Os deputados também vão discutir proposta que cria um programa de incentivo à prática de atividades físicas para pessoas bariátricas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (08/09), em discussão única, o Projeto de Lei 7.726/26, que propõe a suspensão dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e operações vinculadas ao Credcesta e outras modalidades contratadas junto ao Banco Master. Segundo a matéria, a suspensão se aplica independentemente da modalidade de contratação, incluindo operações realizadas por meio eletrônico e presencial, além de descontos automáticos em folha. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Ainda de acordo com a proposta, a medida vale para operações realizadas sob a denominação “cartão consignado de benefício”, “cartão benefício”, “saque complementar”, “Reserva de Margem Consignável - RMC” ou nomenclaturas semelhantes. A regra também se estende aos descontos incidentes sobre remuneração, subsídio, provento, pensão ou qualquer verba paga aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, pensionistas e militares estaduais ativos e inativos. Os órgãos estaduais responsáveis pela gestão da folha de pagamento deverão interromper imediatamente os repasses decorrentes dos descontos previstos na proposta e comunicar as instituições financeiras envolvidas sobre a suspensão.

Com a suspensão, fica proibida qualquer cobrança administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada aos contratos envolvidos, assim como a inscrição do nome dos consumidores em cadastro de inadimplentes ou sistemas de restrição de crédito. Além disso, não será permitido constrangimento financeiro contra os beneficiários, protesto de títulos nem transferência de crédito para outra empresa pelo credor original para fins de cobrança. Os registros já realizados deverão ser cancelados pelas instituições responsáveis no prazo máximo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da lei.

O projeto também prevê análise dos contratos para verificar se houve autorização do consumidor, transparência das taxas de juros e encargos, regularidade da contratação eletrônica ou presencial, ocorrência de venda casada e vício de consentimento ou assédio comercial, e cumprimento das normas de proteção ao consumidor e idoso. Caso sejam constatadas irregularidades, os órgãos de Defesa do Consumidor e Ministério Público deverão ser comunicados. Somado a isso, a proposta prevê a proibição de novos convênios de consignação, credenciamento ou operações semelhantes entre o Estado do Rio de Janeiro e as instituições envolvidas.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Bariátricos poderão contar com programa de incentivo à prática de atividades físicas

Projeto de Lei 4.974/25: O Estado do Rio poderá ter um programa de incentivo à prática de atividades físicas para bariátricos. A proposta será analisada pela Alerj em primeira discussão e, caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta. O objetivo é promover a reabilitação e manutenção do peso saudável dessas pessoas.

De acordo com a proposta, o programa poderá ser desenvolvido por meio de parcerias com academias, centros esportivos, clubes recreativos e outras instituições, que deverão oferecer desconto mínimo de 40% na mensalidade, válido por um ano, para pessoas que comprovem ter realizado a cirurgia bariátrica nos últimos dois anos. A medida também inclui palestras e oficinas educativas sobre a importância da prática esportiva pós-cirurgia, acesso gratuito a programas de atividades físicas em equipamentos públicos do Estado, assim como o desenvolvimento de projetos voltados à melhoria de condicionamento físico para bariátricos com o acompanhamento de profissionais.

Para ter acesso aos benefícios do programa, os pacientes bariátricos deverão apresentar laudo médico ou documento que comprove a realização da cirurgia, emitido nos últimos dois anos. O texto também prevê a possibilidade de convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar o programa. Academias e instituições que adotarem a proposta poderão buscar incentivos fiscais. Ainda segundo o projeto, as despesas decorrentes da iniciativa serão custeadas pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundo Pró-Esporte).

Estado do Rio poderá ter Política de Prevenção e Combate ao ‘Golpe do Falso Advogado’

Projeto de Lei 6.560/25: O Estado do Rio poderá contar com uma política específica para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. A proposta será analisada em segunda discussão na Alerj e, caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, com o objetivo de proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.

Entre as ações previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. A política também pretende incentivar medidas de segurança digital e ampliar a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidas em processos eletrônicos. O texto ainda busca fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.

Segundo o projeto, poderá ser criado protocolos de verificação de identidade em comunicações relacionadas a processos, além da determinação de bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital e adoção de mecanismos de alerta e denúncia rápida para vítimas de fraude eletrônica.

Programa de apoio e acompanhamento psicológico a agentes de segurança poderá ser ampliado

Projeto de Lei 893/23: Atendimentos psicológicos de policiais civis e militares, bombeiros, policiais penais e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções, bem como de seus familiares, poderão ocorrer online, através de plataformas digitais. A proposta, que será analisada em segunda discussão pela Casa, altera a Lei 8.386/19, que instituiu o Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança Pública. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

O objetivo é ampliar o alcance do programa, que abrange os 92 municípios do Estado, e reduzir a dificuldade de deslocamento dos pacientes até os centros de tratamento. Segundo dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, entre janeiro de 2014 e junho de 2018 três policiais militares foram diagnosticados por dia com transtornos mentais. Já entre janeiro e agosto de 2018, 2.500 PMs foram afastados por esse motivo, mais que o dobro do total registrado em todo o ano de 2014, quando 836 agentes haviam sido afastados.

Alerj analisa projeto que cria Semana de Comunicação e Mídias na rede pública estadual

Projeto de Lei 663/23: O Estado do Rio poderá contar com uma Semana de Comunicação e Mídias no calendário oficial do estado. A iniciativa será realizada na última semana de outubro nas escolas da rede pública, em consonância com a Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional liderada pela ONU/Unesco. A medida propõe estratégias para o desenvolvimento de competências e habilidades definidas como essenciais pela Base Nacional Comum Curricular, que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica. O texto será analisado em primeira discussão na Alerj e, caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Um dos objetivos da proposta é proporcionar experiências e vivências envolvendo estudantes, educadores e profissionais da comunicação para análises e discussões sobre os impactos das mídias na educação. Além disso, o projeto pretende contribuir na construção de análises críticas, éticas e responsáveis em relação à diversidade de plataformas de mídia, bem como promoção de debates com diferentes perspectivas e participação dos estudantes no desenvolvimento de projetos de combate às fake news.

A medida também propõe a realização de feiras, exposições e concursos que possibilitem aos estudantes explorar diversas linguagens. A programação será organizada pelas equipes técnico-pedagógicas nas unidades escolares da rede pública estadual e deve contemplar as particulares de cada comunidade escolar e suas regiões.