Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garante 137 vagas no órgão, contudo há mais de 250 candidatos remanescentes.

A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), encaminhará ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) solicitando a reserva de 114 vagas para candidatos remanescentes de concursos públicos anteriores - realizados em 2003, 2006 e 2012 - em futuro certame a ser realizado pelo órgão. A medida foi anunciada, nesta quarta-feira (20/03), em reunião extraordinária do colegiado.

Segundo a Seap, 263 concursados foram aprovados no teste de aptidão física (TAF), realizado em janeiro deste ano. Contudo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2021 entre o órgão, a Alerj, o Ministério Público Estadual (MPRJ), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública Estadual (DPRJ) prevê o preenchimento de 137 vagas. Desse modo, restariam 126 candidatos, sendo que 12 foram reprovados no teste psicotécnico, totalizando os 114 remanescentes. Todos os aprovados no TAF precisam passar, além do psicotécnico, pelo teste médico e investigação social antes da efetivação.

Cabe ressaltar que a Seap solicitou ao Governo do Estado a realização de novo concurso com 2 mil vagas, sendo 447 delas para serem ocupadas imediatamente. A presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), explicou que a reserva de vagas aos remanescentes de certames anteriores, no próximo concurso, possibilitará que parte delas seja ocupada mais rapidamente, de modo a atenuar o déficit de policiais penais.

"Essa proposta é a melhor para o momento. Não somos contra o concurso, mas o certame leva até um ano e meio para efetivar a nomeação dos aprovados. Se pudermos aproveitar essas pessoas, a secretaria terá 114 concursados prontos para serem colocados como policiais penais no Sistema Penitenciário em até cinco meses. Havendo o bloqueio, esses candidatos poderão ser chamados, independente dos trâmites do novo concurso", explicou a parlamentar.

Autor da sugestão da reserva de vagas, o vice-presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD), comentou que, caso não haja uma reposição célere das vagas existentes na Seap, o órgão poderá ter agravado o problema de falta de pessoal. "A Seap passa por problemas de falta de efetivo que, em dois anos, serão ainda mais graves. Se é possível ter o efetivo dos remanescentes em até cinco meses, não há por que esperar tanto tempo", alertou.

O promotor titular da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do MPRJ, Murilo Bustamante, explicou que o TAC foi fruto de um esforço conjunto entre os órgãos envolvidos. Ele ressaltou que o bloqueio de vagas ajudaria a evitar um prolongamento das discussões sobre a questão, mas frisou que esta decisão caberá ao Governo do Estado.

"O TAC superou diversos entendimentos jurídicos para viabilizar o chamamento desses candidatos e preencher as 137 vagas. No entanto, há um número remanescente nesse processo. O eventual bloqueio de vagas é uma atribuição do Poder Executivo, mas se torna fundamental a abertura de novo concurso público para a Polícia Penal", complementou Bustamante.

Secretária sinaliza positivamente

A secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, explicou que todos os aprovados no TAF realizarão as etapas restantes do certame, e que, conforme haja reprovações, pode reduzir o número de remanescentes. Ela também sinalizou positivamente em relação à proposta do bloqueio de vagas. "Precisamos suprir o efetivo. Os 263 já se encontram fazendo todas as etapas do certame. Entendo que possamos acolher a sugestão dos deputados", disse.

Também participaram da reunião os integrantes do colegiado deputados Rodrigo Amorim (PTB) e Alan Lopes (PL); o procurador do Estado, Fernando Barbalho; as defensoras públicas Maria Carmem de Sá e Samantha Monteiro de Oliveira; e o representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael Abreu.