Em segunda discussão:

POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR PODE SER CRIADA NO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (17/04/2024), o Projeto de Lei 916/2023, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União), que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A proposta estabelece diretrizes e princípios para a formulação e implementação de políticas públicas que promovam a permanência dos alunos nas escolas, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

“A iniciativa não gera nenhum custo adicional aos cofres públicos por tratar-se de um projeto de diretrizes que propõem ações em pastas e estruturas já existentes”, comentou Cozzolino.

O projeto prevê a criação do Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações de abandono e evasão escolar. O objetivo é que os dados possam ser usados para formulação de futuras políticas públicas.

Segundo a proposta, o Executivo ainda buscará estabelecer medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de alunos em situações de vulnerabilidade, tais como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco visando garantir sua permanência e sucesso na escola.

Dentre as outras ações previstas, estão a expansão do número de escolas em tempo integral, palestras de conscientização sobre a gravidez precoce e combate ao bullying, a identificação de alunos e familiares que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e o estímulo à integração dos alunos através de grêmios, grupos esportivos e de estudos.

O projeto prevê também visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar. Também está previsto no projeto a aproximação da família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, planos futuros e do ambiente estudantil.

As escolas ainda poderão promover disciplinas sobre projetos de vida, em que o educador discute com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico.

A implementação da política será coordenada de forma intersetorial e integrada pela Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) e poderá contar com a colaboração de outras secretarias e órgãos estaduais, bem como entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional.

PROJETO ASSEGURA CLUBES E OFICINAS DE ESCRITA E LEITURA DE ALUNOS EM ESCOLAS PÚBLICAS

Proposta é de estudante que participou do Parlamento Juvenil da Alerj

Os estudantes de escolas públicas estaduais fluminenses terão o direito de implementar oficinas de escrita poética e criar clubes de literatura, como atividades extracurriculares. A determinação é do Projeto de Lei 6.198/22, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (17/04), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Os clubes poderão se reunir em espaço apropriado para as suas atividades, bem como usar os recursos disponíveis na escola. Caberá ao professor de Língua Portuguesa e/ou de Literatura organizar os clubes de literatura. O conteúdo desenvolvido deverá ser relatado mensalmente, apresentado para a direção da unidade escolar, e divulgado em boletim interno.

A proposta complementa a Lei 9.277/21, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar. Entre as medidas da lei em vigor está a plena liberdade para grêmios e conselhos estudantis ao promoverem debates no interior das escolas, desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções.

Proposta do Parlamento Juvenil

O projeto foi adaptado da proposta apresentada pelo estudante Lorran dos Santos Nascimento Abreu, do município de Itaboraí, no Leste Metropolitano, na 13ª edição do Parlamento Juvenil, realizado em julho de 2022. O Parlamento Juvenil é um projeto da Alerj que possibilita estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais a vivenciarem por uma semana as atividades do Parlamento Fluminense.

O estudante defendeu sua proposta com base na socialização dos alunos e no aumento do interesse em ir à escola. “Todos têm a oportunidade de participar, isso pode ajudá-los com diversas habilidades sociais, assim como os faz crescer como indivíduos e desenvolver responsabilidades; em alguns casos até mesmo os ajuda a desenvolver habilidades físicas ou intelectuais. Os alunos também poderão desenvolver mais interesse pela escola, algo que tem sido raro ultimamente nessa época pós-pandêmica. Voltar a socializar de forma controlada e divertida pode ser bom para retornar a imagem da escola de um lugar aconchegante e confortável”, declarou Lorran.

PROJETO REGULAMENTA CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS EM EVENTOS ESPORTIVOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (17/04), o Projeto de Lei 6.381/22, do deputado Dionísio Lins (PP), que regulamenta o credenciamento de jornalistas e radialistas para competições desportivas no estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto do projeto, o credenciamento será feito mediante autorização das Associações de Cronistas Esportivos que representam os profissionais envolvidos na cobertura jornalística ou na transmissão de competições desportivas, incluindo radialistas, cronistas esportivos e jornalistas de imagem. O credenciamento ocorrerá obedecendo a legislação já existente que regulamenta as profissões.

