Em redação final:

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DE WILLIAMS

O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams poderá ser criado no Estado do Rio. O objetivo é diagnosticar as pessoas com esta desordem genética, assim como prevenir e tratar as complicações decorrentes. É o que determina o Projeto de Lei 4.508/18, de autoria de Átila Nunes, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em redação final, nesta terça-feira (27/08). Caso seja aprovada, a medida seguirá para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A Síndrome de Williams é uma doença genética rara que pode levar a várias malformações. É causada pela falta de cerca de 21 genes no cromossoma 7, incluindo o gene para a produção de elastina, proteína fibrosa que se encontra nos tecidos conjuntivos do corpo humano e é responsável por conferir elasticidade e flexibilidade.

O programa deverá ser elaborado em conjunto com as Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Educação (Seeduc), devendo dar ênfase a procedimentos de diagnóstico da desordem, acompanhamento clínico e pedagógico das pessoas com deficiência. O Estado também poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios para a realização de exames.

Em discussão única:

ALERJ PODE SER SIGNATÁRIA DE PROJETO QUE AUMENTA AS POSSIBILIDADES DE ATUAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS ESTADUAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode ser signatária de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal com o objetivo de descentralizar competências privativas da União para aumentar as possibilidades de atuação dos estados e do Distrito Federal em diversas áreas, como transportes e proteção de dados. A determinação consta no Projeto de Resolução 784/24, de autoria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Fluminense, que será votada, em discussão única, nesta terça-feira (27/08). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a Constituição Federal, as assembleias estaduais podem ser autoras de propostas no Senado Federal sempre que há aprovação de projeto de resolução sobre o tema em ao menos metade delas, ou seja, 14 assembleias.

O texto do projeto de resolução a ser votado na Alerj conta com a minuta da PEC. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, as assembleias estaduais poderão legislar sobre assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública; licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional e para as empresas públicas e sociedades de economia mista; trânsito e transporte; política agrícola; regulamentação de profissões e proteção de dados pessoais.

Presidente da CCJ da Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (União) explicou que a medida surgiu após reunião de todos os presidentes das Comissão de Constituição e Justiça de todas as assembleias legislativas da federação e que seu texto é baseado em proposta semelhante arquivada no passado.

“É de conhecimento público e notório, principalmente para os parlamentares estaduais e distritais, que diversos temas de amplas vertentes ideológicas são de suma importância para o âmbito estadual, contudo, com a normativa constitucional atual, as Assembleias Legislativas ficam engessadas e impedidas de enfrentar tais questões”, declarou o parlamentar.

CPI DAS EMBARCAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a investigar embarcações abandonadas no litoral fluminense poderá ser prorrogada por mais 60 dias. A CPI foi instalada no dia 14 de junho do ano passado. A prorrogação consta no Requerimento 56/24, que será votado, em discussão única, pelo plenário do Parlamento Fluminense nesta terça-feira (27/08).

O objetivo do colegiado é buscar soluções para o abandono de embarcações, a fim de evitar acidentes como a colisão de um navio contra a Ponte Rio-Niterói, ocorrida em novembro de 2022, e o encalhe de um graneleiro na Baía de Sepetiba, que aconteceu em maio do ano passado.

Assinam o requerimento para prorrogação o então presidente da CPI, Dr. Deodalto, que está licenciado, já que é o atual secretário de Estado de Agricultura, além da deputada Lucinha (PSD), que é a relatora do colegiado, e os deputados Rafael Nobre (União), Jorge Felippe Neto (Avente) e Flávio Serafini (PSol), que são membros efetivos da comissão.

COMISSÃO DE COMBATE À DESORDEM URBANA PODERÁ SER PRORROGADA POR 90 DIAS

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para acompanhar as políticas públicas de combate à desordem urbana poderá ser prorrogada por mais 90 dias. Esse novo prazo consta no Requerimento 57/24, que será votado pelo plenário do Parlamento Fluminense, em discussão única, nesta terça-feira (27/08).

