Em primeira discussão:

RIO PODERÁ TER BANCO DE DADOS SOBRE CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO

O Poder Executivo poderá ser autorizado a criar um banco de dados relacionado aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio. A autorização consta no Projeto de Lei 782/23, de autoria da deputada Marina do MST (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29/05), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com a norma, os dados analisados serão extraídos das bases de dados das empresas públicas, fundações e Organizações Sociais (OS’s) vinculadas à prestação de serviço aos órgãos governamentais. A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a um ano.

O objetivo da medida é amparar a elaboração de políticas públicas. “O combate ao trabalho análogo ao de escravo torna-se possível a partir do momento que temos precisamente a identificação dos índices de pessoas que são submetidas a tais condições. Este processo pode e deve ser revertido em ações concretas, em especial, a construção de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e para a prevenção desta prática”, declarou Marina do MST.

A metodologia utilizada terá um padrão único para coleta e tabulação dos dados, devendo assim existir codificação própria e padronizada para todas as secretarias estaduais e demais instituições. As informações coletadas deverão ser amplas, com o perfil das vítimas, o local das ocorrências e as características dos empregadores. O banco de dados deverá ter a faixa etária, raça, estado civil, religião, situação socioeconômica e grau de escolaridade das vítimas. As informações coletadas e sistematizadas deverão ser centralizadas e disponibilizadas através de publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado.

UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO DIVULGAR ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA

As unidades de saúde pública e privada podem ser obrigadas a fixar cartazes informativos, físicos ou eletrônicos, sobre a existência do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara - Lei 10.315/24. A medida também deve ser amplamente divulgada pelas redes sociais. A determinação consta no Projeto de Lei 3.417/24, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29/05), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Os cartazes deverão reforçar que as pessoas com doenças raras têm direito a atendimento prioritário e gratuito, diagnóstico precoce, presença de acompanhante durante todo o período de tratamento, além de acesso a medicamentos, fisioterapias e outros mecanismos de saúde.

As informações deverão ser objetivas e os cartazes serão colocados em locais visíveis ao público. O descumprimento da medida poderá acarretar multa de 10 mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 47.500,00. As multas poderão ser triplicadas em casos de reincidência. Os valores serão revertidos ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE).

“Uma das maneiras mais importantes para que uma lei se torne eficaz é a sua publicidade. O objetivo da medida é dar maior conhecimento ao público em geral, mas principalmente, aos pacientes e seus familiares, para que eles saibam dos seus direitos e possam contar com mais esse mecanismo na busca de tratamento adequado a todas as enfermidades raras”, ressaltou Munir Neto.

PROJETO COMPLEMENTA PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS

Objetivo é incluir cuidados espirituais e ações de estímulo à educação sobre o tema

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (29/05), o Projeto de Lei 3.702/24, de autoria da deputada Carla Machado (PT), que complementa o Programa Estadual de Cuidados Paliativos, instituído pela Lei 8.425/19. A nova proposta inclui a possibilidade de o paciente receber cuidados espirituais durante o tratamento, além de criar ações de estímulo à educação sobre o tema.

A medida determina que durante a prestação do cuidado paliativo seja garantida a presença de um profissional de capelania, que ofereça assistência espiritual, acolhendo ao paciente e sua rede, em suas necessidades espirituais específicas. O apoio espiritual acontecerá somente quando solicitado pelo paciente ou sua família.

“A abordagem integral do cuidado, com foco nas necessidades psicoemocionais, físicas e espirituais, contribui para o bem-estar geral do paciente e seus familiares, proporcionando maior conforto e dignidade em um momento delicado da vida”, ressaltou Carla Machado.

Ações educacionais

A proposta prevê ainda a formação e educação continuada de profissionais sobre os cuidados paliativos. Poderão ser realizadas atividades educativas direcionadas à população em geral, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio.

Os materiais educativos utilizados nas ações deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população.

“Através da formação de profissionais qualificados e da conscientização da população, podemos promover uma cultura de cuidado mais humanizada e compassiva, que respeite a autonomia e a dignidade dos pacientes em todas as fases da vida”, justificou Carla Machado.

Política Nacional de Cuidados Paliativos

A autora da proposta explicou que as alterações estão em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Portaria do Ministério da Saúde 3.681/24, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além da inclusão das ações educativas e do cuidado espiritual, a nova proposta amplia o escopo dos cuidados paliativos para abranger qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, reconhecendo a necessidade de cuidado integral em diversas situações. A medida também determina que esses cuidados já estejam presentes desde a atenção primária à saúde, facilitando a efetividade do acompanhamento, mesmo em situações complexas ou de difícil acesso a serviços especializados.

Os cuidados paliativos são uma abordagem médica que visa a melhora na qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais.

CONCURSEIROS PODERÃO REALIZAR PROVAS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA

O candidato a concurso público poderá utilizar, durante a aplicação de provas objetivas ou discursivas, sensor de glicemia, bomba de insulina ou exame de MAPA (monitorização ambulatorial da pressão arterial). É o que determina o Projeto de Lei 4.429/24, de autoria do deputado Carlos Macedo (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29/05), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O sensor de glicemia é uma tecnologia que facilita o controle dos níveis de glicose no sangue em tempo real, utilizado por pessoas com diabetes. Já a bomba de insulina é um pequeno aparelho portátil que injeta insulina continuamente no corpo de pessoas com diabetes. Por fim, o exame MAPA é uma forma de aferir a pressão arterial de um paciente, para monitorar oscilações e picos que podem indicar hipertensão.

“A condição médica do inscrito no concurso pode ter mudanças após a inscrição, necessitando de cuidados específicos. A falta desses equipamentos pode prejudicar o candidato durante a prova objetiva ou discursiva de um concurso público”, explicou Macedo.

