Em discussão única:

ALERJ VOTA REGIME OPTATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SETOR VAREJISTA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (02/04), o Projeto de Lei 2.744/23, do Poder Executivo (Mensagem 38/23), que estabelece o Regime Optativo de Substituição Tributária para o setor varejista. Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta.

O regime proposto permitirá às empresas dispensar o pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária. A dispensa ocorrerá somente nos casos em que o preço praticado na venda ao consumidor final for maior que a base de cálculo utilizada para definir o débito de responsabilidade por substituição tributária.

Castro afirmou na justificativa que o Poder Executivo recebeu petição com solicitação da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) no sentido de que o ROT seja adotado no Rio, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e outros entes federados. “O ROT consiste, basicamente, na possibilidade dada ao contribuinte de continuar com a aplicação da sistemática anterior nas suas operações, caso seja do seu interesse”, resumiu.

Só poderão aderir ao regime os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

A medida internaliza o Convênio ICMS 67/19, com as alterações do Convênio ICMS 207/19. A proposta complementa a Lei 2.657/96, que regulamentou a cobrança de ICMS no Rio. As empresas que optarem pelo regime deverão permanecer nele por no mínimo doze meses. Caso a norma entre em vigor, o Governo do Estado irá regulamentar a forma de funcionamento do regime, prazos e outras condições para aderência.

Na justificativa do texto, o governador ainda pontuou que o regime se diferencia dos benefícios fiscais “por se tratar de mecanismo de facilitação do cumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se potenciais ganhos e perdas às partes envolvidas com intuito único de simplificar a fiscalização por parte do fisco e a conformidade por parte dos contribuintes”.

CARÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA MICROEMPRESÁRIOS DE PETRÓPOLIS PODE SER ESTENDIDA ATÉ 2025

Prazo se encerra no dia 15 de abril. O autor da medida explica que comerciantes ainda sofrem o impacto das chuvas de 2022.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (02/04), o Projeto de Lei 2.898/24, do deputado Chico Machado (SDD), que estende até abril de 2025 o prazo para carência do financiamento para microempresários de Petrópolis, criado pela Lei 9.564/22, após as fortes chuvas que atingiram o município em 2022. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Se a medida for aprovada, essa será a segunda ampliação do prazo de carência do financiamento. “A Lei 9.986/23 ampliou o prazo de carência por 12 meses a contar de 15 de abril de 2023. Ocorre que os comerciantes ainda sofrem com os prejuízos e os efeitos devastadores causados pelas chuvas de 2022, que deixaram 241 mortos e que, infelizmente, até a presente data, ainda não conseguiram a retomada total de suas atividades econômicas”, assinou o autor na justificativa do projeto.

A linha de crédito criada pela AgeRio, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), concedeu de R$ 50 a R$ 500 mil para serem usados na recomposição de capital de giro. O valor pode ser quitado em até 60 vezes sem juros.

Em segunda discussão:

PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR PODE SER CRIADO NO RIO

O Programa “Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar” poderá ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é promover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar, gerando, assim, o sentimento de pertencimento dos discentes por sua escola. A determinação é do Projeto de Lei 5.525/22, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (02/04).

O programa, que poderá ser implementado de forma permanente em todas as escolas do estado, tem como objetivo principal fortalecer o sentimento de pertencimento dos estudantes em relação à sua instituição de ensino, promovendo uma cultura de preservação desde cedo.

Entre as principais ações propostas pelo programa estão a realização de rodas de conversa para discutir os impactos negativos da depredação e vandalismo no ambiente escolar, a promoção de mutirões para decorar as salas de aula e espaços comuns, além da disponibilização de espaços para exposição de produções artísticas dos alunos.

“A manutenção de espaços aconchegantes contribui positivamente com fatores biológicos, físicos, psíquicos e sociais, que incidem no crescimento, desenvolvimento e capacidade produtiva dos alunos e do corpo docente”, declarou a parlamentar.

O projeto também prevê a participação ativa dos ex-alunos em debates sobre suas experiências na escola, visando resgatar memórias positivas e conscientizar sobre os danos causados pela prática de depredação.

PROJETO AUTORIZA QUE HOSPITAIS PÚBLICOS RECEBAM AUXÍLIO FINANCEIRO DE ENTIDADES CIVIS E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (02/04), o Projeto de Lei 1.324/15, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que autoriza doação de entidades civis, pessoas físicas e jurídicas às unidades públicas de saúde fluminenses. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, os hospitais também poderão receber doações de instituições religiosas, clubes e associações. O objetivo é auxiliar a sanar possíveis faltas de medicamentos e serviços.

