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

Segundo o projeto, os atendimentos destinados aos idosos devem ser operados por pessoas, sendo vedada a utilização de inteligência artificial. Na justificativa da medida, o autor afirma que os idosos encontram dificuldades em usar esse tipo de atendimento.

“A adaptação dos idosos não ocorreu na mesma velocidade dos avanços tecnológicos, necessitando de um maior tempo e de incentivos para isso. Na grande maioria das vezes, os idosos que são atendidos por essa tecnologia não tiveram êxitos em suas reclamações e esclarecimentos”, declarou Anderson Moraes.

CONCESSÕES: RECEITAS EXTRAS, COMO PUBLICIDADE, PODEM ENTRAR NO CÁLCULO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL

Receitas extras arrecadadas pelas empresas concessionárias de serviço público, como locação de espaços para publicidade, podem ser incluídas na análise de equilíbrio financeiro nos contratos com o Estado do Rio. É o que prevê o Projeto de Lei 1.816/16, do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/08). O texto também é assinado pela ex-deputada Ana Paula Rechuan. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A proposta foi motivada pelo ajuste tarifário promovido pelas empresas de transporte e o lucro das mesmas com verbas advindas da publicidade, por exemplo. “Os contratos definem o reajuste das tarifas periodicamente considerando a necessidade do equilíbrio econômico-financeiro da operação. Se as receitas não-tarifárias fossem inclusas [nesse cálculo], fica evidente que o reajuste seria menor”, afirmou o deputado na justificativa do projeto.

Além de receitas de publicidade feita em veículos e estações, o projeto também prevê que sejam inclusas as receitas com o aluguel de espaços para lojas, com a venda de produtos e prestação de serviço (mesmo online) e qualquer outra atividade cobrada pela concessionária que seja adversa ao contrato com o Estado.

Na justificativa do projeto, os autores citam as receitas obtidas pela concessionária de metrô entre os anos de 2013 e 2015: a receita tarifária passou de R$ 549 milhões para R$ 765 milhões - valor que superou os custos operacionais do serviço nesses mesmos anos. Além disso, somente com receitas extras, a arrecadação da concessionária registrou R$ 27,3 milhões em 2013 e R$ 34,7 milhões em 2015.

A proposta altera a Lei 2.831/97, que regulamenta a concessão de serviços públicos no Estado do Rio.

ESCOLAS PODEM TER “DIA DO ESPORTE” PARA PROMOVER INTEGRAÇÃO ENTRE ALUNOS

Proposta foi feita por estudante de Nova Iguaçu durante 13ª edição do Parlamento Juvenil

As escolas públicas do Estado do Rio podem ter um “Dia do Esporte” com campeonatos de diversas modalidades, promovendo a integração de todo o espaço escolar. É o que autoriza o Projeto de Lei 6.208/20, da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A proposta, “adotada” pela deputada, foi feita pela estudante Letícia dos Santos Barbosa, de Nova Iguaçu, na 13ª edição do Parlamento Juvenil, em 2022. “obesidade, logo, correndo o risco de ter doenças quando estiverem mais velhos, até agora na juventude.

“As últimas pesquisas apontam que 83,6% dos jovens são sedentários no Brasil. Então, praticando atividades esportivas irão fazê-lo que desliguem mais dos celulares, podendo se interessar bastante e podendo praticar sempre”, disse Letícia.

A direção de cada escola, os professores de Educação Física e os grêmios estudantis serão responsáveis pela organização e realização do evento, oferecendo todo suporte necessário para os estudantes. A programação deverá contemplar as diversas séries e faixas etárias de cada escola. A escola também deve incentivar a segurança alimentar durante o “Dia do Esporte”. A norma precisa da regulamentação do Executivo.

PROJETO REGULAMENTA COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO EM BARES E RESTAURANTES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/08), o Projeto de Lei 6.285/20, do deputado Samuel Malafaia (PL), que regulamenta a cobrança de couvert artístico em bares e restaurantes. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Os estabelecimentos deverão informar, com cartaz afixado em fácil localização, o valor cobrado por pessoa. O cachê pago ao artista não poderá ser menor do que o previsto pelo Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro. Estabelecimento e artista poderão assinar contrato com os valores acordados. O estabelecimento também deverá comprovar, sempre que solicitado, o número de clientes que pagaram o couvert.

“Muitas são as dificuldades dos artistas em receber integralmente os valores, o que se deve a prática de algumas casas de show de reter parte dos valores pagos, não os repassar integralmente ou ainda ofertar o ‘desconto’ para o cliente do valor do ‘couvert’”, justificou o autor.

ESTADO DO RIO PODE TER INGRESSO SOCIAL ATÉ 80% MAIS BARATO EM PARTIDAS DE FUTEBOL

O Estado do Rio pode ter o Programa Futebol Para Todos, com ingressos sociais custando até 20% do ingresso mais barato disponibilizado ao clube. É o que prevê o Projeto de Lei 233/23, da deputada Verônica Lima (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O ingresso social valerá para pessoas em situação de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Para isso, os clubes deverão disponibilizar pelo menos 5% do montante de ingressos para não-sócios. Para comprar o ingresso, o beneficiário deverá apresentar um documento com foto e o comprovante de inscrição no CadÚnico. Cada beneficiário terá direito a uma entrada pessoal e intransferível.

“Com a modernização dos estádios de futebol e a crescente demanda por receitas no esporte, a entrada e o preço dos ingressos cresceram vertiginosamente, afastando o torcedor menos abastado do convívio com seu time de coração”, justificou a autora.