PROJETO RECONHECE COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO RIO

A Companhia de Dança Deborah Colker poderá ser considerada patrimônio histórico-cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio. A determinação consta no Projeto de Lei 2.526/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29/05), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Localizada na Glória, Zona Sul da capital fluminense, a companhia completou 30 anos de atuação em 2024 e conta com cerca de 150 funcionários. O centro de dança já realizou mais de 1.600 apresentações em cerca de 65 cidades e em 32 países, atingindo um público de mais de três milhões de pessoas.

Elika Takimoto enalteceu a trajetória da dançarina: “a carioca Deborah Colker rompeu barreiras e foi a primeira mulher a criar e dirigir um espetáculo para o Cirque D´Soleil. Em 2016, foi a diretora de movimento da cerimônia de abertura das Olimpíadas do Rio de Janeiro, evento transmitido para mais de 2 bilhões de pessoas em todo o mundo”, justificou a parlamentar.

Em segunda discussão:

ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS PODE RECEBER O NOME DE PAULO GUSTAVO

A Estação das Barcas de Charitas, em Niterói, poderá ser nomeada como “Estação Ator Paulo Gustavo”. É o que determina o Projeto de Lei 2.930/24, de autoria do deputado Thiago Rangel (PMB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (29/05). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A homenagem reconhece o legado do ator e humorista Paulo Gustavo, que nasceu em Niterói e se destacou em todo o país pelo talento e pelas contribuições à cultura brasileira. Entre seus personagens mais icônicos está Dona Hermínia, da série de filmes "Minha Mãe é uma Peça". O ator faleceu aos 42 anos, em 2021, vítima de complicações decorrentes da Covid-19.

“Paulo Gustavo sempre foi um símbolo de amor, inclusão e diversidade, utilizando seu trabalho para levar alegria ao público e conscientizar sobre temas importantes”, afirmou Rangel.

A norma complementa a Lei 6.036/11, que consolida a legislação referente aos nomes dados às vias e logradouros públicos fluminenses. Caberá, ao Poder Executivo, a adequação das placas e demais elementos de identificação da Estação das Barcas de Charitas, a fim de que seja realizada a devida referência ao ator Paulo Gustavo.

Em discussão única:

JORNAL O DIA PODERÁ RECEBER TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO

O Jornal O Dia poderá ser condecorado com o Título Benemérito pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). É o que determina o Projeto de Resolução 1.359/25, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que será votado pelo Parlamento fluminense, nesta quinta-feira (29/05), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A honraria é concedida às pessoas, empresas ou instituições que prestaram serviços relevantes ao Estado do Rio. O Jornal O Dia é um periódico diário, fundado em 5 de junho de 1951, pelo político Chagas Freitas. O veículo, inicialmente de forte apelo popular, competiu em circulação com os grandes jornais fluminenses da época, como o Jornal do Brasil e o Jornal O Globo. Trouxe diversas inovações ao jornalismo, como o Caderno D, que trazia diariamente notícias culturais, guias da programação televisiva e tiras de quadrinhos diárias.

“Valores como a transparência, comprometimento, iniciativa, excelência, trabalho em equipe, relacionamento interpessoal, planejamento e foco no resultado compõem o Jornal O Dia. Assim, diante da importância desse veículo de informação para toda a nossa sociedade que eu propus essa homenagem”, declarou Rosenverg.

MODELO E INFLUENCER MAJU DE ARAÚJO PODERÁ RECEBER MEDALHA TIRADENTES

A modelo e influenciadora Maju de Araújo poderá ser condecorada com a Medalha Tiradentes, maior honraria do Parlamento fluminense. A determinação consta no Projeto de Resolução 1.259/25, de autoria da deputada Sarah Poncio (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29/05), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Maju de Araújo tem 22 anos e é modelo internacional e influenciadora digital. Luta pela inclusão da pessoa com deficiência e tem Síndrome de Down. Foi destaque da Forbes Under 30, sendo capa da edição de 2021, e é uma importante ativista pela inclusão das pessoas com deficiência. Embaixadora das marcas L’Oréal Paris e Renner, Maju desfilou em diversas semanas de moda, como Milão Fashion Week, Londres Fashoion Week, Brasil Eco Fashion Week e São Paulo Fashion Week.

“Seu trabalho como modelo e criadora de conteúdo traz grande impacto na sociedade, inspirando muitas pessoas, o que a levou a ser homenageada pela prefeitura do Rio de Janeiro com o prêmio Nise da Silveira, pela prefeitura de Jundiaí e também pela L’Oréal Paris, como reconhecimento a seu legado e contribuição na promoção da inclusão”, justificou Sarah Poncio.

Lei Maju de Araújo

Em março deste ano, a Alerj já havia aprovado a “Lei Maju de Araújo” - Lei 10.732/25. A medida instituiu diversas estratégias para combater o assédio online e o cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PCD). Na internet há 5 anos, Maju já sofreu muitos tipos de ataques virtuais, o que motivou a idealização da lei.

A influenciadora acompanhou a votação no plenário da Alerj. "Eu estou muito muito muito feliz com essa lei e quero mandar um beijo para os meus amigos, minha família e meus fãs", disse ao lado da mãe, Adriana Araújo, que estava emocionada com a aprovação da medida. "Pessoas com deficiência são capazes, têm potencial, e pela Maju ser pioneira na moda, a gente se sentiu na responsabilidade de proteger tantas pessoas como ela. Essa lei tem o objetivo de tornar o ambiente das redes sociais mais acolhedor e seguro", concluiu Adriana.