Na sessão extraordinária, os deputados votarão vetos do governador, projeto que altera as regras das emendas parlamentares individuais impositivas e cerca de 430 homenagens concedidas por parlamentares de diferentes correntes ideológicas.

Em um semestre marcado por intensa produção legislativa, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerra o primeiro semestre de 2026 votando, em redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 (PL 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu modificações do Parlamento, que aprovou integral ou parcialmente 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados.

O texto prevê um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas projetadas em cerca de R$ 133 bilhões. Além disso, o texto antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029.

Pontos centrais do projeto

Entre os pontos centrais da proposta enviada pelo Executivo está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação. No campo dos investimentos, o projeto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência estadual de fomento, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos, como turismo e economia do mar.
O projeto também prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam atingidas.

Despesas e renegociação da dívida

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária. O valor chega à ordem de R$ 75 bilhões. Segundo a proposta, o Executivo seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve a porcentagem limite para o gasto com pessoal.

Arrecadação

De acordo com o texto, a principal fonte de receita do Estado do Rio, o ICMS, deve manter a trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de que a arrecadação do imposto alcance R$ 61,15 bilhões. Já para 2028 e 2029, os valores estimados são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente, indicando expansão gradual da base arrecadatória.

Em 2026, o Estado do Rio adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária, com destaque para a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), e da Lei 11.071/2025, que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – ambas aprovadas pela Alerj.

O Executivo ainda destacou que, para mitigar os efeitos negativos em relação ao orçamento, foi aprovada pela Alerj a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somando-se ainda 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias de encerramento serão transmitidas ao vivo pela TV Alerj no canal 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações extraordinárias começam a partir das 10h30 e a sessão ordinária de encerramento, às 15h.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Emendas parlamentares individuais impositivas poderão ter novas regras de execução no Estado do Rio de Janeiro

Projeto de Lei Complementar 55/26: As emendas parlamentares individuais impositivas do Estado do Rio de Janeiro poderão ter novas regras para aprimorar a sua segurança jurídica, eficiência administrativa e controle social. A determinação é do projeto de autoria do presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Gustavo Tutuca (PP), que a Alerj vai debater, em discussão única. O texto altera a Lei Complementar 219/24, que já estabelecia regras para execução desses recursos. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

Entre as principais mudanças propostas está a exigência de apresentação prévia de plano de trabalho pelos municípios beneficiários de transferências especiais, medida que busca fortalecer o planejamento das ações e ampliar a capacidade de avaliação da viabilidade dos objetos pretendidos. O projeto também inclui as Fundações de Apoio como potenciais beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas, desde que devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro (Converj) e habilitadas conforme a legislação vigente.

Outra novidade é a criação de processo administrativo individualizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para cada emenda parlamentar impositiva aprovada, com acesso público e irrestrito. A iniciativa visa a permitir o acompanhamento integral da execução das emendas por parlamentares, órgãos de controle e pela sociedade.

O texto também propõe alterações nas regras sobre recursos de emendas impositivas que não forem gastos no prazo previsto. Pela legislação atual, esse saldo é devolvido imediatamente ao caixa geral do Tesouro Estadual, sem qualquer vinculação à finalidade original da emenda. Com a mudança, o dinheiro só poderá ser devolvido após o encerramento do segundo ano seguinte ao do balanço em que o saldo foi apurado e ainda assim de forma vinculada, mantendo a destinação original definida pelo parlamentar.

Gustavo Tutuca explica que a experiência acumulada nos primeiros ciclos de execução mostrou a necessidade de aprimoramento na legislação vigente. "A lei de 2024 foi um avanço, mas a prática revelou pontos que precisavam ser corrigidos para garantir mais segurança jurídica, eficiência administrativa e controle social sobre os recursos públicos", afirma o parlamentar.

Mulheres poderão ter acesso a instrumentos não letais de legítima defesa no Estado do Rio

Projeto de Lei 6.142/25: O acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa para mulheres poderá ser garantido no Estado do Rio de Janeiro. O projeto, analisado em segunda discussão pela Alerj, é de autoria original dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (PL). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A matéria altera a Lei 10.260/23, que institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres Vítimas ou Ameaçadas de Violência Doméstica e amplia o acesso. A nova redação autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, além de spray de extratos vegetais para legítima defesa. A medida também estende esse direito a mulheres a partir de 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis legais.

Quanto à arma de eletrochoque, a comercialização ficará restrita a lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de residência. Já o spray de extrato vegetal poderá ser vendido em estabelecimentos farmacêuticos, com limite de duas unidades por mês por pessoa, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de residência. O produto deverá ser acondicionado em recipientes de até 70g.