“A complexidade da matéria e por ter ainda esta comissão que promover diligências, requisitar documentos, ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto justificam o presente pedido”, declarou o presidente do grupo, deputado Alan Lopes (PL).

Instalada em agosto de 2023, a comissão já realizou oitivas com representantes dos órgãos de trânsito do Estado do Rio e fez diligências externas, como ao Hospital Geral de Guarús (HGG), em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense.

Além de Alan Lopes, também assinam o pedido de prorrogação da comissão o deputado Rodrigo Amorim (União), que é vice-presidente, além dos integrantes titulares Júlio Rocha (Agir) e Dionísio Lins (PP), e o parlamentar suplente Rafael Nobre (União).

Em segunda discussão:

RIO DE PODE TER SELO PARA RECONHECER ESCOLAS COM ATUAÇÃO PELO MEIO AMBIENTE

O Estado do Rio de Janeiro pode ganhar o selo "Escola Amiga do Clima" para reconhecer as instituições que demonstram compromisso com a preservação ambiental. É o que prevê o Projeto de Lei 308/23, do deputado Flávio Serafini (Psol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (27/08). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

O "Selo Escola Amiga do Clima" será conferido às instituições de ensino que comprovadamente contribuam com iniciativas de preservação do meio ambiente, promovam a conscientização sobre as causas e os efeitos das mudanças climáticas e adotem práticas para minimizar a produção de lixo e resíduos, o desperdício de recursos e a emissão de gases de efeito estufa. As escolas interessadas em obter o selo deverão encaminhar um pedido à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) ou outro órgão que venha a sucedê-la.

Uma vez obtido o selo, as escolas poderão divulgar sua participação na iniciativa, e, em contrapartida, as peças publicitárias sobre o "Selo Escola Amiga do Clima" poderão citar e fazer publicações com as instituições participantes. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação pela SEAS.

"Mesmo com alunos e professores vivendo consequências das mudanças climáticas no dia a dia - enchentes, deslizamentos, falta de água e de luz, ondas de calor - o tema ainda é abordado de maneira superficial e desatualizada. Não somos ensinados a nos tornarmos agentes de mudança desde já, sendo que nossas ações e nossas vozes impactam a realidade e podem transformar positivamente o mundo", justificou Serafini.

GOVERNO PODERÁ INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCAS

O Governo do Estado poderá incentivar a instalação de placas solares para geração de energia fotovoltaica em quiosques, trailers e bancas de jornais e revistas. É o que propõe o Projeto de Lei 333/23, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (27/08), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a proposta, o excedente da energia poderá ser convertida para o uso em prédios públicos ou pelos seus visitantes. A medida complementa a Lei 7.122/15, que instituiu a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar

Para Martha Rocha, o objetivo da proposta é beneficiar esses estabelecimentos e o meio ambiente, além de incentivar a redução de gastos públicos com a distribuição de energia convencional. “Apesar do custo de instalação ser elevado, proporcionalmente às suas dimensões, o investimento é quitado de três a cinco anos. A economia é imediatamente sentida após a sua instalação”, explicou a autora.

UNIDADES DA FAETEC PODERÃO GANHAR SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA A GERAÇÃO DE ELETRICIDADE

O Poder Executivo poderá instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). É o que estabelece o Projeto de Lei 949/23, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (27/08), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta é assinada pelos deputados Brazão (União), Dr. Serginho (PL), Márcio Gualberto (PL), Val Ceasa (Patriota), Léo Vieira (REP), e pelos deputados licenciados Dr. Deodalto e Anderson Moraes. A proposta complementa a Lei 7.122/15, que criou a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar.

