Em segunda discussão:

ESCOLAS PODERÃO TER PLANO DE DESOCUPAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA

As escolas públicas e particulares, de nível médio e fundamental, do Rio poderão ser obrigadas a criar um plano de desocupação em casos de emergência. É o que determina o projeto de lei 326/11, do deputado Átila Nunes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (05/03). O objetivo é preparar as escolas para qualquer tipo de emergência, como incêndios, vazamentos de gás, tremores, panes e invasão de criminosos. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

Segundo o texto, cada instituição deverá ter seu próprio plano de evacuação, especificando o tipo de alarme utilizado nas emergências e os locais seguros existentes na escola. Os planos também devem determinar a função de professores e funcionários para evitar a dispersão descontrolada dos alunos.

O projeto determina que as escolas tenham, no mínimo, duas saídas de emergência. O Corpo de Bombeiros será responsável pela aprovação dos planos de desocupação e deverá realizar ao menos um treinamento prático por ano em cada instituição. A norma ainda obriga que o plano seja de conhecimento de todos que frequentam as escolas, sendo divulgado em aulas e palestras.

As instituições terão um prazo de dois anos para se adequarem à lei. Caso a norma não seja cumprida, o colégio poderá ser interditado. “Não existe nas escolas brasileiras a cultura de ter um plano e se preparar nessas situações emergenciais. Por exemplo, aqui no Rio temos casos de tiroteio. O que o aluno deve fazer para se proteger? E em um incêndio? É preciso um treinamento específico para cada situação”, afirmou o deputado Átila Nune

Em primeira discussão:

CADASTRO UNIFICADO DE CÃES E GATOS PODE SER CRIADO NO ESTADO DO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (05/03), em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.032/23, de autoria do deputado Vitor Júnior (PDT), que institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio. A proposta cria uma base de dados estadual com informações sobre cães e gatos, com o objetivo de fortalecer políticas públicas de proteção animal e combate ao abandono. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto, o cadastro funcionará por meio de sistema digital disponibilizado em site oficial, reunindo registros de microchips, independentemente do fabricante ou do município onde foi realizada a microchipagem. A medida permitirá a identificação do animal no momento da leitura do chip e facilitará a devolução aos tutores em caso de fuga.

A proposta estabelece que todos os cães e gatos residentes no estado deverão ser registrados no órgão público responsável pelas zoonoses ou em estabelecimentos veterinários. O sistema deverá conter informações como Registro Geral Animal (RGA), código e fabricante do microchip, espécie, raça, sexo, pelagem e indicação se o animal é castrado.

O projeto também sugere a criação do Registro Único de Tutor (RUT), com dados como nome completo, CPF ou CNPJ, telefone e endereço. O acesso ao sistema para inclusão, edição ou consulta de dados será restrito a clínicas veterinárias, médicos veterinários, organizações da sociedade civil de defesa animal, órgãos de zoonoses e entes estaduais responsáveis pela causa animal. Os dados deverão ser tratados em conformidade com a legislação vigente.

A inserção do microchip e o registro poderão ser realizados a qualquer momento por profissionais habilitados, especialmente durante campanhas de castração e vacinação. O texto autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos para municípios, clínicas, organizações e tutores que aderirem ao cadastro unificado.

Além disso, as empresas fabricantes e vendedoras de microchips deverão manter suas bases de dados acessíveis ao sistema estadual. O descumprimento poderá acarretar multa de 200 a 500 UFIRs-RJ, o que corresponde, respectivamente, R$ 992 a R$ 2.480, aplicada conforme a gravidade da infração e a condição financeira do infrator.

Segundo o deputado Vitor Junior, a medida se fundamenta na competência constitucional dos estados para legislar sobre proteção à fauna e ao meio ambiente. “O cadastro unificado é uma ferramenta essencial para orientar políticas públicas, combater o abandono e responsabilizar tutores em casos de maus-tratos. Precisamos estruturar ações permanentes de proteção animal no Estado do Rio”, defendeu o parlamentar.

CONDENADOS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS PODEM FICAR IMPEDIDOS DE OCUPAR CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO

Pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais poderão ser proibidas de assumir cargo ou função pública no Estado. É o que prevê o Projeto de Lei 2.260/23 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (05/03), em primeira discussão. A proposta é de autoria dos deputados Brazão (União), Rodrigo Bacellar (União), Marcelo Dino (PL), Fred Pacheco (PMN) e Índia Armelau (PL). Caso receba emendas parlamentares, o projeto poderá sair de pauta.

