O corte de energia elétrica e água da população de baixa renda poderá ser proibido, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 2.584/23, de autoria do deputado Professor Josemar (PSol), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quinta-feira (02/10). A proposta ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Casa.

A medida considera de baixa renda aquelas famílias que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Assim, as concessionárias de energia elétrica e fornecedores de água deverão disponibilizar os meios pelos quais os consumidores poderão se cadastrar e comprovar que estão inscritos no CadÚnico. Já os períodos de extremo calor serão definidos mediante comunicação de órgão competente às concessionárias, conforme critérios técnicos, objetivos e de clara aferição, considerando as condições climáticas do Estado.

As concessionárias não poderão realizar o corte dos serviços durante os períodos de extremo calor para a população de baixa renda mesmo em caso de inadimplência e oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas, visando a facilitar a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços. O projeto ainda prevê multa às concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água, em caso de descumprimento, cujo valor será definido de acordo com a gravidade da infração e a reincidência.

Professor Josemar sublinhou que o texto não prevê a isenção aos consumidores dos valores em débito com as concessionárias. "Temos que ficar sempre atentos à população mais vulnerável. Com esse projeto, queremos preservar a qualidade de vida de uma parcela da população. É importante destacar que não tem impacto financeiro para os cofres públicos. Em relação à inadimplência que venha a existir, a gente fala no projeto que é necessário ter um sistema para que as pessoas paguem suas dívidas, mas sem haver o corte em períodos de calor extremo", afirmou.

Busca ativa de beneficiários e possíveis impactos financeiros

Por sua vez, a deputada Tia Ju (REP) destacou a importância de haver uma busca ativa de possíveis beneficiários, visto que há muitas pessoas em situação de vulnerabilidade que não estão cadastradas no CadÚnico. "É preciso que haja uma análise apurada de quem são essas pessoas que podem ser beneficiadas. Há muita gente de baixa renda que não está no CadÚnico", explicou.

Além disso, os parlamentares irão analisar possíveis impactos financeiros da proposta, como, por exemplo, eventuais repasses dos valores em débito à fatura dos demais consumidores. Estes aspectos serão debatidos quando o texto retornar para segunda discussão em plenário.