Na última semana, a proposta foi debatida pelos parlamentares na CCJ e agora segue para apreciação em plenário. A norma que garante acesso a instrumentos de legítima defesa para mulheres vítimas de violência doméstica também será votada.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Municípios em situação de calamidade pública poderão receber recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O Projeto de Lei 7.658/26, de autoria do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL), prevê o repasse de R$ 35 milhões a 20 prefeituras, cerca de R$ 1,75 milhão para cada uma. A matéria será votada em discussão única nesta terça-feira (02/06) e, se aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador.

Os recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural afetadas por desastres naturais. Para ter acesso ao repasse, os municípios precisarão estar em situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Governo do Estado e publicados no Diário Oficial até 19 de julho de 2026.

"Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense", afirma Douglas Ruas.

A iniciativa se soma à Lei 11.166/26, de autoria original de Delaroli com a coautoria aberta aos demais parlamentares, que já garante o envio de quase R$ 30 milhões a outras 17 cidades. Com as duas medidas, serão quase R$ 65 milhões destinados a 37 municípios para ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação da infraestrutura danificada pelos temporais.

“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos municípios e da necessidade de uma ação efetiva do poder público", conclui o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli.

Confira a lista dos municípios beneficiados:

Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso Moreira, Pinheiral e Resende.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Norma amplia Programa de Defesa Pessoal e garante acesso a instrumentos de legítima defesa para mulheres vítimas de violência doméstica

Projeto de Lei 6.142/25: O acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva poderá ser garantido no Estado do Rio de Janeiro. A proposta, analisada em primeira discussão, é de autoria dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (PL). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A matéria altera a Lei 10.260/23, que institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres Vítimas ou Ameaçadas de Violência Doméstica. A nova redação autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, além de spray de extratos vegetais para legítima defesa. A medida também estende esse direito a mulheres a partir de 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis legais.

Quanto à arma de eletrochoque, a comercialização ficará restrita a lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de residência. Já o spray de extrato vegetal poderá ser vendido em estabelecimentos farmacêuticos, com limite de duas unidades por mês por pessoa, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de residência. O produto deverá ser acondicionado em recipientes de até 70g.

Alerj poderá ter sala sensorial para acolhimento de pessoas neurodivergentes e com deficiência

Projeto de Resolução 1.481/25: O Parlamento fluminense poderá contar, em suas dependências, com ao menos uma sala sensorial destinada ao acolhimento, à regulação sensorial e ao bem-estar de pessoas neurodivergentes, com deficiência, com mobilidade reduzida ou em situação de crise emocional. A proposta altera o Regimento Interno da Casa e prevê o atendimento a visitantes, participantes de atividades e servidores.

Por se tratar de uma mudança no Regimento, a norma deve passar por rito e trâmite especiais. Amanhã, o texto retorna para o segundo dia para recebimento de emendas parlamentares, em primeira discussão.

De acordo com a proposta, a sala sensorial deverá dispor, no mínimo, de iluminação suave e regulável, mobiliário confortável e adaptado, materiais táteis, visuais e sonoros de autorregulação sensorial, climatização adequada e isolamento acústico.

Durante eventos públicos como audiências, sessões solenes e seminários, a Alerj deverá disponibilizar ainda abafadores de som, cadeiras de rodas e outros recursos compatíveis com a demanda, mediante solicitação prévia ou identificada no momento.

A administração da Casa também ficará responsável por promover capacitação periódica de servidores e funcionários para orientar o público sobre o uso da sala e dos demais recursos de acessibilidade.

Programa Estadual de Aprendizagem poderá priorizar jovens em vulnerabilidade social

Projeto de Lei: 1.359/23: Regras do Programa Estadual de Aprendizagem, criado pela Lei 8.561/19, poderão ser alteradas, para ampliar a prioridade de atendimento a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. A proposta, que modifica dispositivos da legislação para fortalecer a atuação integrada das secretarias estaduais e garantir maior alcance social ao programa, é de autoria do deputado Chico Machado (PL). O texto será votado em segunda discussão e caso seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.

De acordo com a proposta, a contratação de aprendizes pela administração estadual deverá priorizar adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em conjunto com a Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável. O público-alvo inclui jovens em cumprimento de medida socioeducativa, acolhidos institucionalmente ou acompanhados por serviços vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Outro ponto previsto no projeto autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) para custear despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes participantes do programa.