A vedação se aplica à administração pública direta e indireta do estado, incluindo o Governo do Estado, suas secretarias, a própria Alerj, o Poder Judiciário estadual, além de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Estado.

A restrição terá validade de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, somente após decisão definitiva da Justiça é que a proibição passará a contar, permanecendo pelo período estabelecido no projeto.

Na justificativa, os autores reforçaram que a medida busca o compromisso do poder público com a defesa dos animais e impede que pessoas condenadas por esse tipo de crime exerçam funções na administração estadual.

POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE USO EXCESSIVO DE CELULARES NO ESTADO PODERÁ SER CRIADA

O Estado do Rio de Janeiro poderá ter uma Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso Excessivo de Celulares. É o que prevê o Projeto de Lei 4.680/25, de autoria do deputado Arthur Monteiro (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (05/03). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A política tem como objetivo informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes. Entre as ações previstas estão campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação. Além disso, o Poder Executivo poderá realizar um levantamento de estudos estatísticos que correlacionem o aumento do uso de celulares com taxas de suicídio entre jovens e adultos, a fim de embasar futuras políticas públicas.

De acordo com o projeto, a política pública também incluirá parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e profissionais de saúde para a promoção de palestras, workshops e seminários. Além disso, deverão ser produzidos materiais informativos, como cartilhas, vídeos e infográficos, a serem distribuídos em escolas, unidades de saúde e eventos comunitários.

O texto ainda determina que as ações tratem das consequências sociais e emocionais da exposição digital excessiva, como a disseminação de notícias falsas, os riscos de aumento de ansiedade, depressão e pensamentos suicidas, além do estímulo a comportamentos de risco, como má alimentação, sedentarismo e isolamento social.

A execução da política observará, em todas as suas fases, a liberdade de expressão, a manifestação artística e cultural e os direitos de informação, assegurados pela Constituição Federal. As campanhas terão caráter exclusivamente educativo, respeitando os direitos individuais e a liberdade de expressão.

"O uso excessivo de celulares tem se tornado uma preocupação crescente em nossa sociedade, especialmente entre jovens e adultos. A neurociência tem demonstrado que a interação constante com dispositivos móveis pode ter efeitos adversos significativos na saúde mental e física, levando a uma série de malefícios que merecem atenção e intervenção", justificou Arthur Monteiro.

Em discussão única:

ESTAÇÃO DAS BARCAS DA PRAÇA XV PODERÁ GANHAR O NOME DO APRESENTADOR SÍLVIO SANTOS

A estação das barcas do Centro do Rio poderá se chamar Estação Praça XV de Novembro - Sílvio Santos. O objetivo é homenagear o apresentador e empresário Sílvio Santos, que faleceu em 2024. A determinação é do Projetos de Lei 4.019/24, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (05/03), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

Silvio Santos nasceu, cresceu e iniciou a carreira na cidade do Rio de Janeiro. Ele nasceu na Lapa, no Centro do Rio, local por onde passa o Bonde de Santa Teresa. Inclusive, na semana passada, o Parlamento já havia aprovado o Projeto de Lei 4.020/24, que também homenageia o apresentar com o nome do percurso do bonde. A medida espera sanção ou veto do Governo do Estado. Já a primeira vez que interagiu com a plateia foi nas Barcas Rio-Niterói, quando o então locutor de rádio teve a ideia de colocar alto-falantes para animar a viagem dos passageiros. Enquanto isso, fazia anúncios, brincadeiras e vendia produtos.

A medida complementa a Lei 6.036/11, que consolida todas as normas relacionadas às vias e aos logradouros públicos. “Diante disso, nada mais justo do que homenagear esse ícone da televisão brasileira em sua cidade natal. Ele nasceu na Lapa e chegou a ser homenageado em vida, no desfile da escola de samba Tradição no Carnaval de 2001. O homem que virou dono do SBT já foi camelô na Rua do Ouvidor, no Centro da capital fluminense”, ressaltou Rosenverg.

Nascido em 12 de dezembro de 1930, Silvio Santos era o pseudônimo de Senor Abravanel. Na televisão, apresentou programas na TV Tupi, TV Globo e Record e fundou sua própria emissora, em 1981, o SBT (Sistema Brasileiro de Televisão), que se tornou a terceira maior rede de TV brasileira. Como empresário comprou, em 1958, o Baú da Felicidade, embrião do Banco Panamericano, do radialista Manoel de Nóbrega. Na empresa, o cliente pagava carnês mensais e, em dezembro, recebia uma caixa de brinquedos. Silvio Santos morreu, aos 93 anos, por complicações no tratamento de influenza, no dia 17 de agosto deste ano.