Em primeira discussão:

DOADORES DE SANGUE PODEM TER DIREITO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE VOLTA PARA CASA

Pessoas que doarem sangue podem ter direito a uma gratuidade no transporte público intermunicipal na passagem de volta para casa. É o que autoriza o Projeto de Lei 280/19, do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (27/08). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

Para ter direito ao benefício, o doador teria que apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou no nome de pessoa que declare que o doador reside no local que consta no comprovante apresentado.

“Há muitos doadores que, por dificuldades econômicas, deixam de locomover-se a uma unidade de coleta de sangue para doação. A presente medida ampliaria a possibilidade de captação por parte da rede coletora de sangue no estado”, declarou Machado.

GOVERNO DEVERÁ AUMENTAR APORTE DE RECURSOS ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS DURANTE EPIDEMIAS

Durante o período de surtos, epidemias, pandemias e endemias, o Governo do Estado deverá destinar, ao menos, 5% do total das verbas destinadas a execução de campanhas institucionais e de publicidade à contratação dos serviços junto às rádios e Tvs Comunitárias. É o que determina o Projeto de Lei 2.762/20, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/08), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta complementa a Lei 6.892/14, que já determina a destinação de, pelo menos, 1% das verbas publicitárias do Executivo às rádios e TVs comunitárias, independente da época do ano e das condições locais.

Minc explicou que elaborou a nova proposta em 2020, no auge da pandemia global do Coronavírus. “A veiculação de campanhas e programas educativos radiofônicos e audiovisuais, produzido por especialistas, assim como a produção de debates e entrevistas, que despertem a conscientização e participação dos moradores, é uma ferramenta fundamental para se mitigar a curva de contágio, principalmente nas regiões mais pobres, comumente mais afetadas por epidemias”, declarou o deputado.

ESCOLAS PODERÃO APLICAR FORMULÁRIOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

As instituições de ensino público e privado poderão disponibilizar formulário para que mães ou responsáveis legais dos alunos informem se estão sendo vítimas de violência doméstica ou familiar. O Projeto de Lei 4.965/21 autoriza o Governo do Estado a implementar esta medida. A proposta, de autoria da deputada Tia Ju (REP), será votada, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (27/08). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O formulário será de preenchimento voluntário, tendo como objetivo contribuir para o combate à violência contra a mulher e para a defesa dos alunos, além de garantir a segurança e a integridade física e psicológica de suas mães ou responsáveis legais.

“As escolas servirão, de acordo com a proposição, como instrumento para encaminhar as denúncias à polícia, e garantir que o agressor responda pelos seus atos. Ainda são poucas as oportunidades que as mulheres vítimas têm para denunciar as agressões físicas e psicológicas que sofrem no ambiente doméstico e familiar”, comentou Tia Ju.

O formulário poderá ser entregue às mulheres, de forma discreta, no ato da matrícula dos seus filhos, junto com os documentos da rotina escolar e, sendo preenchido, será recebido pelo servidor ou funcionário responsável da unidade de ensino.

Caso a resposta aponte a ocorrência de violência contra a mulher, o fato deverá ser imediatamente comunicado à direção da unidade, a quem caberá informar aos órgãos de segurança pública, sendo em seguida oferecido à mulher um espaço privativo na instalação escolar onde ela possa permanecer até a chegada dos policiais.

O Executivo poderá disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública, por meio da utilização das tecnologias disponíveis, para propiciar a efetivação da norma.

Caberá às escolas, por meio do setor de pedagogia ou psicopedagogia, promover o acompanhamento dos alunos cujas mães ou responsáveis legais tenham declarado sofrer violência doméstica ou familiar.

O formulário deverá ter o seguinte texto:

‘O preenchimento deste formulário é opcional, mas se você sofre violência familiar ou doméstica, podemos ampará-la e denunciar o agressor.

Ajude-nos a ajudá-la!

Responda:

Você já sofreu ou sofre violência doméstica ou familiar?

Se sim, informe desde quando.

Você quer a nossa ajuda para denunciar o agressor?

Se sim, informe o nome do agressor e o grau de parentesco.’