Placas de sinalização e advertência poderão ser instaladas em ciclovias da orla fluminense

Projeto de Lei 5.137/25: As ciclovias das praias do Estado do Rio poderão contar com placas de advertência para ciclistas e novas faixas de travessia para pedestres. A norma, de autoria dos deputados Samuel Malafaia (PL) e Lilian Behring (PCdoB), é votada pela Alerj, em segunda discussão. Aprovada, a matéria seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta autoriza o Poder Executivo, em cooperação com os órgãos municipais de trânsito, a adotar medidas para ampliar a segurança dos pedestres nas ciclovias da orla fluminense. As placas deverão conter mensagens orientando os ciclistas a respeitarem a sinalização e a ceder passagem aos pedestres, em conformidade com as normas técnicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo os autores da proposta, os calçadões das praias concentram grande fluxo de pessoas, incluindo turistas brasileiros e estrangeiros, o que exige maior atenção à segurança. “Temos que prevenir acidentes e garantir mais segurança aos pedestres que circulam pelas praias e áreas de lazer do estado”, justifica o deputado Malafaia.

Rio poderá ter cartazes em locais públicos com orientações para identificar sinais de AVC

Projeto de Lei 6.732/25: A Alerj analisará, em segunda discussão, a proposta que determina a afixação de placas ou cartazes informativos sobre como identificar sinais de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Estado do Rio. Caso seja aprovado, o texto, de autoria do ex-deputado Daniel Martins, seguirá para sanção ou veto do governador.

De acordo com o projeto, os avisos deverão ser instalados em estações e terminais de transporte coletivo, instituições de ensino, hospitais, clínicas, shoppings, centros comerciais, academias, órgãos públicos, bares, restaurantes e outros estabelecimentos com grande fluxo de pessoas. Os conteúdos poderão adotar protocolo simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC reconhecido pelas autoridades de saúde, incluindo orientações relacionadas à observação de alterações motoras, fala e simetria facial.

Os materiais poderão ser disponibilizados em placas ou cartazes físicos, QR Code com direcionamento para conteúdo digital, painéis eletrônicos, displays, aplicativos ou outros meios tecnológicos equivalentes. Além disso, os informativos deverão conter explicações sobre o que é o AVC, os principais sintomas e a importância do atendimento médico imediato, além dos contatos dos serviços de emergência.

Escolas do Estado do Rio de Janeiro poderão ter campanha de combate ao estupro virtual

Projeto de Lei 1.490/23: A campanha de conscientização e alerta "Combate ao Crime de Estupro Virtual" poderá ser instituída nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), será analisada em segunda discussão e prevê o enfrentamento da violência praticada no ambiente virtual contra crianças e adolescentes. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

As unidades de ensino poderão promover palestras, seminários e ações formativas voltadas a esclarecer a comunidade escolar sobre o conceito, o modus operandi, as medidas preventivas e os canais de denúncia contra crimes virtuais direcionados a menores.

Segundo o texto, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos de segurança pública, centros de inteligência cibernética da Polícia Civil e instituições do sistema de justiça para a realização das atividades educativas.

Escolas públicas poderão ter política estadual de incentivo à robótica educativa e competitiva

Projeto de Lei 6.438/25: O Estado do Rio poderá contar com a Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva no âmbito das escolas públicas fluminenses. É o que determina o projeto, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que o Parlamento vota, em segunda discussão. A proposta busca promover a educação científica, tecnológica e cidadã por meio da participação de estudantes em torneios nacionais e internacionais de robótica. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

De acordo com o texto, a medida pretende democratizar o acesso à ciência e à tecnologia no ensino público e integrar a robótica às competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a inclusão digital e social de estudantes em situação de vulnerabilidade.

Entre as ações previstas para implementação da política estão o apoio financeiro e logístico às equipes escolares, aquisição de kits e equipamentos, formação continuada de professores e técnicos, além da concessão de bolsas e auxílios para estudantes que participarem de competições. O projeto ainda prevê o custeio de transporte, alimentação e hospedagem em torneios nacionais e internacionais.

Norma atualiza linguagem e amplia inclusão de pessoas com deficiência em cinemas e teatros

Projeto de Lei 1.893/23: A legislação que determina a criação de áreas acessíveis em cinemas e teatros poderá ser atualizada. A proposta, de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), é analisada em primeira discussão na Alerj e substitui a expressão "pessoas em cadeiras de rodas" pelo termo "pessoa com deficiência", em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A Lei 2.174/93 determina a realização de adaptações nos acessos, como rampas, pisos demarcados, bilheterias e sanitários adequados, para assegurar às pessoas com deficiência melhores condições de conforto e acessibilidade.

O deputado Fred Pacheco defende que o uso de terminologias inadequadas contribui para reforçar a segregação e a exclusão. Ele esclarece que a atualização linguística já vem sendo adotada nas proposições mais recentes aprovadas pela Casa, mas que a lei em questão, por ser anterior à consolidação do termo apropriado, ainda contém expressão desatualizada.

"O novo termo pretende ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independentemente de suas condições físicas", afirma Pacheco.