Em discussão única:

PROJETO ATUALIZA REGRAS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO TJRJ

Medida também cria o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 6.730/25, de autoria do Poder Judiciário, que atualiza regras de promoções e progressões de carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A norma ainda institui o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional para os profissionais que realizarem função de confiança por 14 anos. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta altera a Lei 9.748/22, que dispõe sobre o quadro único de pessoal do Poder Judiciário. O novo projeto também autoriza o restabelecimento de 1.686 cargos de analista judiciário e 519 cargos de técnico de atividade judiciária, que haviam sido extintos para a compensação das despesas resultantes com a entrada em vigor da lei de 2022.

O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, na justificativa da mensagem enviada à Alerj, declarou que o objetivo da medida é oferecer segurança jurídica, garantir a valorização do corpo funcional e estabelecer maior eficiência administrativa. “O projeto busca reconhecer o mérito, a dedicação e o tempo de serviço dos servidores, ao mesmo tempo em que estimula a qualificação e o desempenho de funções estratégicas. Com isso, cria-se um ambiente institucional mais justo, previsível e transparente, favorecendo a motivação e a produtividade”, declarou o magistrado.

Interstício para promoções e progressões

De acordo com o novo projeto, a promoção e progressão da carreira, a partir do segundo nível remuneratório da primeira classe, terá um interstício mínimo de um ano. Nas regras atuais este intervalo é de um ano e seis meses. A nova regra reduz de 24 para 17 anos o tempo necessário para atingir o topo da carreira, aproximando o TJRJ do padrão praticado no Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), que é de 16 anos. O novo texto não altera o interstício de três anos entre os dois primeiros níveis da carreira e também não muda o percentual de reajuste entre as classes e padrões remuneratórios.

A regra valerá a partir do ano que vem, sendo suspenso o período de contagem para promoção e progressão de carreira entre primeiro de julho e 31 de dezembro de 2025. De acordo com o relatório de estudo de impacto apresentado pelo tribunal e anexado ao projeto de lei, devido à suspensão de seis meses no período de contagem, haverá uma economia de R$ 15 milhões no exercício de 2025 e de R$ 25,9 bilhões em 2026. Somente no exercício de 2027 é que começará a ocorrer um custo incremental, cujo impacto estimado é de R$ 26,4 milhões.

O estudo de impacto foi elaborado pelos secretários-gerais de Gestão de Pessoas e de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJRJ. “A suspensão temporária, entre julho e dezembro de 2025, é necessária para compatibilizar o impacto financeiro com o planejamento orçamentário e permitir implementação integral a partir de janeiro de 2026, evitando qualquer risco à responsabilidade fiscal”, explicou o presidente do tribunal, desembargador Ricardo Couto.

Adicional de Qualificação por Experiência Profissional

A proposta também cria o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional aos serventuários do Poder Judiciário que, a qualquer tempo, exercerem, por 14 anos, atividade institucional relevante. Este benefício será concedido uma única vez e valerá para cargos em comissão e funções gratificadas.

O adicional será calculado sobre o último padrão do cargo ou carreira a que pertencer o servidor, sendo que o funcionário terá que estar na função de confiança, de forma ininterrupta, por um ano ou mais na data da concessão do benefício. O valor será de 15% para cargos de chefia ou direção e assistência intermediárias, 35% para cargos de direção e assessoramento superiores e de 100% para direção-geral ou chefe de gabinete.

De acordo com o estudo de impacto apresentado pelo TJRJ, a criação do adicional aumentará as despesas em R$ 21,8 milhões em 2026 e R$ 25,9 milhões em 2027. O presidente do TJRJ disse que medida que visa a valorizar a dedicação, a expertise acumulada e o comprometimento daqueles que, por longo período, assumiram responsabilidades de direção, chefia, assessoramento e funções correlatas, contribuindo decisivamente para a eficiência e a credibilidade da Justiça.

“O servidor que exerce tais funções demonstra capacidade de liderança, domínio técnico e institucional, além de resiliência na condução de atribuições que exigem confiança, sigilo, responsabilidade e alto grau de comprometimento com a missão do Poder Judiciário”, declarou o desembargador Ricardo Couto.

Outras determinações

O novo texto também permite que a licença prêmio dos servidores seja tirada de forma parcelada ou integral, sendo que os períodos parcelados poderão ser inferiores a 30 dias, conforme dispuser o regulamento do tribunal. Este benefício de 90 dias é concedido após cada quinquênio trabalhado pelo servidor.

