Proposta estima despesas de R$ 138,37 bilhões e déficit de cerca de R$ 5 bilhões menor do que o previsto no orçamento de 2026; investimentos devem chegar a R$ 5,67 bilhões

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, em edição extra do Diário Oficial da última quarta-feira (30/09), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PL 8.378/26) e o Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PL 8.377/26). As propostas foram enviadas ao Parlamento fluminense pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Para o próximo ano, o Executivo estima um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões.

Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit estadual apresenta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões. Na justificativa encaminhada à Alerj, Ricardo Couto atribuiu a permanência do déficit fiscal em 2027 a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal. Segundo o Executivo, esse crescimento considera os efeitos da recomposição salarial concedida aos servidores públicos, com o pagamento de duas parcelas de 5,62% de reajuste previstas na Lei 9.436/21.

As despesas com pessoal e encargos sociais estão estimadas em R$ 80,85 bilhões. Já o Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir as obrigações previdenciárias.

Em relação à dívida pública, a proposta destaca a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmado em 22 de junho de 2026. O programa estabelece novas condições para o pagamento, a longo prazo, da dívida do Estado com a União. Com a adesão, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros reais. A medida prevê R$ 2,22 bilhões para o refinanciamento da dívida pública estadual.

Investimentos para o próximo ano

O Estado prevê R$ 5,67 bilhões em investimentos para 2027. Desse total, R$ 2,28 bilhões serão destinados a investimentos relacionados aos compromissos assumidos pelo Rio de Janeiro no âmbito do Propag.

A proposta ressalta ainda que a recuperação do equilíbrio das contas públicas dependerá do acompanhamento contínuo da capacidade financeira do Estado e dos impactos das despesas ao longo do tempo. Segundo o Executivo, as medidas adotadas em 2026 servirão de base para a execução do orçamento de 2027, juntamente com os mecanismos de planejamento, acompanhamento e controle previstos na legislação.

Remanejamento de recursos e operações de crédito

O projeto ainda autoriza o Governo do Estado a remanejar recursos do orçamento para reforçar áreas em que os valores inicialmente previstos sejam insuficientes. Para isso, o Executivo poderá cancelar ou transferir dotações entre diferentes áreas e órgãos, até o limite de 20% do total das despesas previstas no orçamento, respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente.

O Executivo também fica autorizado a contratar operações de crédito no Brasil e no exterior, inclusive para a reestruturação de dívidas. As operações deverão respeitar os limites e as regras previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e nas normas do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos estados.

Revisão do Plano Plurianual

Para a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado teve como uma das referências o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. A norma, aprovada pela Alerj, estabeleceu dez missões para orientar o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Entre elas estão a erradicação da extrema pobreza; a segurança alimentar e nutricional da população fluminense; a segurança hídrica; a descarbonização do Estado do Rio; a redução do impacto dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento; a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; o fortalecimento das economias urbanas e de cidades socioambientalmente inclusivas; a garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero.

O projeto de revisão do PPA organiza a programação do Governo do Estado para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados dos respectivos indicadores. As atualizações propostas consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, além da necessidade de adequação a novos cenários e situações não previstas inicialmente.