Em discussão única:

REDUÇÃO GRADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS ATÉ 2032 ENTRA NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA ALERJ

O projeto do Governo do Estado altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (08/10), o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Executivo, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano em que ainda não estarão em vigor as normas da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/23). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) - instituído pela Lei 8.645/19. A nova proposta aumenta de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários. Esse novo percentual valerá a partir de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da nova medida em Diário Oficial.

A partir de 2027, o projeto determina um aumento escalonado do percentual a ser depositado no fundo. Este aumento será de 10% ao ano, de modo que em 2032 as empresas tenham que devolver 90% dos incentivos ao Governo do Estado. As regras serão as seguintes: 40% em 2027; 50% em 2028; 60% em 2029; 70% em 2030; 80% em 2031 e 90% em 2032.

A única exceção à regra são os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, conforme regulamentações das legislações federais vigentes. Para estes casos, o percentual de depósito no FOT será de 18,8%.

Estudos de impacto

O Governo do Estado prevê que a redução dos incentivos fiscais possa gerar incremento de arrecadação estadual da ordem de R$ 2,12 bilhões para o ano que vem. Os dados foram elaborados pela Subsecretaria de Política Tributária (Subpot) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

De acordo com o governador Cláudio Castro, o envio desta medida à Alerj é para enfrentamento à crise financeira pela qual o Estado do Rio atravessa, com déficit orçamentário previsto para o ano que vem de R$ 18,93 bilhões. Castro também citou que a norma será importante para garantir receitas futuras ao Rio devido à transição tributária para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária Federal.

“Durante o período de transição federativa, que se estende até 2079, a participação dos entes federativos na arrecadação do IBS será fortemente influenciada pela arrecadação histórica do ICMS no período de 2019 a 2026. Assim, é fundamental que o Estado do Rio adote, em tempo hábil, medidas que maximizem sua receita de ICMS, sob pena de comprometer sua participação futura na partilha do novo tributo nacional”, justificou o governador.

Em redação final:

EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PODERÁ CONTAR COM PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA

O Governo do Estado pode ser autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde (SES), professores de Educação Física Hospitalar. A autorização consta no Projeto de Lei 1.923/20, de autoria original do deputado Filipe Soares (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em redação final, nesta quarta-feira (08/10). Caso aprovada, a norma seguirá para a sanção ou veto do Executivo.

Os profissionais de Educação Física poderão atuar nos centros estaduais de saúde, policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs), hospitais e maternidades. Os professores deverão estar devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1).

Esses profissionais terão que coordenar atividades físicas, esportivas e recreativas com pacientes e seus familiares, ministrar aulas em programa de condicionamento físico para grupos especiais, como cardiopatas e indivíduos com lesões musculoesqueléticas, além de atuar como facilitador e organizador de atividades de programas de condicionamento físico para funcionários.

De acordo com Filipe Soares, o profissional de Educação Física deverá integrar uma equipe multidisciplinar no ambiente hospitalar e clínico. "É muito importante a prática de qualquer exercício físico com o auxílio de um profissional de Educação Física, pois ele é responsável por prescrever, orientar e acompanhar todos aqueles que buscam praticar algum tipo atividade desportiva, trazendo, com a sua intervenção, melhora no desempenho do indivíduo", justificou o parlamentar

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Chico Machado (SDD), André Corrêa (PP), Val Ceasa (PRD), Célia Jordão (PL), Franciane Motta (Pode), Dionisio Lins (PP) e Átila Nunes (PSD).

Em segunda discussão:

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO RIO

O Botafogo de Futebol e Regatas pode ser considerado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 2.466/23, de autoria original da deputada Verônica Lima (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (08/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Único clube brasileiro campeão em três séculos, o Botafogo é uma das agremiações esportivas brasileiras mais antigas e tradicionais, tendo sido fundada em 1894 como Club de Regatas Botafogo. Foi o primeiro clube carioca campeão brasileiro de remo e, a partir de 1904, se destacou no futebol. Grandes ídolos brasileiros atuaram na Estrela Solitária, como Garrincha, Didi, Jairzinho, Paulo César Caju, Nilton Santos e Zagallo. Atual campeão da Libertadores da América e do Brasileirão, o time de General Severiano é o que mais cedeu jogadores à Seleção Brasileira de Futebol.

