Esse déficit poderá ser reduzido caso o Estado do Rio faça adesão ao Propag. O governo também sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/27.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 - Lei 11.098/26 - foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (09/01). A medida prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões para este ano. De acordo com a norma, a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões.

O déficit fiscal poderá ser reduzido caso seja confirmada a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderá até mesmo zerar os juros da dívida pública com a União. O Executivo estadual já formalizou o pedido à União, após a Alerj ter aprovado autorização para adesão ao programa, através da Lei 11.072/25.

Além da LOA de 2026, o Governo do Estado também sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 - Lei 11.097/226. A medida, também publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira, estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado André Corrêa (PP) declarou que o colegiado buscou aproveitar as emendas de todos os deputados e que pelo terceiro ano consecutivo a Alerj aprovou um orçamento sem superestimar as receitas, demonstrando a real situação fiscal fluminense. O parlamentar também afirmou que a situação econômica do Estado é desafiadora e que o déficit fiscal continuará alto mesmo com a adesão do Estado do Rio ao Propag.

“Por um lado, há um certo otimismo quanto à aprovação da adesão ao Propag e à expectativa de que a negociação chegue a um bom termo. No entanto, mesmo com o Propag em pleno funcionamento, os desafios permanecem. Nossas estimativas indicam que, ainda assim, o Estado enfrentará um déficit em torno de R$ 12 bilhões, um valor expressivo e longe de ser simples de equacionar. A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas”, disse Corrêa.

Receitas e despesas da LOA 2026

A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A norma também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,28 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.

Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 7,07 bilhões.

Vetos parciais à LOA 2026

Ao todo, o Governo do Estado vetou oito trechos do texto final aprovado pelo Parlamento fluminense. Todos os vetos recaíram sobre partes incluídas através de emendas parlamentares e ainda poderão ser derrubados ou mantidos pelo Parlamento fluminense em posterior votação no plenário. Um dos artigos vetados determinava que o Poder Executivo encaminhasse para a Alerj nova revisão do orçamento no prazo de até 30 dias após a implementação do Propag. O objetivo era a adequação da programação de despesa às exigências do programa. O governador justificou o veto alegando que não há condições técnicas de prestar essas informações no prazo detalhado.

Outro artigo vetado determinava que as aplicações financeiras do Estado do Rio, inclusive aquelas realizadas por suas empresas estatais e fundos, em especial o Rioprevidência, devessem ser efetuadas exclusivamente em instituições financeiras enquadradas no Segmento S1 do Banco Central do Brasil, que reúne os maiores bancos e conglomerados financeiros do Brasil. Também foi vetado artigo que obrigava a implementação pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e das universidades públicas estaduais, no exercício de 2026, de estudos de modernização administrativa, visando à obtenção de ganhos de eficiência operacional e à redução de despesas. Nesses dois casos, o governador justificou que as matérias são estranhas à LOA, não tratando de previsão de receitas ou fixação de despesas.

Também foi vetado o inciso que determinava que as desvinculações de receitas de fundos estaduais temáticos fossem demonstradas em tabelas explicativas publicadas no site eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Neste caso, o governador afirmou que a responsabilidade é da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e não da Seplag.

O governador ainda vetou trecho do artigo sobre abertura de créditos adicionais, como o que obrigava a prévia publicação no Diário Oficial e em site eletrônico do órgão central de planejamento e orçamento, além de determinar que a justificativa da abertura do crédito fosse parte do Decreto de Movimentação dos Recursos, no qual deveriam constar tanto as razões para o crédito como para o cancelamento das dotações. O governo justificou impedimento técnico e que já realiza a publicação de decretos de créditos suplementares ao longo de cada exercício.

Ainda foi vetado o artigo que criava a unidade gestora, unidade de planejamento e unidade orçamentária do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Ipalerj). O último veto do Executivo à norma mantinha o sistema Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) para fins de apuração e consolidação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios fluminenses. O objetivo é que o índice continuasse a ser o instrumento oficial de coleta e processamento das informações econômico-fiscais declaradas pelos contribuintes do ICMS. No caso do Ipalerj, o governo declarou que a Constituição Federal veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para servidores efetivos. Já quanto ao DECLAN-IPM, o governador justificou que se trata de matéria sem pertinência temática à LOA.

Revisão do Plano Plurianual

Com relação a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.

Estruturalmente, a norma para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.

Vetos parciais à revisão do PPA

O Governo do Estado também vetou três trechos da revisão do PPA. Entre as partes vetadas consta o artigo que obrigava o Poder Executivo a publicar, em até 30 dias, o regulamento para definir os critérios e procedimentos de revisão, inclusão ou exclusão de programas e iniciativas do PPA, assegurando ampla publicidade, transparência e participação social. De acordo com o governo, a fixação de prazos e do escopo de atos normativos invade a esfera de discricionariedade inerente ao Chefe do Executivo, sendo que a medida desrespeita a autonomia administrativa para o planejamento público e a organização do Estado.

Outro trecho vetado proibia a criação, por decreto, de novas iniciativas ou novos produtos não previstos na programação, bem como alteração de metas físicas ou financeiras. Ainda foi vetado o trecho que determinava que os decretos para adequação dessas novas iniciativas e produtos fossem acompanhados de justificativa e de motivação da medida. O governo justificou que a vedação à alteração ou inclusão de produtos e iniciativas interfere na metodologia de elaboração e execução do PPA e que a atividade de adequação não deve ser necessariamente normatizada via decreto.