Alerj discute norma que proíbe prática comercial “Taxa Rosa”

Projeto de Lei 3.546/24: A Alerj vota, em segunda discussão, norma que proíbe a prática comercial da “Taxa Rosa” ou “Custo Rosa”, que cobra preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função. O texto explicita a ausência de justificativa na cobrança relacionada a matérias-primas, tecnologia e custo de produção desses produtos. A proposta é de autoria original do deputado Dionísio Lins (PP) e caso seja aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador.

Pesquisa realizada em 2016 pelo jornal britânico The Times apontou que produtos considerados femininos custavam, em média, 37% a mais. Entre os itens mais caros apenas para serem direcionados ao público feminino estão lâminas de barbear, canetas e peças de vestuário.

De acordo com o projeto, as empresas terão prazo de até 90 dias para se adequar à norma e deverão apresentar os preços de produtos e serviços de forma clara e transparente, sem distinção de gênero, em todas as plataformas de venda. Em caso de descumprimento, o texto prevê multa entre mil e 15 mil UFIR-RJ, que equivalem atualmente a aproximadamente R$ 4.960,00 e R$ 74.460,00.

A multa poderá ser dobrada em caso de reincidência e também poderão ser aplicadas penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Campanha de investigação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos poderá ser criada no Estado do Rio

Projeto de Lei 4.068/24: O Estado do Rio de Janeiro poderá passar a contar com campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, com foco na importância do diagnóstico tardio. A norma, de autoria original dos deputados Fred Pacheco (PL) e Thiago Gagliasso (PL), será votada em segunda discussão pela Alerj. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta altera a Lei 9.395/21, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e prevê a produção de material informativo com orientações para identificação dos sinais mais frequentes do TEA em adultos e idosos, com destaque para o encaminhamento a tratamento médico especializado.

Rio poderá criar Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo

Projeto de Lei 7.000/26: A produção de uva e vinho no Estado do Rio poderá receber atenção diferenciada. A Alerj vota, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Gustavo Tutuca (PP), Rodrigo Amorim (PL) e Dionísio Lins (PP) que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo. A proposta cria um programa de incentivo e fomento para estruturar e integrar o setor produtivo, científico e turístico ligado à produção de uvas, vinhos e derivados no estado. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A iniciativa apresenta ações voltadas ao fortalecimento da vitivinicultura fluminense, integrando produção agrícola, pesquisa científica, turismo, gastronomia e cultura territorial. O Estado do Rio conta ao todo com 42 empreendimentos voltados a essa produção, em diferentes fases de implantação, em municípios como Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul, Teresópolis e Valença.

Entre os objetivos da política estão consolidar o Rio como referência nacional no setor, estimular práticas sustentáveis, promover adaptação tecnológica às condições climáticas e fortalecer as identidades regionais e indicações geográficas.

Política de Tratamento Especializado às Pessoas com Transtorno de Personalidade Narcisista

Projeto de Lei 5.335/22: O Estado do Rio de Janeiro poderá contar com a Política de Tratamento Especializado e Assistência Específica às Pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista (TPN). A proposta, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), será votada em primeira discussão pela Alerj e define o transtorno pela presença de um padrão difuso de grandiosidade, necessidade excessiva de admiração e ausência de empatia. Pessoas diagnosticadas com a condição costumam apresentar hipersensibilidade a críticas e dificuldade na regulação da autoestima. Caso receba emendas parlamentares, o projeto será retirado de pauta.

De acordo com o texto, campanhas de esclarecimento à população sobre o TPN poderão ser veiculadas na imprensa local e em outros canais de comunicação, como cartazes, folders e cartilhas, contemplando também a distribuição de material informativo em órgãos do governo, hospitais, clínicas e centros de saúde.

O projeto prevê ainda a prestação de assistência a pessoas diagnosticadas com TPN, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID), abrangendo a capacitação de médicos e psicoterapeutas para diagnóstico e acompanhamento precoce, além de tratamento especializado, psicoterapia e atendimento em regime integral.

Passe livre intermunicipal poderá ser estendido para universitários cotistas e bolsistas

Projeto de Lei 322/19: Estudantes universitários de baixa renda beneficiados por programas federais como cotas, ProUni e FIES poderão ter direito à isenção de tarifa no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), será analisada em primeira discussão pela Alerj e altera três leis estaduais para incluir esse público entre os beneficiários do passe livre. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Atualmente, a isenção já é garantida a alunos do ensino fundamental, médio e técnico das redes públicas municipal, estadual e federal, além de pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas. De acordo com a nova medida, o custeio do benefício será compartilhado entre o Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e o Fundo Especial de Transportes, ambos já utilizados para financiar gratuidades e subsídios no sistema de transporte coletivo do estado.

