Proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj, incluída no seu relatório final, busca ampliar a transparência e reforçar a fiscalização do setor.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (25/02) o Projeto de Lei 7117/26, que propõe o cadastro obrigatório de empresas de videomonitoramento na Secretaria Estadual de Segurança Pública. A medida foi protocolada pela CPI das Câmeras, que apresentou seu relatório final na última segunda-feira (23/02), e tem como objetivo ampliar a transparência e reforçar a fiscalização do setor.

O presidente da Comissão, deputado Alexandre Knoploch (PL), afirmou que a proposta é uma resposta ao crescimento do uso de tecnologias de monitoramento no estado. “Estamos falando de ferramentas cada vez mais presentes nas políticas de segurança pública, como reconhecimento facial e leitura automática de placas. O que o projeto faz é garantir organização, transparência e rastreabilidade dessas empresas, fortalecendo a fiscalização e a segurança jurídica”, disse.

Relatório Final

A CPI das Câmeras, criada para apurar a atuação de empresas responsáveis por sistemas de videomonitoramento em vias públicas, identificou diversas irregularidades nos serviços prestados pelas empresas investigadas, ao longo de oito meses de trabalho.

Durante a apresentação do relatório final, a Comissão definiu que o documento, com 89 páginas, será encaminhado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Receita Federal para adoção das medidas cabíveis e eventual responsabilização dos envolvidos.