Em discussão única:

ALERJ VOTA PROJETO DO EXECUTIVO PARA READEQUAR O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (29/10), o Projeto de Lei 6.028/25, de autoria do Poder Executivo, que prevê a readequação do efetivo da Polícia Militar (PMERJ) à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei Federal 14.751/23), com a readequação dos quadros de oficiais da corporação. Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

Segundo o texto, o efetivo geral da PMERJ passará a ser composto por um total de 60.471 integrantes, distribuídos entre os diversos postos e graduações. Haverá 79 coronéis, 291 tenentes-coronéis, 732 majores, 871 capitães, 1.008 primeiros-tenentes, 1.360 segundos-tenentes, 663 subtenentes, 1.201 primeiros-sargentos, 2.592 segundos-sargentos, 4.060 terceiros-sargentos, 10.128 cabos e 37.486 soldados. A norma altera a Lei 1.396/88, que fixou o efetivo da PMERJ.

Entenda a medida

No dia 15/10, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, participou da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e apresentou explicações sobre a proposta. Menezes reforçou a necessidade de valorizar o quadro de oficiais psicólogos, com a criação de um posto de coronel para estes profissionais.

De acordo com o coronel, cerca de 5% do efetivo da Polícia Militar, aproximadamente dois mil agentes, estão afastados por problemas psicológicos. Menezes declarou, ainda, que os policiais militares se suicidam quatro vezes mais do que a população comum e que, atualmente, é um tema de grande preocupação da corporação, que está realizando parcerias com o Ministério Público Federal e Estadual para aumentar a rede de apoio aos agentes. O secretário também citou que a proposta cria ainda um quadro de coronel enfermeiro.

Por fim, o coronel Menezes explicou que, além da questão dos psicólogos e enfermeiros, o projeto traz outros três pontos principais: criação do posto de segundo tenente dos oficiais de saúde; a inclusão dos oficiais de assistência social no quadro complementar; além da criação de cinco cargos de tenente-coronel para os oficiais auxiliares. A medida, de acordo com o secretário, não apresenta aumento de despesas, já que houve o remanejamento de outros cargos e não o aumento do efetivo da corporação.

Policiais excedentes, novas nomenclaturas e quadros extintos

A proposta do Poder Executivo prevê ainda que os policiais militares mais modernos dos postos e graduações cujos efetivos forem reduzidos ficarão excedentes nos respectivos quadros e ocuparão as vagas, à medida em que forem surgindo.

O Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) substitui o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM). O Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) sucederá o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), passando a ser dividido em três especialidades. O Quadro de Praças Policiais Militares (QPMP) será o Quadro de Praças (QP). Já o Oficial Assistente Social passa a fazer parte do quadro complementar.

Ficam extintos os seguintes quadros: QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Operador de Comunicações), QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização), QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-7 (Corneteiro), além do posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de Comunicações.

Quadros da corporação

De acordo com a nova proposta enviada pelo Executivo, o Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) será constituído por 68 coronéis, 211 tenentes-coronéis, 438 majores, 410 capitães, 428 primeiros-tenentes e 455 segundos-tenentes.

No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), o efetivo será distribuído entre diversas especialidades. Entre os oficiais médicos, haverá 6 coronéis, 40 tenentes-coronéis, 128 majores, 173 capitães, 208 primeiros-tenentes e 295 segundos-tenentes. No grupo dos oficiais dentistas, constarão 2 coronéis, 15 tenentes-coronéis, 50 majores, 60 capitães, 78 primeiros-tenentes e 107 segundos-tenentes. Já entre os oficiais farmacêuticos, haverá 2 tenentes-coronéis, 6 majores, 8 capitães, 10 primeiros-tenentes e 14 segundos-tenentes. Os oficiais veterinários serão representados por 1 tenente-coronel, 4 majores, 5 capitães, 6 primeiros-tenentes e 9 segundos-tenentes.

No grupo dos oficiais psicólogos, o efetivo será composto por 1 coronel, 2 tenentes-coronéis, 15 majores, 19 capitães, 27 primeiros-tenentes e 36 segundos-tenentes. Entre os fisioterapeutas, haverá 2 tenentes-coronéis, 7 majores, 11 capitães, 12 primeiros-tenentes e 18 segundos-tenentes. Os enfermeiros somarão 1 coronel, 4 tenentes-coronéis, 30 majores, 43 capitães, 60 primeiros-tenentes e 82 segundos-tenentes. Já os nutricionistas contarão com 2 tenentes-coronéis, 8 majores, 11 capitães, 12 primeiros-tenentes e 17 segundos-tenentes. Por fim, entre os fonoaudiólogos, haverá 1 tenente-coronel, 3 majores, 3 capitães, 4 primeiros-tenentes e 5 segundos-tenentes.

O Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM) será composto por 1 coronel, 2 tenentes-coronéis, 3 majores, 3 capitães, 4 primeiros-tenentes e 7 segundos-tenentes.

No Quadro Complementar (QC), constarão duas categorias: a dos pedagogos, composta por 1 tenente-coronel, 2 majores, 3 capitães, 4 primeiros-tenentes e 6 segundos-tenentes; e a dos assistentes sociais, que incluirá 1 tenente-coronel, 4 majores, 7 capitães, 8 primeiros-tenentes e 10 segundos-tenentes.

O Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) será formado por diferentes grupos. Entre os oficiais auxiliares, haverá 7 tenentes-coronéis, 32 majores, 112 capitães, 143 primeiros-tenentes e 294 segundos-tenentes. O grupo dos músicos incluirá 1 major, 2 capitães, 3 primeiros-tenentes e 5 segundos-tenentes. Já os oficiais de comunicações serão compostos por 1 major, 1 capitão e 1 primeiro-tenente.

Por fim, o Quadro de Praças (QP) será subdividido em três categorias. O grupo de praças combatentes será formado por 578 subtenentes, 1.007 primeiros-sargentos, 2.315 segundos-sargentos, 3.519 terceiros-sargentos, 9.302 cabos e 37.496 soldados. O efetivo de praças músicos compreenderá 14 subtenentes, 60 primeiros-sargentos, 83 segundos-sargentos e 136 terceiros-sargentos. Já o grupo de praças auxiliares de saúde será composto por 66 subtenentes, 129 primeiros-sargentos, 194 segundos-sargentos, 405 terceiros-sargentos e 826 cabos.

POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS INATIVOS PODERÃO SER RECONDUZIDOS ÀS CORPORAÇÕES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (29/10), o Projeto de Lei 6.029/25, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) para agentes inativos do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e para a Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ), instituída pela Lei 5.271/08. O principal objetivo da nova proposta é delimitar o tipo de tarefa que os agentes inativos poderão exercer, para liberar os militares da ativa para o policiamento ostensivo nas ruas e para as ações de Defesa Civil. Caso receba emendas, a proposta será retirada de pauta.

De acordo com o projeto, os agentes da reserva poderão ser reconduzidos para exercerem atividades administrativas ou, no caso dos policiais, atuarem em programas do governo para expandir ações de policiamento - Segurança Presente, Lei Seca e Operação Foco (antiga Barreira Fiscal). Os inativos deverão ser reconduzidos de forma temporária e através de processo seletivo, pelo prazo máximo de nove anos. Poderão ser readmitidos os militares que se encontrem na reserva remunerada, e em caráter excepcional, os reformados.

Cerca de cinco mil policiais militares aptos

Em reunião na CCJ da Alerj, no dia 15/10, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, afirmou que há aproximadamente cinco mil agentes inativos aptos a serem reconduzidos à corporação.

“A gente propõe a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo para a utilização em programas do Governo do Estado que integram a segurança pública e não envolvam o enfrentamento a áreas conflagradas. São eles o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco, fazendo com que a gente desonere policiais da ativa que atuam nesses programas, podendo retornar aos batalhões e diminuindo a carência de efetivo da corporação”, pontuou.

Em segunda discussão:

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM AUTISMO PODERÁ SER EXPEDIDA EM ATÉ 15 DIAS E TER VALIDADE DE CINCO ANOS

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei 8.879/20 (Lei Fábio de Moraes Correa da Costa), poderá ser expedida em até 15 dias e com validade mínima de cinco anos. É o que determina o Projeto de Lei 4.947/21, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A nova proposta ainda determina que a carteira de identificação tenha endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável da pessoa com autismo. Amorim destacou que o projeto assegura os direitos das pessoas com TEA.

"Em determinados casos, o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto. A carteira de identificação, além de manter os direitos dos direitos das pessoas com autismo reservados, ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem", disse Amorim.

ESTADO DO RIO PODERÁ TER CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/10), o Projeto de Lei 682/23, de autoria dos deputados Brazão (União) e Tia Ju (REP), que cria a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a proposta, a campanha deverá oferecer informações sobre a depressão promover debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e divulgar os avanços obtidos ao tratamento da doença, e às formas de acesso e atenção à saúde mental; combater o preconceito; e estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença, bem como informar os meios de tratamento disponíveis, na rede de saúde pública.

