As pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) poderão ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo os direitos e benefícios que constam em leis vigentes. É o que determina o Projeto de Lei 2.068/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (15/05), em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo o texto, as pessoas com TDL poderão ter prioridade de atendimento em unidades de saúde. Entre os benefícios garantidos à pessoa com deficiência que poderá ser estendido às pessoas com TDL estão a reserva de 2% a 5% das vagas de emprego em empresas com mais de cem funcionários, conforme consta na Lei 8.213/91.

Já as escolas públicas e privadas que tenham alunos com TDL deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotar orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum. A criança e adolescente com TDL também terá direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Deverão ser considerados os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades.

O transtorno é caracterizado por dificuldade sem causa definida e sem condições biomédicas, que impactam no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.

“Estudos mostram que há impactos emocionais e psicossociais relacionados ao TDL que podem perdurar até a vida adulta, indicando ser uma urgência em saúde pública. Há relação positiva entre TDL e risco maior de depressão, ansiedade e inclusive manifestações psiquiátricas mais severas como esquizofrenia”, justificou Júlio Rocha.

Política Pública

A norma também cria uma Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem. A política deverá incentivar a inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho, bem como estimular a criação de parcerias público-privadas na área da saúde para formação de equipes multidisciplinares, composta por médico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta e outros profissionais.

O Executivo poderá realizar censo quadrienal sobre o tema e poderá criar aplicativo para o mapeamento da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem no Estado do Rio. O governo também será autorizado a criar aplicativo para o mapeamento desta parcela da população, com o apoio das universidades públicas fluminenses.