A sede social do clube se localiza na Avenida Venceslau Brás, 72, em Botafogo, Zona Sul do Rio. A declaração de patrimônio não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções nas sedes e dependências do clube.

“Entre os times brasileiros em atividade, o Botafogo é o clube poliesportivo mais antigo e por isso sua torcida o considera o mais tradicional. Os jogadores do Botafogo foram fundamentais para o tricampeonato mundial do Brasil, em 1958, 1962 e 1970”, justificou Verônica Lima.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Samuel Malafaia (PL), Munir Neto (PSD), Dionísio Lins (PP), Franciane Motta (Pode) e Val Ceasa (PRD).

CAMPANHA ‘DEZEMBRO VERDE’ DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS PODERÁ SER CRIADA NO ESTADO DO RIO

A campanha "Dezembro Verde Turmalina", de conscientização sobre a saúde dos pés, pode ser instituída no Estado do Rio. A determinação é do Projeto de Lei 2.632/23, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (08/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a proposta, no mês da campanha haverá ações preventivas, através de campanhas educativas, para ajudar no combate das possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés. Além disso, nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro será instalada iluminação em verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização referente ao tema.

"A iniciativa ao movimento 'Dezembro Verde' visa a chamar a atenção para a realidade atual da população, com ações educativas e a importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés. O escopo deste projeto é fortalecer na sociedade e tornar-se acessível à toda população a necessidade de realizar ações preventivas contra possíveis doenças que venham acometer a população, sejam homens e mulheres de todas as idades", justificou Valdecy da Saúde.

Em primeira discussão:

PROJETO AUTORIZA GOVERNO A UTILIZAR AUTOMÓVEIS APREENDIDOS POR CRIMES

Os veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, que não forem reclamados pelos proprietários em até 180 dias, poderão ser utilizados pelo Governo do Estado. A autorização consta no Projeto de Lei 1.269/19, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com a medida, estes veículos serão, preferencialmente, destinados às Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil. O governo deverá regulamentar a norma através de decretos.

Amorim afirmou que os pátios de remoção e guarda de veículos do Estado do Rio encontram-se repletos de veículos automotores que não são reclamados pelos respectivos proprietários. “Existem casos, inclusive, em que os débitos referentes aos veículos superam seu valor de mercado, fazendo com que os proprietários percam o interesse de retirá-los. O objetivo da proposta é evitar que os veículos que se encontram nessa situação e estejam em condições de uso fiquem se deteriorando nos pátios e, ainda, possibilitar ao ente público estadual sua utilização na atividade administrativa ordinária”, explicou o parlamentar.

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM AUTISMO

O Estado do Rio poderá contar com um Programa para a Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A regulamentação consta no Projeto de Lei 759/23, de autoria do deputado Elton Cristo (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O objetivo principal do programa é a oferta de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos responsáveis pelas pessoas com TEA. Estes atendimentos deverão ser realizados nos Centros Regionais de Referência (CRR) ou nos entes conveniados ao programa.

“A oferta de um atendimento humanizado, através do acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado, visa o fortalecimento das famílias, possibilitando maior qualidade de vida a todos os envolvidos”, justificou Elton Cristo.

RIO PODERÁ TER CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS

A campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios poderá ser instituída no Estado do Rio. A regulamentação consta no Projeto de Lei 2.696/23, de autoria da deputada Élika Takimoto (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com a medida, o governo poderá criar alertas de previsão de raios, divulgar os pontos com maior chance de queda de raios, além de orientar e fiscalizar sobre a instalação e manutenção adequada de para-raios, com foco em edificações públicas e privadas. A campanha de conscientização também deverá abranger informações sobre medidas preventivas e cuidados a serem adotados durante tempestades elétricas.

Élika Takimoto afirmou que as frequentes ondas de calor, devido ao aquecimento global, aumentaram substancialmente a incidência de tempestades com raios: “Durante a onda de calor, o tempo é seco e não chove. Mas depois dela, a condição fica muito favorável para tempestades. Temos notado um número muito grande de raios depois das ondas de calor”, explicou a parlamentar.

PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES PODE SER COMPLEMENTADO

O programa de controle de infecção hospitalar, instituído pela Lei 2.237/94, pode ser complementado. O principal objetivo do Projeto de Lei 3.978/24 é ampliar o escopo do programa para todas as unidades de saúde, não só os hospitais. A nova proposta, de autoria do deputado Thiago Rangel (PMB), será votada, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (08/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O novo projeto determina que o nome do programa seja “controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS)”, para incluir, além dos hospitais, outras unidades de saúde, como ambulatórios e consultórios. O projeto considera como IRAS qualquer infecção que se manifestar durante a internação ou após a alta em unidades de saúde, desde que estejam relacionadas com a internação ou com os procedimentos realizados durante a internação.

“Atualmente, as infecções hospitalares são denominadas de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), refletindo o entendimento de que tais infecções não se restringem ao ambiente hospitalar, podendo ocorrer em diferentes instituições de saúde”, explicou Rangel.

Novas determinações

Além do aumento do escopo do programa, a proposta também prevê que as instituições promovam a capacitação do quadro de funcionários e profissionais. Ainda de acordo com o texto, os trabalhadores de saúde deverão utilizar racionalmente os antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares.

O novo projeto também inclui na comissão a ser instituída em cada unidade de saúde representantes do serviço de farmácia e do laboratório de análises clínicas. Atualmente, esses representantes não eram obrigatórios e as comissões podiam consistir apenas de funcionários do serviço médico, de enfermagem e da administração. A composição da comissão deverá ser divulgada pelas unidades de saúde, a partir da afixação de cartazes informativos em locais de fácil acesso e visíveis ao público.

Thiago Rangel afirmou que a segurança do cuidado ao paciente é uma preocupação global, evidenciada pela priorização da Organização Mundial da Saúde (OMS) em campanhas internacionais para melhorar a qualidade e a segurança dos serviços de saúde. “A atualização da legislação em vigor, ampliando seu alcance e fortalecendo as ações de controle de infecções, é essencial para promover uma cultura de segurança e bem-estar nos ambientes de assistência à saúde”, concluiu Rangel.

POLÍTICA DE ADAPTAÇÃO DE TRABALHADORES ÀS INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS PODE SER INSTITUÍDA NO RIO

O Estado do Rio poderá contar com uma política de adaptação, transição e aprendizado para a interação entre trabalhadores e inteligências artificiais (IA). O objetivo principal é a inclusão tecnológica da população fluminense no contexto do uso crescentes de tecnologias baseadas em IA. A regulamentação da política consta no Projeto de Lei 5.354/25, de autoria do deputado Arthur Monteiro (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A política é pautada na integração entre humanos e máquinas, com foco na cooperação e não na substituição da mão de obra. No entanto, nos casos em que se verifique a inevitável substituição de funções humanas, o projeto prevê que o Poder Executivo realize programas de requalificação e transição profissional para os trabalhadores impactados, priorizando setores com maior potencial de absorção de mão de obra.

Nestas situações, o governo também poderá articular ações com sindicatos, entidades de classe e conselhos profissionais; ofertar cursos gratuitos de requalificação por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Fatec), do Sistema S, de universidades estaduais e de parcerias com o setor privado; além de criar criar mecanismos de apoio psicossocial e de orientação profissional para trabalhadores em processo de desligamento por automação.

A política também permite que o Poder Executivo estabeleça incentivos para empresas que empregarem trabalhadores requalificados ou que implementarem planos de transição tecnológica com responsabilidade social.

De acordo com o projeto, a política será implementada por meio de programas e ações desenvolvidos, prioritariamente, pelas seguintes entidades: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; Faetec, além de outras instituições públicas e privadas conveniadas. As ações poderão incluir a promoção de cursos e certificações, a criação de centros de capacitação tecnológica regionalizados, bem como a atualização de currículos da rede pública técnica e profissionalizante.

“A rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial tem transformado profundamente o mercado de trabalho em todo o mundo. Atividades repetitivas, operacionais e até mesmo algumas funções analíticas estão sendo automatizadas em ritmo acelerado, impactando diretamente milhões de trabalhadores. Diante desse cenário, é papel do poder público antecipar tendências, reduzir desigualdades tecnológicas e proteger os direitos e a dignidade do trabalhador fluminense”, justificou Arthur Monteiro.