Em discussão única:

ALERJ VOTA PROJETO DO GOVERNO QUE REDUZ GRADUALMENTE INCENTIVOS FISCAIS ATÉ 2032

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Executivo, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano em que ainda não estarão em vigor as normas da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/23). A proposta começou a ser debatida, em plenário, no dia 08/10, quando recebeu emendas parlamentares que podem alterar o texto original durante a votação.

A medida altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) - instituído pela Lei 8.645/19. A nova proposta aumenta de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários. Esse novo percentual valerá a partir de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da nova medida em Diário Oficial.

A partir de 2027, o projeto determina um aumento escalonado do percentual a ser depositado no fundo. Este aumento será de 10% ao ano, de modo que em 2032 as empresas tenham que devolver 90% dos incentivos ao Governo do Estado. As regras serão as seguintes: 40% em 2027; 50% em 2028; 60% em 2029; 70% em 2030; 80% em 2031 e 90% em 2032.

A única exceção à regra são os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, conforme regulamentações das legislações federais vigentes. Para estes casos, o percentual de depósito no FOT será de 18,8%.

Estudos de impacto

O Governo do Estado prevê que a redução dos incentivos fiscais possa gerar incremento de arrecadação estadual da ordem de R$ 2,12 bilhões para o ano que vem. Os dados foram elaborados pela Subsecretaria de Política Tributária (Subpot) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

De acordo com o governador Cláudio Castro, o envio desta medida à Alerj é para enfrentamento à crise financeira pela qual o Estado do Rio atravessa, com déficit orçamentário previsto para o ano que vem de R$18,93. Castro também citou que a norma será importante para garantir receitas futuras ao Rio devido à transição tributária para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária Federal.

“Durante o período de transição federativa, que se estende até 2079, a participação dos entes federativos na arrecadação do IBS será fortemente influenciada pela arrecadação histórica do ICMS no período de 2019 a 2026. Assim, é fundamental que o Estado do Rio adote, em tempo hábil, medidas que maximizem sua receita de ICMS, sob pena de comprometer sua participação futura na partilha do novo tributo nacional”, justificou o governador.

ALERJ VOTA PROJETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE BACELLAR PARA REPASSAR R$ 220 MILHÕES A MUNICÍPIOS E AO ESTADO

Cerimônia para entrega dos cheques simbólicos aos 92 prefeitos e ao Executivo será no dia 9/12, no Palácio Tiradentes

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei 6.801/25, de autoria original do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que institui o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, repassando verbas provenientes da economia do orçamento anual do Legislativo. A medida contou com o apoio de todos os outros 69 parlamentares da Casa, que assinam a proposta como coautores.

O programa será financiado com recursos economizados pela atual gestão do saldo financeiro dos duodécimos destinados à Alerj. Ao todo, serão repassados pela Assembleia aos cofres públicos R$ 220 milhões, dos quais R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios, enquanto os outros R$ 100 milhões vão ser destinados ao Estado.

Segundo a justificativa do projeto, a destinação dos recursos observará integralidade, vedação de retenção, desbloqueio de empenho e a criação de fonte específica, assegurando rastreabilidade, transparência e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, permite que os valores sejam executados pelos próprios municípios ou possam complementar investimentos já realizados pelo Estado, ampliando a eficiência e evitando duplicidade de esforços.

"O Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses representa uma política pública moderna, responsável e aderente às necessidades do Estado, ao devolver diretamente ao cidadão o resultado de uma gestão fiscal eficiente, ao mesmo tempo em que contribui para reduzir desigualdades e fortalecer o atendimento à saúde em todas as regiões", disse Bacellar, na justificativa da proposta.

Após a aprovação da proposta, a Alerj realizará, no dia 09/12, às 15h, uma cerimônia no Palácio Tiradentes, sede histórica da Alerj, para a entrega dos cheques simbólicos aos prefeitos de todos os 92 municípios fluminenses.

Objetivos e regras do programa

Segundo o texto, o programa terá como objetivos apoiar financeiramente os municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde; reduzir desigualdades regionais no acesso à saúde; complementar os repasses federais e estaduais; e incentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos.

Os municípios serão ordenados do menor para o maior somatório do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI); e agrupados em quatro faixas: faixa 1, do 1° ao 25°, receberão 40% do valor total; faixa 2, do 26° ao 50°, receberão 30%; faixa 3, do 51° ao 75°, receberão 20%; e faixa 4, do 76° ao 92°, receberão 10%.

O valor a ser distribuído para cada faixa será dividido igualmente entre os municípios. Os cálculos serão feitos com os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Alerj.

ALERJ PODERÁ TER GALERIA EM HOMENAGEM ÀS DEPUTADAS QUE EXERCERAM MANDATOS NA CASA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá ter a “Galeria Deputada Lygia Lessa Bastos”, em homenagem às parlamentares que exerceram mandatos na Casa. A proposta é do Projeto de Resolução 1.437/25, de autoria da deputada Lilian Behring (PCdoB), que o Parlamento vota, em discussão única, nesta terça-feira (02/12). Caso receba emendas parlamentares, a matéria será retirada de pauta.