“Apresentei este projeto para evitar que os profissionais de imprensa estejam sujeitos a aprovações ou reprovações de dirigentes de clubes e entidades, ou qualquer outra autoridade civil”, justificou Lins.

Além disso, o projeto prevê a reserva de locais apropriados para jornalistas e radialistas credenciados nos estádios, ginásios e praças desportivas, garantindo sua segurança e acesso adequado durante a cobertura dos eventos. Os locais deverão ter fonte de energia (tomadas), acesso à Internet, sala de imprensa e visibilidade da competição em disputa.

CAMPANHA CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO TRÂNSITO PODERÁ SER CRIADA NO RIO

A campanha “Mulher no Volante Segurança Constante” pode ser instituída no Estado do Rio. O objetivo é o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito. A campanha consta no Projeto de Lei 27/23, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (17/04), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto, o Governo do Estado deverá divulgar informações sobre o assédio, preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres no trânsito, disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, incentivar a denúncia das condutas tipificadas, promover a conscientização do público e dos profissionais sobre quaisquer atos discriminatórios ou violentos à mulher no volante, além de disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no trânsito.

“O trânsito é, lamentavelmente, apenas um dentre os incontáveis espaços onde violências e preconceitos de gênero acontecem. As mulheres sofrem preconceito no trânsito e são vítimas de um histórico processo de discriminação e desrespeito. Supostamente elas não teriam as mesmas habilidades racionais e técnicas que os homens têm para conduzir, haja vista que seu espaço é o doméstico. Acumulam-se as anedotas que reforçam esse estigma e sempre tem alguém com uma piada pronta para satirizar uma mulher que, por alguma razão, cometeu algum erro no volante”, lamentou Martha Rocha.

Em primeira discussão:

CARROS DE PESSOAS COM AUTISMO PODEM SER IDENTIFICADOS POR SELO DO GOVERNO

Motoristas podem ser instruídos a evitar ruídos sonoros perto desses carros

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (17/04), o Projeto de Lei 322/23, do deputado Fred Pacheco (PMN), que autoriza o Governo do Estado a fornecer adesivos que identifiquem os carros de pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A ideia é que motoristas sejam instruídos a evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.

Na justificativa, o autor pontuou que cerca de 90% da população com TEA apresenta sensibilidade sonora, o que pode resultar em crises emocionais desencadeadas por ruídos intensos. "Essas medidas visam promover a inclusão social e a segurança dessas pessoas, sensibilizando a população e incentivando a colaboração de todos para criar um ambiente mais acolhedor e seguro", afirmou.

PROJETO AUTORIZA CARTÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (17/04), o Projeto de Lei 531/21, da deputada Giselle Monteiro (PL), que autoriza o Poder Executivo a implantar o fornecimento de certidão de recusa de atendimento ou documento equivalente nas unidades de saúde. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto visa aumentar a transparência no atendimento público de saúde, permitindo que os cidadãos possam comprovar suas tentativas de buscar assistência médica sem sucesso.

“Atualmente, a negativa de atendimento é muitas vezes comunicada de forma verbal, sem fornecer ao usuário nenhum meio de comprovação ou explicação sobre os motivos da recusa”, comentou a autora.

A certidão de recusa de atendimento conterá informações essenciais, como o nome do usuário, a unidade de saúde, data e horário do atendimento solicitado, além do motivo da não realização do atendimento. O documento também será emitido pelas unidades de saúde privadas que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS.

As unidades de saúde também poderão ficar responsáveis por informar a norma através de cartazes espalhados nos locais de atendimento.

