Proposta retorna à pauta em discussão única depois de receber 35 emendas parlamentares. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentará parecer às modificações durante a sessão plenária. Proposta que garante a entrega domiciliar de medicamentos para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção também será votada.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Ambientes públicos e privados de grande circulação no Estado do Rio poderão ser obrigados a disponibilizar um banheiro neutro para uso de pessoas trans, não-binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A exigência está prevista no Projeto de Lei 317/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), vota, em discussão única, em regime de urgência, nesta terça-feira (26/05). Por já ter recebido 35 emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

De acordo com a proposta, os ambientes deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também determina que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em Braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino e que não tenham se submetido ao procedimento cirúrgico para troca de gênero.

A medida deverá ser aplicada em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte público, cinemas, teatros, centros esportivos, parques e praças públicas.

Em justificativa, a deputada Índia afirma que a segurança da mulher precisa estar em primeiro lugar. “Precisamos ter privacidade quando vamos a um banheiro. Esse projeto busca reduzir situações de constrangimento e prevenir casos de assédio e violência em ambientes coletivos, o que já estamos vendo ser noticiado”, justifica a deputada.

Ela lembra ainda de um episódio, em 2022, em Londres, em que um homem foi condenado após abusar sexualmente de uma mulher dentro do banheiro feminino, em uma estação de trem.

Multa pode ultrapassar R$ 10.000

Pela proposta, os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de seis meses, após a publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência.

Os valores arrecadados com as multas, que poderão começar no valor de 1.100 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 5.456, e ser dobrado, serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSPC), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não-binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Alerj conclui debate de entrega domiciliar de medicamentos para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção

Projeto de Lei 6.516/25: Idosos e pacientes com dificuldade de locomoção poderão passar a receber em casa medicamentos de uso contínuo distribuídos pela rede pública estadual, preferencialmente por meio da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais do Rio de Janeiro (Riofarmes). A medida está prevista no Projeto de Lei 6.516/25, que a Alerj vota, em redação final, nesta terça-feira (26/05). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta tem como objetivo facilitar o acesso a medicamentos essenciais por parte de pessoas com mobilidade reduzida, garantindo maior comodidade e continuidade no tratamento. Pelo texto, os remédios de uso contínuo poderão ser entregues diretamente na residência dos beneficiários atendidos pelo programa estadual.

Nos casos em que a entrega domiciliar não for possível, o projeto autoriza que o paciente indique um representante para realizar a retirada presencial dos medicamentos. A comprovação da representação poderá ser feita por meio de procuração simples ou formulário próprio do órgão, devidamente assinado, ampliando as alternativas para acesso aos remédios.

Alerj inicia análise do projeto de diretrizes orçamentárias do governo de 2027

Projeto de Lei 7.505/26: O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 – que foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no início de maio –, começa a ser analisado em Plenário, nesta terça-feira. A proposta prevê um déficit do resultado orçamentário na ordem de R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesa na ordem de R$ 133 bilhões.

O texto tem tramitação diferenciada na Casa. A proposta será debatida em plenário em duas sessões, nesta terça e quarta-feira (27/05), destinadas exclusivamente à discussão da matéria. Após essa etapa, será aberto prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas parlamentares, entre os dias 28 de maio e 3 de junho.

Projeções negativas

O texto antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões, em 2028; e de R$ 13,8 bilhões, em 2029. Os dados constam no Anexo de Metas Fiscais do projeto, enviado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00). Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação.

O projeto prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam atingidas.

Rio poderá ter Programa de Distribuição gratuita de Órteses e Próteses para Pessoas com Deficiência

Projeto de Lei 899/23: O Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiência poderá ser criado no Rio. O texto é de autoria dos deputados Vinicius Cozzolino (PSD) e Fred Pacheco (PL) e será votado em segunda discussão, nesta terça-feira, pela Alerj. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta garante gratuidade a equipamentos essenciais para a mobilidade, reabilitação e autonomia de pessoas com deficiência residentes nos 92 municípios fluminenses. De acordo com o texto, os dispositivos serão distribuídos conforme a necessidade de cada beneficiário, após avaliação médica e de profissionais da área de saúde.

Para ter acesso ao programa, será necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência no estado, solicitação emitida por profissional do serviço público de saúde e preencher cadastro junto às secretarias responsáveis.

Campanha contra discriminação de mulheres no trânsito poderá ser criada no Rio

Projeto de Lei 27/23: A campanha “Mulher no Volante Segurança Constante” pode ser instituída no Estado do Rio. O objetivo é enfrentar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito. A campanha consta na medida, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Casa vota, nesta terça-feira, em segunda discussão. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

De acordo com o texto, o Governo do Estado deverá divulgar informações sobre o assédio, preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres no trânsito, disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, incentivar a denúncia das condutas tipificadas, promover a conscientização do público e dos profissionais sobre quaisquer atos discriminatórios ou violentos à mulher no volante, além de disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no trânsito.

Programa Estadual de Aprendizagem poderá priorizar jovens em vulnerabilidade social

Projeto de Lei: 1.359/23: Regras do Programa Estadual de Aprendizagem, criado pela Lei 8.561/19, poderão ser alteradas, para ampliar a prioridade de atendimento a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. A proposta, que modifica dispositivos da legislação para fortalecer a atuação integrada das secretarias estaduais e garantir maior alcance social ao programa, é de autoria do deputado Chico Machado (PL). O texto será votado em primeira discussão, nesta terça-feira. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, a contratação de aprendizes pela administração estadual deverá priorizar adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em conjunto com a Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável. O público-alvo inclui jovens em cumprimento de medida socioeducativa, acolhidos institucionalmente ou acompanhados por serviços vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Outro ponto previsto no projeto autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) para custear despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes participantes do programa.

Escolas públicas poderão ter política estadual de incentivo à robótica educativa e competitiva

Projeto de Lei 6.438/25: O Estado do Rio poderá contar com Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva no âmbito das escolas públicas fluminenses. É o que determina o projeto, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que o Parlamento vota, em primeira discussão. A proposta busca promover a educação científica, tecnológica e cidadã por meio da participação de estudantes em torneios nacionais e internacionais de robótica.

De acordo com o texto, a medida pretende democratizar o acesso à ciência e à tecnologia no ensino público e integrar a robótica às competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a inclusão digital e social de estudantes em situação de vulnerabilidade.

Entre as ações previstas para implementação da política estão o apoio financeiro e logístico às equipes escolares, aquisição de kits e equipamentos, formação continuada de professores e técnicos, além da concessão de bolsas e auxílios para estudantes que participarem de competições. O projeto ainda prevê o custeio de transporte, alimentação e hospedagem em torneios nacionais e internacionais.

Rio poderá criar Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo

Projeto de Lei 7.000/26: A produção de uva e vinho no Estado do Rio poderá receber atenção diferenciada. A Alerj vota, em primeira discussão, nesta terça-feira, o projeto de lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Gustavo Tutuca (PP), que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo. A proposta cria um programa de incentivo e fomento para estruturar e integrar o setor produtivo, científico e turístico ligado à produção de uvas, vinhos e derivados no estado.

A proposta apresenta ações voltadas ao fortalecimento da vitivinicultura fluminense, integrando produção agrícola, pesquisa científica, turismo, gastronomia e cultura territorial. O Estado do Rio conta ao todo com 42 empreendimentos voltados a essa produção, em diferentes fases de implantação, em municípios como Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul, Teresópolis e Valença.

Entre os objetivos da política estão consolidar o Rio como referência nacional no setor, estimular práticas sustentáveis, promover adaptação tecnológica às condições climáticas e fortalecer as identidades regionais e indicações geográficas.