Os servidores em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada, que estiverem em licença para tratamento de saúde em razão das doenças que garantem isenção de imposto de renda, receberão o respectivo valor no caso da venda de períodos da licença-prêmio. De acordo com a Lei Federal 7.713/88, são isentos do imposto de renda as pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

A proposta ainda determina a compensação dos funcionários diretamente atingidos por alteração remuneratória com manutenção de suas atribuições; prevê que a presidência do TJRJ conceda a seus integrantes dias de repouso remunerado por produtividade no âmbito judicial e administrativo; e regulamenta o tempo de serviço de estágios forenses para fins de aposentadoria.

Em segunda discussão:

RIO PODERÁ TER PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA

O Rio poderá passar a contar com o Programa Estadual de Combate à Psicofobia, cujo objetivo é diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A iniciativa é do Projeto de Lei 65/23, de autoria da deputada Verônica Lima (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (10/12). Caso receba emendas, a proposta será retirada de pauta.

O programa terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, desmistificando preconceitos e discriminações, e suas ações terão o aporte das mídias institucionais de todas as secretarias e autarquias estaduais, as quais poderão desenvolver campanhas sobre o tema. As discussões poderão ainda ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas.

De acordo com a proposta, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá acompanhar e avaliar, em articulação com as demais pastas, a implementação do programa; encaminhar e auxiliar as pessoas que precisam de tratamento para doenças mentais aos postos de saúde da atenção primária e centros de atenção psicossocial; referenciar equipamentos municipais, em especial das redes de saúde, assistência social, e de apoio às pessoas que sofrem com psicofobia para atendimento, acolhimento e tratamento às pessoas com transtorno mental e seus familiares; e prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no programa.

A secretaria poderá ainda celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividades pelos beneficiários, provenientes do programa. As despesas serão custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas caso seja necessário. Segundo a autora, a proposta surgiu de um testemunho do humorista Chico Anysio (1931-2012), que relatou ter passado por tratamento psiquiátrico para a depressão ao longo de 24 anos.

"Em 2011, após uma entrevista que o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antonio Geraldo da Silva, fez com o humorista Chico Anysio, percebeu-se a necessidade de criar uma palavra que descrevesse o preconceito sofrido por pessoas que padecem de doença mental, assim como os profissionais que se dedicam a cuidar dos pacientes, como os psiquiatras. Foi necessária muita pesquisa e, após a entrevista, Dr Antonio Geraldo criou a palavra Psicofobia, que descreve perfeitamente o preconceito", explicou Verônica Lima.

ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE NO ÂMBITO DO PEDES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 5.242/25, de autoria original do deputado Vinicius Cozzolino (União), que cria o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os complexos econômicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes 2024-2031). Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

O projeto tem como objetivo formar trabalhadores para atender às demandas dos setores integrantes de cada complexo: Petróleo e Gás; Economia do Mar; Economia da Saúde; Infraestrutura e Logística; Economia Verde; e Economia Criativa e Turismo. Assim, promovendo a geração de emprego e renda em consonância com os princípios da inovação, da sustentabilidade e da coesão territorial, além da empregabilidade de jovens, mulheres, populações negras e tradicionais, egressos do sistema penal e trabalhadores afetados por transições produtivas.

Serão oferecidos cursos técnicos, de graduação, tecnológicos, livres, programas de extensão e oficinas, dentre outras modalidades de formação, compatíveis com as demandas de cada complexo econômico. As ações do programa deverão priorizar o fortalecimento da economia do conhecimento, incluindo o apoio à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento de tecnologias emergentes e à formação de recursos humanos altamente qualificados.

Cozzolino destacou que foram recebidas diversas sugestões para aprimorar o projeto. Entre elas está um mapeamento feito pelas secretarias estaduais de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), para estabelecer um quociente locacional das regiões demográficas do estado. Desse modo, será possível entender o tipo de mão de obra demandada em cada lugar; observando as vocações econômicas de cada região.

“Fizemos um diagnóstico técnico e apresentamos propostas concretas. Uma das conclusões foi a de que um programa de qualificação, para que seja concreto, tem que ser permanente para que as pessoas continuem se encaixando nas demandas do mercado de trabalho. A economia do Estado do Rio precisa de dinamismo e essa formação tanto de jovens quanto de outras faixas etárias precisa ser renovada”, disse o autor.

Execução do programa

O projeto prevê que a execução do programa ficará a cargo da Sedeics, em articulação com as secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti); Trabalho e Renda (Setrab); Energia e Economia do Mar (Seenemar); a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), e demais instituições de ensino e pesquisa, observada a especificidade de cada complexo econômico.