Os doadores de auxílio financeiro poderão ter suas informações pessoais e as informações detalhadas de sua doação publicados no site da Secretaria Estadual de Saúde (SES), nos limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal 13.709/18.

A medida deverá ser regulamentada pelo Executivo através de decretos. Para Malafaia, o objetivo é evitar o colapso total do sistema de saúde, permitindo que a sociedade participe desse processo. “Quando há crise financeira no Brasil e no Estado do Rio, o setor da saúde não pode sofrer os efeitos. O objetivo é não faltar remédio, salário, limpeza e tudo mais que um hospital precisa de ter para funcionar”, afirmou Malafaia.

ACORRENTAMENTO PERMANENTE DE ANIMAIS PODE SER TIPIFICADO COMO MAUS-TRATOS

O acorrentamento permanente de animais poderá ser tipificado como abuso ou maus-tratos e incluído no Código Estadual de Proteção aos Animais - Lei 3.900/02. É o que propõe o Projeto de Lei 1.912/20, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (02/04), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Este enquadramento permite que os órgãos estaduais competentes possam melhor atender, cumprir, monitorar e fiscalizar esse time de crueldade aos bichos.

“Os animais submetidos a acorrentamento são necessariamente vítimas de violência, uma vez que têm suas liberdades violadas. Infelizmente, não são raros os casos de animais domésticos impedidos de se movimentar, sendo que muitos passam a vida toda presos com correntes pesadas e até cadeados”, lamentou o parlamentar.

RIO PODERÁ TER CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE TESTÍCULO

A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo pode ser instituída no Rio. O objetivo é a realização de ações de conscientização e prevenção, para oferecer maiores informações sobre a enfermidade, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuir para a redução da mortalidade. A campanha consta no Projeto de Lei 4.970/21, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (02/04). Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta.

De acordo com a proposta, todo paciente diagnosticado com câncer de testículo deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.

O Executivo, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, deverá realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre este tipo de câncer. Para fins de orientação, as ações da campanha devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.

O governo regulamentará a norma através de decretos. “A mortalidade e diagnóstico tardio se devem, principalmente, à falta de informação sobre os sintomas deste câncer. Quando em estágio inicial, a doença tem sintomas comuns ao dia a dia dos homens – e muitas vezes ignorados – o que dificulta a descoberta antecipada da doença, fato que reforça a importância da divulgação educativa de caráter informativo e preventivo”, explicou o parlamentar.

Em primeira discussão:

PROJETO REGULAMENTA CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS EM EVENTOS ESPORTIVOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (02/04), o Projeto de Lei 6.381/22, do deputado Dionísio Lins (PP), que regulamenta o credenciamento de jornalistas e radialistas para competições desportivas no estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto do projeto, o credenciamento será feito mediante autorização das Associações de Cronistas Esportivos, que deverão representar os profissionais envolvidos na cobertura jornalística ou na transmissão de competições desportivas, incluindo radialistas, cronistas esportivos e jornalistas de imagem.

“Apresentei este projeto para evitar que os profissionais de imprensa estejam sujeitos a aprovações ou reprovações de dirigentes de clubes e entidades, ou qualquer outra autoridade civil”, justificou o autor.

Além disso, o projeto prevê a reserva de locais apropriados para jornalistas e radialistas credenciados nos estádios, ginásios e praças desportivas, garantindo sua segurança e acesso adequado durante a cobertura dos eventos.

CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS PODE SER CRIADO NO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (02/04), o Projeto de Lei 6.480/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, integrando-o ao Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O objetivo do projeto é estabelecer um instrumento de planejamento da gestão florestal que reúna dados georreferenciados sobre as florestas públicas, auxiliando os processos de destinação das florestas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais.

“A criação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas constitui em uma ferramenta pública de importância fundamental para assegurar o correto manejo das florestas públicas estaduais. Mais do que isso, a constituição deste Cadastro Estadual poderá mensurar e ampliar a proteção das florestas públicas destinadas e não destinadas, apoiando, portanto, a administração em uma gestão eficiente deste patrimônio”, justificou o autor.

O Cadastro Estadual de Florestas Públicas também integrará o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e será desenvolvido, implementado e monitorado pelo INEA.

O Projeto de Lei prevê ainda que o Estado poderá oferecer apoio técnico e financeiro aos Municípios para que possam criar seus próprios cadastros de florestas públicas municipais.