DEPUTADOS DA ALERJ PODERÃO TER DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE

As deputadas gestantes poderão ter direito a licença maternidade com duração de 180 dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 dias, estendendo-se por, no máximo, até 90 dias. Já os deputados poderão ter direito a 30 dias de licença paternidade. A determinação é do Projeto de Resolução 301/19, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (17/04), em primeira discussão. Por se tratar de proposta que altera o Regimento Interno da Casa, o projeto precisa passar por duas votações em primeira discussão. Ontem, ela foi aprovada por

Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias dias consecutivos. Já em caso de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos.

O parlamentar poderá solicitar a licença a partir do início de 36ª semana de gestação, da data do nascimento da criança, da alta da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), na hipótese de nascimento prematuro ou da formalização da adoção da criança.

“A licença maternidade é um direito fundamental, que está relacionado à proteção integral da mulher para o exercício do parto, do puerpério e da maternidade, sem sofrer discriminação e sem o ônus de perder o seu emprego - seja no setor público ou privado. No caso das servidoras públicas, é também direito da mulher o exercício da maternidade sem a perda de seu cargo, portanto, sem ônus a sua carreira profissional”, declarou a parlamentar.

Sobre a licença paternidade, Renata Souza afirmou que “garante papel essencial dos pais na criação dos filhos, além de fomentar a divisão igualitária das tarefas de cuidado. A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal, muitas vezes em recuperação física e psicológica”.

CONDENADOS POR CRIME DE RECEPTAÇÃO PODEM SOFRER MULTA DE ATÉ R$ 100 MIL

Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação podem sofrer penalidades administrativas com multas de até R$ 100 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa A determinação é do Projeto de Lei 1.441/23, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (17/04), em primeira discussão. Por ter recebido emendas, o projeto sairá de pauta.

A multa prevista será fixada entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, a depender das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento, devendo o seu valor ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo. Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ).

“Não é novidade para ninguém o fato de que o delito de receptação é o principal responsável e estimulador do crescente aumento dos furtos e roubos no Estado. O marginal comete a subtração, seja roubo ou furto, certo de que conseguirá vender ou destinar de algum modo o produto do crime”, declarou o parlamentar.

As pessoas condenadas ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Também poderão ocorrer outras penalidades, como a suspensão da atividade, operação ou funcionamento do estabelecimento; a cassação do alvará ou outro instrumento legal similar que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento; o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios, além da suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido de constituírem empresa por um período mínimo de cinco anos no Estado do Rio de Janeiro.

CONTAS DE LUZ, ÁGUA E INTERNET PODEM TER MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE

As contas de luz, água, internet e telefone podem conter mensagens de incentivo à doação de sangue. É o que prevê o Projeto de Lei 1.336/23, da deputada Franciane Motta (Podemos), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (17/04). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

“Campanhas de conscientização são fundamentais para esclarecer a população sobre o processo de doação, seus requisitos e benefícios. A inclusão de mensagens nas faturas de serviços visa aumentar a visibilidade da importância da doação e incentivar mais pessoas a se tornarem doadoras”, defendeu a deputada na justificativa do projeto.

A mensagem deverá conter a frase "Doe Sangue", o site do HEMORIO e o número de telefone para informações.

PROJETO ALTERA LEI PARA ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS NOS POSTES

A Lei 10.225//23 que prevê que as concessionárias de energia deverão comunicar empresas de TV, telefone e internet a realizar o alinhamento e a retirada das fiações não utilizadas dos postes, pode ser alterada. Nesta quarta-feira (17/04), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, o projeto de lei 2.775/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que determina um novo prazo para implementação da medida. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A legislação atual, também de autoria do deputado Júlio Rocha, prevê que a comunicação passará a ser obrigatória após a assinatura do termo de cooperação entre ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro).

Com a proposta, a medida não fica vinculada à assinatura do termo de cooperação. “A alteração se faz necessária para corrigir um erro material em relação à vigência da lei, que erroneamente foi inserido no texto por meio de emenda de plenário”, explicou o autor.