Em audiência pública realizada nesta sexta-feira (13/06), a Comissão do Cumpra-se, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), anunciou que vai cobrar da Secretaria Estadual de Educação celeridade na recomposição da gratificação dos diretores de instituições de ensino. Esse foi o principal encaminhamento do debate, que teve como objetivo discutir o cumprimento da Lei 9084/20, medida que criou o Programa de Valorização das Direções das unidades escolares da rede estadual. A reunião contou com a participação do subsecretário de Educação, Windson Maciel.

“Já há um estudo de 2023 sobre a recomposição e, aqui, na figura do subsecretário, ficou o comprometimento de que isso ande rápido, para levarmos a proposta do governo à Comissão de Educação da Casa e, posteriormente, ao presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar, para que possa ir à votação”, disse, o presidente do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB).

A segunda questão levantada na audiência tratou da necessidade de os corregedores serem da área da educação e não da área policial, como ocorre atualmente. “Essa medida é para que os processos possam se resolver por Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e não por punições arbitrárias”, ressaltou Minc.

O subsecretário Windson Maciel confirmou que retomará o estudo que analisa a viabilidade do reajuste da gratificação dos educadores e falou sobre o Colégio de Diretores, estabelecido na lei em debate. “Precisamos sentar e retomar esse estudo para vermos o melhor caminho e apresentá-lo para a Secretaria de Fazenda e Planejamento e então desenvolvê-lo. A criação do colegiado de diretores é mais uma ferramenta para ajudar a solucionar as demandas das instituições”, afirmou.

Almir Morgado, presidente emérito da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Rio de Janeiro (Aderj) comentou o que ainda não está sendo cumprido dentro da legislação e reforçou a questão das gratificações.

“O que não ocorre ainda é sobre a indenização das despesas de transporte e locomoção no exercício das funções (artigo 7 da lei). Os diretores têm o auxílio transporte, mas esse benefício é para que eles possam se deslocar de casa ao trabalho. Há fundamento técnico para esse pleito. Um dos principais problemas da categoria hoje é que as gratificações estão congeladas desde 2012, e a perda do valor nesses anos é de 104%”, pontuou.

Coordenador do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), Diogo Andrade trouxe à tona a ausência de investimentos em educação, destacando ainda o adoecimento dos profissionais da educação. ”Hoje, os trabalhadores adoecem mentalmente pelo exercício da profissão. Isso precisa ser configurado como acidente de trabalho, uma vez que acontece mediante situações específicas para quem exerce a função, como o pior salário do Brasil e enfrentar a violência latente. Precisamos de investimento público em educação. O Estado pediu ao Superior Tribunal Federal, e já conseguiu, que não seja obrigado a investir os royalties do petróleo em educação“, comentou.

Lei do Grêmio Livre

Outro ponto levantado na audiência, por estudantes que estiveram presentes, foi a ausência de grêmios estudantis nas unidades de ensino, contrariando a Lei 1949/92 do Grêmio Livre. O deputado Minc propôs, então, um levantamento das escolas que não possuem o grêmio, para posteriormente realizar uma audiência da Comissão do Cumpra-se sobre o tema.

Participaram ainda da reunião representantes do Ministério Público, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), e do Fórum Estadual de Educação.