O Parlamento fluminense poderá contar com uma “Cartilha da Mulher". A finalidade será divulgar as legislações estaduais e federais que contemplem os direitos das mulheres e informar das penalidades caso os mesmos sejam violados. A medida consta no Projeto de Resolução 951/24, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (12/03). O texto seguirá para promulgação do presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), e será publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Na cartilha serão apresentados os direitos das mulheres, em especial as legislações vigentes, como a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.350/06), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. O texto também propõe a divulgação da cartilha em palestras e cursos de formação que envolvam mulheres na Casa. O material deverá ser confeccionado, distribuído e divulgado pelo Poder Legislativo. Para viabilizar a produção, o projeto permite que o Parlamento firme parcerias com entes públicos e privados.

“É de extrema relevância para a agenda pública uma cartilha como essa, uma vez que trará em forma de um compêndio toda a legislação necessária para publicizar as legislações que acolhem as mulheres. E a Alerj, produtora de leis, tem a responsabilidade de publicizar as normas vigentes de maior protagonismo que garantam o direito das mulheres, assim como incentivo e participação feminina nas pautas e agendas públicas”, justificou Luiz Paulo.