O projeto prevê a destinação de um espaço na Alerj para a exposição permanente de fotos das deputadas. Lilian Behring destacou que Lygia Lessa Bastos, que dará nome ao espaço, é reconhecida como a primeira mulher eleita deputada estadual no Estado do Rio. Além disso, a parlamentar citou outras figuras femininas históricas da Casa, como a deputada Heloneida Studart.

"Lygia Lessa Bastos é reconhecida como a primeira mulher eleita deputada no Estado do Rio, com uma carreira política iniciada ainda no período do antigo Distrito Federal e estendida por décadas após a criação do estado da Guanabara e, posteriormente, do Rio de Janeiro unificado. Outras mulheres também desempenharam papéis significativos na política fluminense, como, por exemplo, Heloneida Studart, eleita em 1978", escreveu a autora, na justificativa da proposta.

ALERJ DISCUTE CRITÉRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar, em discussão única, nesta terça-feira (02/12), o Projeto de Resolução 1.300/25, de autoria das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cultura da Casa, que estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as propostas de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro, pela Alerj. A medida recebeu emendas parlamentares que podem alterar o texto original durante a votação em plenário.

De acordo com a proposta, será considerado Patrimônio Material o conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico, científico, turístico ou paisagístico para o Estado, compreendendo edificações e conjuntos arquitetônicos de interesse cultural; monumentos, esculturas e obras de arte de interesse histórico ou cultural; sítios arqueológicos, geográficos, paisagísticos, paleontológicos, ecológicos e científicos de relevância cultural e ambiental; acervos documentais, bibliográficos e museológicos representativos da memória e identidade cultural.

Já como Patrimônio Imaterial serão consideradas práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os seguintes pontos: celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas; formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática; modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural; e espaços de sociabilidade culturalmente representativos.

As propostas de declaração de patrimônio deverão ser fundamentadas através de justificativa que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução. Além disso, ficam vedadas declarações que recaiam sobre bens de uso comum do povo, como ruas, praças, avenidas e logradouros públicos genéricos, salvo quando possuírem elementos históricos documentados e relevância comprovada para a identidade cultural do Estado do Rio.

Em segunda discussão:

REFUGIADOS E RESGATADOS DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO PODERÃO TER COTA DE 5% DOS EMPREGOS EM PRESTADORAS DE SERVIÇO

Refugiados e pessoas encontradas em condições análogas à escravidão podem ter garantido 5% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 1.095/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (02/12). A medida recebeu emendas parlamentares que podem alterar o texto original durante a votação em plenário.

Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula com esta previsão. A observância do percentual de vagas valerá durante todo o período da prestação de serviços, sendo aplicado a todos os cargos oferecidos. Na hipótese de não preenchimento da quota, as vagas remanescentes serão revertidas em favor dos demais trabalhadores.

A medida valerá, inclusive, para as renovações e aditamentos contratuais. As empresas deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento da medida. No caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas à advertência e multa no valor mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 4.537,00.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com prefeituras e instituições da sociedade civil para implementação da norma. “A medida vem ao encontro de garantir os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna àqueles que se encontram vulneráveis em sua condição humana. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, aprovar este projeto é concretizar os preceitos desse princípio”, comentou Júlio Rocha.

Em primeira discussão:

ESTADO DO RIO PODERÁ TER SELO 'ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA' PARA INSTITUIÇÕES CAPACITADAS EM PRIMEIROS SOCORROS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar, em primeira discussão, nesta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei 2.766/23, de autoria do deputado Giovani Ratinho (SDD), que cria o selo "Escola que valoriza a vida" nas instituições de ensino do Estado do Rio. Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

De acordo com o texto, o selo será conferido às escolas que cumpram a Lei Federal 13.722/18, que obriga a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados. A medida ainda prevê que cursos sobre o tema serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no Estado.

Os objetivos da proposta são certificar professores e funcionários das creches e escolas da Rede Pública Estadual por meio de cursos de primeiros socorros, possibilitando atendimento imediato em caso de emergência; conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância do treinamento em primeiros socorros no âmbito escolar; e promover outras medidas que visem a dar suporte e visibilidade à técnicas de primeiros socorros, que podem salvar vidas antes da chegada de profissionais de saúde habilitados.

A obtenção do selo deverá ser solicitada ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada. O selo terá validade por dois anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação. A pasta poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o "Escola que Valoriza a Vida” e fiscalizar o cumprimento dos critérios.

"É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas, da Rede Pública e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua responsabilidade", justificou Giovani Ratinho.

ESTADO DO RIO PODERÁ TER POLÍTICA DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO

O Rio poderá ter uma Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial. É o que estabelece o Projeto de Lei 4.255/24, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (02/12). A proposta recebeu emendas que podem alterar o texto original durante a votação.

A política irá apoiar tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia; contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais; promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual; apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios; e estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais. A atuação estadual acontecerá de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.

Além disso, o Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental.

O Estado poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.

Participação da população

A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas. O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.

O Estado também apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. Poderá também instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.

A deputada Tia Ju declarou que o Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos oriundos do Acordo de Paris de 2015. A parlamentar também citou que a falta de uma legislação federal sobre o tema impacta negativamente o desenvolvimento da indústria eólica offshore brasileiro.

“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, pontuou a parlamentar.

Assinam a proposta em coautoria os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP) e Luiz Paulo (PSD).