O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à campanha. "Cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude disso, a proposta visa a estabelecer normas gerais a serem seguidas, em âmbito estadual", justificou Brazão.

CAMPANHA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS PODERÁ SER IMPLEMENTADA NO ESTADO DO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/10), o Projeto de Lei 2.696/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), que cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, o governo poderá criar alertas de previsão de raios, divulgar os pontos com maior chance de queda de raios, além de orientar e fiscalizar sobre a instalação e manutenção adequada de para-raios, com foco em edificações públicas e privadas. A campanha de conscientização também deverá abranger informações sobre medidas preventivas e cuidados a serem adotados durante tempestades elétricas.

"Em Niterói, por exemplo, tivemos 135 mil pessoas que ficaram sem energia por conta de descargas elétricas no ano passado. Na próxima década, a frequência de tempestades severas pode aumentar em 30%. O Brasil é campeão mundial de incidência de raios, com cerca de 78 milhões de descargas elétricas por ano e mais de 800 pessoas morreram, na última década, por conta de raios", explicou Takimoto.

A deputada ainda destacou que as frequentes ondas de calor, devido ao aquecimento global, aumentaram substancialmente a incidência de tempestades com raios. “Durante a onda de calor, o tempo é seco e não chove. Mas depois dela, a condição fica muito favorável para tempestades. Temos notado um número muito grande de raios depois das ondas de calor”, complementou.

ALERJ VOTA PROJETO QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL

Esse tipo de alimentação ocorre com a ingestão controlada de nutrientes, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou ostomias.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (29/10), em segunda discussão, o Projeto de Lei 3.520/24, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), que estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral, por meio de via oral, sondas ou ostomias. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com a medida, todos os pacientes incapazes de satisfazer suas necessidades nutricionais com a alimentação convencional terão direito à nutrição enteral, seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar. Este tipo de alimentação deverá ser prescrito por médico, acompanhado de relatório indicando as evidências científicas que demonstram sua necessidade.

A rede pública de saúde deverá garantir assistência terapêutica integral e imediata aos pacientes, observar protocolos com diretrizes técnicas, oferecer capacitação aos profissionais, bem como prestar assistência e treinamento aos familiares e cuidadores.

A nutrição enteral domiciliar deverá ser disponibilizada aos pacientes que residirem no Estado do Rio e estejam cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), realizando o tratamento em unidade da rede pública de saúde. A opção pelo tratamento domiciliar será precedida de avaliação das condições adequadas para o seu preparo, armazenamento e administração.

Munir Neto ressaltou que a nutrição enteral é reconhecida como uma forma bastante segura e satisfatória de prover a alimentação para pacientes que apresentam a capacidade de via oral parcial ou totalmente comprometida. “A impossibilidade de fornecer nutrientes necessários para atender às exigências metabólicas é uma preocupação séria em se tratando de pacientes clínicos e cirúrgicos, principalmente os idosos e as pessoas com câncer e doenças crônicas, que são mais vulneráveis às complicações decorrentes da desnutrição”, disse.

PROGRAMA DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO PODERÁ SER COMPLEMENTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/10) o Projeto de Lei 3.606/24, de autoria do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que atualiza e aumenta as diretrizes do Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético, instituído pela Lei 6.751/14. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A nova proposta determina que as unidades de saúde realizem a prevenção de úlceras e infecções nos pés de pessoas com diabetes, além do tratamento da doença arterial periférica nestes pacientes. Entre as novas diretrizes também está a realização de ações de divulgação para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pessoas com diabetes, bem como a disseminação de informações para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes.

“Uma das principais causas mortis relacionadas à diabetes são as amputações de membros inferiores, pés e pernas. As complicações começam a surgir devido a mínimos machucados que se não tratados podem gerar infecções severas, úlceras e até mesmo a síndrome do pé diabético”, explicou Dr. Pedro Ricardo.

Em primeira discussão:

MULTAS E SERVIÇOS DO DETRAN PODERÃO SER PAGOS COM PIX

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderá passar a aceitar o Pix para o pagamento de multas de trânsito e demais serviços. É o que prevê o Projeto de Lei 741/23, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (29/10). Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

O projeto atualiza a Lei 7.859/18, que já possibilita o pagamento de multas e serviços - inclusive a primeira habilitação - com cartões de crédito e débito. A proposta visa a disponibilizar alternativas para a quitação de débitos com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a primeira habilitação.

"Hoje em dia a maior parte dos pagamentos são feitos por cartão de crédito, débito ou por Pix. Então, para facilitar a vida do cidadão, é que apresento esta proposição", justificou Valdecy da Saúde.