Além disso, a Setrab deverá indicar, periodicamente, as vagas de emprego disponíveis em cada complexo econômico, utilizando, quando necessário, as unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine-RJ), para assegurar a integração entre a formação profissional e a empregabilidade. O programa também prevê a realização de audiências públicas com o objetivo de avaliar seu cumprimento e definir os cursos a serem ofertados.

Assinam a proposta em coautoria os deputados Samuel Malafaia (PL), Carlos Minc (PSB), Dionisio Lins (PP), Flavio Serafini (Psol), India Armelau (PL), Val Ceasa (PRD), Dr. Deodalto (PL), Renato Miranda (PL), Marcelo Dino (União), Fred Pacheco (PMN), Valdecy da Saúde (PL), Giovani Ratinho (SDD), Dani Balbi (PCdoB), Guilherme Delaroli (PL), Sarah Poncio (SDD), Danniel Librelon (REP), Lucinha (PSD), Lilian Behring (PCdoB) e Dr. Pedro Ricardo (PP).

RIO PODERÁ TER POLÍTICA DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO

O Rio poderá ter uma Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial. É o que estabelece o Projeto de Lei 4.255/24, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (10/12). Caso receba emendas, a proposta será retirada de pauta.

A política, que será alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES 2024/2031), apoiará tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia; contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais; promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual; apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios; e estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais. A atuação estadual acontecerá de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.

Além disso, o Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental.

O Estado poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.

Participação da população

A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas. O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.

O Estado também apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. Poderá também instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.

A deputada Tia Ju declarou que o Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos oriundos do Acordo de Paris de 2015. A parlamentar também citou que a falta de uma legislação federal sobre o tema impacta negativamente o desenvolvimento da indústria eólica offshore brasileiro.

“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, pontuou a parlamentar.

Assinam a proposta em coautoria os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP) e Luiz Paulo (PSD).

Em primeira discussão:

CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PODERÁ SER CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS

Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela administração pública estadual poderão contemplar como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A determinação consta no Projeto de Lei 1.674/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (10/12). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O critério valerá apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público. A capacitação deverá ser comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal. A norma não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pela comissão organizadora do concurso.

“Cabe ao Poder Público buscar formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social. Dessa forma, nada mais justo que se valorize o profissional tradutor e intérprete de Libras e que tal capacitação deva ser critério de desempate em concursos públicos”, declarou Takimoto.

PROGRAMA PRÉ-NATAL MASCULINO PODE SER CRIADO NO RIO

O Estado do Rio poderá ter um programa de pré-natal masculino. O objetivo geral é aumentar a participação dos pais ou parceiros no acompanhamento e exames pré-natais da rede pública e privada de saúde, buscando a paternidade responsável, presente e cuidadora. A regulamentação consta no Projeto de Lei 1.728/23, de autoria do deputado Yuri Moura (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (10/12). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

O programa prevê a capacitação dos pais ou parceiros das gestantes para a manutenção da saúde da criança, com ações para o estímulo à realização de teste do pézinho, ao aleitamento e a imunização. A ações também podem ser focadas na importância da justa divisão das tarefas domésticas e dos cuidados com o bebê; na maior aderência ao tratamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs); e na orientação sobre a importância do nome do pai no registro civil da criança.

O pré-natal masculino deverá levar em conta, principalmente, a realidade socioeconômica dos envolvidos na parentalidade. Os servidores públicos estaduais poderão ser beneficiados com o abono de faltas quando forem acompanhar a esposa ou companheira durante a realização dos exames pré-natal.

Para a concretização dos objetivos do programa, o Executivo poderá criar grupos de apoio e orientação para os futuros pais, disponibilizar materiais educativos, além de realizar campanhas de conscientização, por meio de divulgação em meios de comunicação, palestras em escolas, empresas e unidades de saúde.

O Governo do Estado destinará recursos aos municípios fluminenses para execução do programa. As despesas decorrentes da execução da norma correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do Fundo Estadual de Saúde (FES).

O deputado Yuri declarou que a paternidade ativa e responsável contribui para a construção de um ambiente familiar mais saudável e equilibrado, além de fortalecer os laços afetivos entre pai e filho desde os primeiros momentos da gestação. “Acreditamos que o apoio e envolvimento do pai durante o pré-natal podem contribuir para a redução de índices de abandono paterno, além de favorecer uma vivência mais positiva da gestação, parto e pós-parto para a mulher”, afirmou Yuri Moura.