O texto prevê déficit na ordem de R$ 13 bilhões para o ano que vem. Parlamentares terão até o dia 03 de junho para apresentar emendas à matéria.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 (PL 7.505/26) – que foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no início de maio –, foi discutido em Plenário, nesta quarta-feira (27/05). A proposta prevê um déficit do resultado orçamentário na ordem de R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesa na ordem de R$ 133 bilhões.

O projeto possui tramitação diferenciada na Casa. A proposta foi debatida em plenário em duas sessões consecutivas, realizadas ontem e hoje, e, após a discussão, foi aberto prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas parlamentares, entre os dias 28 de maio e 3 de junho.

O presidente da Comissão de Orçamento da Casa e relator da matéria, o deputado Gustavo Tutuca (PP) afirma que o debate marca o início do planejamento financeiro do Estado para 2027 e alerta para o cenário fiscal “desafiador”. “O objetivo da discussão é construir um orçamento factível e responsável, envolvendo todos os poderes e órgãos estaduais, para garantir maior equilíbrio fiscal”, declara o parlamentar.

Tutuca ainda chama atenção para fatores que podem impactar ainda mais as contas estaduais, entre eles a queda prevista na arrecadação dos royalties do petróleo. Segundo o deputado, atualmente o barril é cotado próximo de US$ 100 devido à instabilidade internacional e aos conflitos no Oriente Médio, mas a previsão para 2027 é de aproximadamente US$ 80. “O cenário não deve se manter assim no próximo ano e isso precisa ser ponderado pela Casa”, diz o deputado.

Outro ponto destacado foi a preocupação com o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo o parlamentar, ainda não há definição sobre qual modelo substituirá o programa e quais serão os impactos fiscais para o Estado.

O deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Casa, lembra que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverá substituir o RRF ainda este ano, o que poderá reduzir o déficit do estado significativamente.

“Quando esta LDO foi encaminhada, naturalmente, não poderia se considerar fatos futuros. Temos quase convicção de que, até o dia 30 de junho, o Estado fará a adesão ao Propag, mas isso ainda não é uma certeza absoluta, por isso temos que analisar esse projeto com os fatores que temos em mãos”, afirma Luiz Paulo..

Caso o Governo do Estado ingresse no Propag, o Executivo irá reduzir em cerca de R$ 300 milhões os repasses mensais à União. Atualmente, o Rio envia cerca de R$ 436 milhões mensais ao Governo Federal e, com a adesão ao programa, passará a pagar em torno de R$ 120 milhões.

Projeções negativas

O texto antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões, em 2028; e de R$ 13,8 bilhões, em 2029. Os dados constam no Anexo de Metas Fiscais do projeto, enviado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00). Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação.

O projeto prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam atingidas.

Despesas e renegociação da dívida

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária. O valor chega à ordem de R$ 75 bilhões. Segundo a proposta, o Executivo seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve a porcentagem limite para o gasto com pessoal.

Investimentos

No caso dos investimentos, o projeto estabelece diretrizes para aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência de fomento estadual, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos como turismo e economia do mar. A LDO também define regras para execução de emendas parlamentares impositivas.

De acordo com o texto, a principal fonte de receita do Estado do Rio, o ICMS, deve manter a trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de que a arrecadação do imposto alcance R$ 61,15 bilhões. Já para 2028 e 2029, os valores estimados são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente, indicando expansão gradual da base arrecadatória.

Arrecadação

Em 2026, o Estado do Rio adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária, com destaque para a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), e da Lei 11.071/2025, que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – ambas aprovadas pela Alerj.

O Executivo ainda destacou que, para mitigar os efeitos negativos em relação ao orçamento, foi aprovada ainda pela Alerj a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somando-se ainda 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).