Policiais penais da Secretaria de Estado de Administração Penal (Seap) podem ocupar os postos remanescentes e ociosos do programa Segurança Presente por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS). É o que prevê o Projeto de Lei 700/23, da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/08). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

“A missão do Segurança Presente é proporcionar sensação de segurança através do contato direto e personalizado à população. Considerando a carência de um número maior de agentes de segurança para a expansão do policiamento e de modo a garantir o equilíbrio no binômio necessidade X disponibilidade, esse projeto autoriza a participação dos policiais penais para maximizar o potencial de policiamento e a proximidade da população, garantindo o direito constitucional à segurança”, justificou a autora.

Segundo o projeto, o Executivo deverá conceder treinamento e capacitação necessária dos agentes para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo programa Operação Segurança Presente. O texto também garante que o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP) poderá ser usado para custear a medida e que a atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua competência.