Estado do Rio poderá contar com Disque Autismo

Projeto de Lei 754/23: Denúncias de violações de direitos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ser feitas através do Disque Autismo. É o que propõe a medida de autoria do ex-deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que será votada em primeira discussão, pela Alerj, nesta terça-feira. O canal a ser criado, será destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e de violações dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de oferecer orientações sobre o acesso às ações e aos serviços de saúde. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, o atendimento será gratuito e poderá receber denúncias tanto por telefone quanto por meios digitais, como sites e aplicativos para celular. O texto também garante que as denúncias poderão ser feitas de forma anônima, com preservação do sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

O projeto determina ainda que o número do Disque Autismo seja divulgado por meio de cartazes em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e privadas, além dos sites oficiais dos órgãos públicos estaduais.

Programa de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais no Estado do Rio

Projeto de Lei 3.574/24: A Política de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais poderá ser criada no Estado do Rio de Janeiro. De autoria da deputada Dani Balbi (PCdoB), a proposta tem como objetivo estimular a realização de obras audiovisuais no território fluminense e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor. O texto será analisado em primeira discussão pela Alerj e, caso receba emendas parlamentares, o projeto será retirado de pauta.

A política poderá promover ações de incentivo, apoio institucional e estímulo a produções realizadas total ou parcialmente no estado, com alto potencial de comunicação pública nacional ou internacional e relevância cultural. As produções financiadas poderão se enquadrar em três categorias: obras audiovisuais não publicitárias de alcance internacional, produções não publicitárias de alcance nacional oriundas de outros estados e obras audiovisuais não publicitárias de grande porte com alcance internacional.

Cada proposta será avaliada pelo potencial de impacto no setor audiovisual do estado e em outros setores relacionados. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da área de desenvolvimento econômico, podendo ser suplementadas por fundos específicos do setor audiovisual, a serem definidos em legislação própria.

Bares e restaurantes poderão ter que oferecer protetores de bebidas para evitar adulteração

Projeto de Lei 6.430/25: Bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculo, salões de festas, food trucks, lojas de conveniência e estabelecimentos similares terão que oferecer aos consumidores a opção de utilizar um protetor adesivo antiadulteração em bebidas servidas em copos e recipientes abertos. É o que determina o texto de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PL) que a Casa vota em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Segundo a proposta, o dispositivo descartável deverá ser aplicado sobre a abertura do copo ou recipiente, permitindo a passagem de um canudo e apresentando sinais visíveis caso seja violado. Para o autor da medida, o objetivo é ampliar a segurança dos consumidores e dificultar a adulteração de bebidas.

O texto ainda determina que os estabelecimentos informem que o uso do protetor é opcional e depende da escolha do cliente. A informação deverá constar em cartazes afixados em locais visíveis e também nos cardápios impressos ou digitais. Os comerciantes ainda deverão manter estoque suficiente dos adesivos para garantir o oferecimento do serviço.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor, como o Procon. Em caso de descumprimento da medida, os estabelecimentos poderão ser advertidos, multados ou, em caso de reincidência, ter o alvará suspenso temporariamente. A multa será aplicada de acordo com a condição econômica do fornecedor e poderá variar de 200 a 50 mil UFIR-RJ, o equivalente, atualmente, a aproximadamente R$ 992 e R$ 248 mil, respectivamente.

Rodovia em Niterói poderá receber o nome da ex-deputada Tânia Rodrigues

Projeto de Lei 7.106/26: A Rodovia RJ-100, no trecho que compreende o município de Niterói, poderá ser nomeada em homenagem à ex-deputada Tânia Rodrigues, que faleceu em maio deste ano. A iniciativa, de autoria da deputada Tia Ju (REP), será votada em segunda discussão pela Alerj. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

Deputada estadual entre 1995 e 2003 e nos anos de 2015 e 2016, Tânia se tornou referência na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Antes da Alerj, foi vereadora de Niterói.

Ao longo do mandato no Parlamento fluminense, foi autora de importantes leis voltadas à prevenção de deficiências, como a que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança nos automóveis no Estado do Rio de Janeiro, quando ainda não havia regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito sobre o tema. Também presidiu e relatou importantes CPIs, como a que avaliou as condições dos bancos de sangue no estado e a comissão que analisou as condições dos abrigos para idosos.