Relação com o Rio de Janeiro

Silvio Santos foi o primeiro dos seis filhos de Alberto e Rebecca Abravanel, judeus do Império Otomano que migraram para a cidade do Rio. Ele nasceria numa casa da Vila Rui Barbosa, que ficava entre a avenida Henrique Valadares e a rua do Senado, na Lapa.

Apesar de na década de 50 ter se mudado para São Paulo, onde deslanchou sua carreira e criou seu famoso canal de televisão SBT, a história de Sílvio Santos começou no Rio. Serviu ao exército na Escola de Paraquedistas, em Deodoro, Zona Oeste do Rio, e trabalhou como camelô na Rua do Ouvidor, no Centro, onde vendia canetas, durante a adolescência. Sua voz chamou a atenção e fez testes para a Rádio Guanabara. Passou em primeiro lugar, superando nomes como Chico Anysio, mas logo voltou a trabalhar como ambulante, onde faturava mais.

Na época do exército, ele passou a trabalhar voluntariamente na Rádio Mauá, em Niterói, na qual apresentava programas com outros locutores. Ao deixar o meio militar, continuou a trabalhar como camelô e como radialista, passando pela Rádio Tupi e pela Rádio Continental, muito populares no final da década de 1940. Foi homenageado em vida, no desfile da escola de samba Tradição no Carnaval de 2001.

CIENTISTA TATIANA SAMPAIO, QUE DESENVOLVEU MOLÉCULA PARA REGENERAÇÃO MEDULAR, PODERÁ RECEBER TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (05/03), o Projeto de Resolução 2.267/25, de autoria do presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), que concede o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro à cientista Tatiana Lobo Coelho de Sampaio. Pesquisadora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a doutora Tatiana é responsável pelo desenvolvimento, em laboratório, da Polilaminina, molécula com potencial de estimular a regeneração de neurônios e circuitos nervosos em casos de lesão na medula espinhal. O Título de Benemérito do Estado é concedido a personalidades que prestam relevantes serviços à sociedade fluminense. Caso aprovado, a resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A pesquisa é resultado de mais de 25 anos de dedicação ao estudo da matriz extracelular e à possibilidade de regeneração nervosa, área que, durante décadas, foi considerada de difícil reversão pela medicina tradicional. Os estudos já apresentam resultados em pacientes com quadros graves, como paraplegia e tetraplegia, que recuperaram movimentos e sensibilidade.

Segundo o autor da proposta, o reconhecimento é uma forma de valorizar a ciência produzida na universidade pública e o impacto social da pesquisa. “A trajetória da doutora Tatiana demonstra que a ciência brasileira tem capacidade de liderar inovações que transformam vidas. Seu trabalho devolve esperança, dignidade e autonomia a pacientes que antes não tinham perspectiva de recuperação”, destacou Delaroli.

CIENTISTA RESPONSÁVEL PELO MÉTODO WOLBACHIA PODE RECEBER TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (05/03), o Projeto de Resolução 2.136/25, de autoria do deputado Vitor Júnior (PDT), que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cientista Luciano Andrade Moreira. O pesquisador participou da descoberta do bloqueio da bactéria Wolbachia aos vírus transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti e foi apontado como uma das dez pessoas mais influentes da ciência em 2025 pela revista britânica Nature.

O chamado “Método Wolbachia” é considerado uma das estratégias mais promissoras no controle de epidemias de Dengue, Zika e Chikungunya. A técnica consiste na introdução da bactéria Wolbachia no mosquito Aedes aegypti, reduzindo sua capacidade de transmitir os vírus dessas doenças. A metodologia vem sendo aplicada em diversos países, com resultados positivos.

Luciano Andrade Moreira realizou pós-doutorado na Universidade de Queensland, na Austrália, onde participou da descoberta do bloqueio viral promovido pela bactéria. Desde 2012, lidera a implementação do método no Brasil. Atualmente, é diretor-presidente da Wolbito do Brasil, joint venture entre o IBMP/Fiocruz e o World Mosquito Program (WMP), voltada à proteção da população contra arboviroses.

No estado do Rio, Niterói se tornou a primeira cidade do país considerada 100% protegida pela tecnologia. A implantação começou em 2015 e foi ampliada para todo o município, registrando, segundo dados apresentados na justificativa do projeto, redução de até 89% nos casos de dengue em 2024. “A homenagem representa o reconhecimento da Alerj à contribuição científica e ao impacto direto do trabalho do pesquisador na saúde pública fluminense. Essa se consolidou como uma política pública sustentável, eficaz e comprovada”, disse Vitor Júnior.