Pessoas com deficiência auditiva terão direito a atendimento por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Poupatempo estadual. É o que prevê a Lei 11.208/26, de autoria do deputado Bruno Dauaire (União), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (02/06).

A medida estabelece que as despesas decorrentes da mudança correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da empresa responsável pelo serviço.

Segundo o autor, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destaca como fundamentais, para a efetivação dos direitos das pessoas surdas, o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, além da disponibilização de intérpretes e outros meios de acessibilidade.

“Empresas devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva, sendo o atendimento por tradutor ou intérprete uma das formas mais diretas”, explica Dauaire.